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Type: Relatório de Iniciação Científica
Title: O grau de deferência do poder judiciário às decisões proferidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
Author: Santos, Daniela Matos dos
Advisor: Tai, Luciana Yeung Luk
Publication Date: 2023
Original Abstract: Este projeto de pesquisa teve como objetivo analisar se o Tribunal Regional Federal da 2° Região é deferente às decisões tomadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e como essa deferência se manifesta. Para isso foram selecionadas 25 apelações aleatoriamente. Esses processos foram analisados segundo três classificações de deferência: (1) deferência pelo discurso; (2) deferência pelo resultado; (3) deferência pelo tipo de controle. A partir dessa análise pode-se concluir que o poder judiciário tem uma postura deferente.
Keywords in original language : Poder judiciário
Agência reguladoras
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Deferência
Tribunal Regional Federal da 2° Região
Abstract: The aim of this research project was to analyze whether and how the Federal Regional Court of the 2nd Region is deferential to the decisions made by the National Supplementary Health Agency. To this end, 25 appeals were randomly selected. These cases were analyzed according to three classifications of deference: (1) deference by discourse; (2) deference by result; (3) deference by type of control. From this analysis it can be concluded that the judiciary has a deferential attitude.
Keywords (english terms): Judiciary
Regulatory agencies
National Supplementary Health Agency
Deference
Federal Regional Court of the 2nd Region
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
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