O grau de deferência do poder judiciário às decisões proferidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar

Abstract

Este projeto de pesquisa teve como objetivo analisar se o Tribunal Regional Federal da 2° Região é deferente às decisões tomadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e como essa deferência se manifesta. Para isso foram selecionadas 25 apelações aleatoriamente. Esses processos foram analisados segundo três classificações de deferência: (1) deferência pelo discurso; (2) deferência pelo resultado; (3) deferência pelo tipo de controle. A partir dessa análise pode-se concluir que o poder judiciário tem uma postura deferente.