Coleção de Artigos Acadêmicos
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Artigo Científico O Direito sem respeito às regras(2024) GUILHERME DA FRANCA COUTO FERNANDES DE ALMEIDA; Leite, Fábio Carvalho; Assis, RodolfoNeste artigo, apresentam-se os resultados de duas pesquisas quantitativas observacionais realizadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com elas, investigaram-se processos envolvendo casos regulados pelo art. 20 do Código civil e pelo art. 19 do Marco civil da internet. Os resultados revelam que os juízes quase não mencionam esses dispositivos, mesmo em situações nas quais eles claramente se aplicam. Argumenta-se que esses resultados sinalizam uma atitude generalizada de desrespeito às regras primárias, o que torna o Direito brasileiro atípico do ponto de vista conceitual. Por fim, defende-se que, sob a perspectiva normativa, essa atipicidade é indesejável.Artigo Científico Seis vezes “onze ilhas”: os múltiplos sentidos de individualismo em interpretações sobre o STF(2024) DIEGO WERNECK ARGUELHES; LUIZ FERNANDO GOMES ESTEVESO Supremo Tribunal Federal é uma instituição “individualista”? Em três décadas de estudos acadêmicos e debates públicos, tem sido recorrente o tema de um tribunal tão dividido quanto o número de ministros, sintetizado em variadas imagens, das quais “onze ilhas” é a mais popular. Há menos consenso, na verdade, do que sugere o uso generalizado e recorrente dessa metáfora. Neste trabalho, identificamos ao menos seis sentidos possíveis de “individualismo” como chave de leitura e crítica do funcionamento do tribunal – alguns deles sobre a atuação dos(as) ministros(as) dentro do colegiado, outros enfocando essa atuação fora do processo decisório colegiado. Sem clareza quanto a essas diferentes leituras e suas condições específicas de sucesso como descrições do STF, a maleabilidade das imagens sobre a natureza ou funcionamento da instituição se torna problemática. Neste artigo, recorrendo duas décadas de trabalhos empíricos e normativos sobre o STF, pretendemos contribuir para diagnósticos sobre o funcionamento do tribunal por meio da reconstrução conceitual: (1) dos diferentes sentidos possíveis em que o Supremo pode ser “individualista”, (2) das diferentes condições de sucesso de trabalhos empíricos que pretendam testar hipóteses sobre cada uma dessas dimensões, e (3) dos diferentes aspectos de desenho institucional relacionados às distintas dimensões.- O controle de concentrações em plataformas digitais: uma análise crítica dos limites e potencialidades do art. 88, §7º da lei nº 12.529/2011(2023) Renzetti, Bruno Polonio; Costa, Carolina Saito daContexto: Considerando recentes discussões doutrinárias sobre uma possível falha no controle de concentrações devido aos critérios de notificação obrigatória de atos de concentração, é relevante investigar a solução proposta pela legislação brasileira, prevista no art. 88, §7º da Lei nº 12.529/2011. A discussão ganha ainda mais relevância quando se trata de operações envolvendo plataformas digitais. Movimentos acadêmicos nos últimos anos têm questionado a forma como o direito da concorrência é aplicado para coibir condutas anticompetitivas perpetradas por plataformas digitais e também seu crescimento por meio aquisições de concorrentes. O problema se coloca ao se verificar que muitas das aquisições não passaram pelo crivo das autoridades de defesa da concorrência devido aos critérios de notificação obrigatória de atos de concentração. O baixo faturamento de empresas-alvo, em que pese sua relevância no mercado, fizeram com que atos de concentração relevantes não fossem notificados às autoridades. Objetivo: Avaliar se as ferramentas à disposição do Cade são suficientes para lidar com atos de concentração em mercados digitais que não sejam de notificação obrigatória de acordos com os critérios do art. 88 e art. 90 da Lei nº 12.529/2011. O artigo estuda como o Cade utiliza a prerrogativa do art. 88, §7º em casos concretos e qual seria potencialidade de uso para abordar questões relativas ao controle de estruturas em mercados digitais. Método: O trabalho foi realizado por meio de revisão bibliográfica da literatura especializada no tema, análise dos registros de debates legislativos durante o processo de aprovação da Lei nº 12.529/2011 e coleta de jurisprudência do banco de dados publicamente disponibilizado pelo Cade. Conclusões: O trabalho conclui que a prerrogativa do art. 88, 7º, tem sido utilizada de maneira excepcional pelo Cade, em poucas ocasiões. Apesar da pequena amostra de casos, a análise demonstrou haver uma tendência na aplicação do art. 88, §7º em três situações: (i) conhecimento de operações notificadas voluntariamente pelas partes e que não preencheram os requisitos legais de notificação; (ii) determinação de notificação de operações que não preencheram os requisitos legais de notificação; e (iii) menção ao dispositivo legal como uma forma de salvaguarda da defesa da concorrência para aprova um ato de concentração. Não foi encontrada utilização do art. 88, §7º para analisar atos de concentração relativos a mercados digitais.
- Legitimidade e Representatividade: a atuação do Ministério Público em controle de estruturas a partir de Embraer/Boeing(2023) Renzetti, Bruno Polonio; Osna, GustavoEste artigo busca interpretar a legitimidade recursal do MPF no controle de estruturas a partir de uma análise holística do microssistema de processo coletivo brasileiro, oferecendo opinião sobre a legalidade e a eficácia da atuação do Parquet como legitimado para interpor recursos em atos de concentração. O CADE decidiu sobre tal questão no julgamento da operação entre Embraer e Boeing. A maioria do Tribunal entendeu pela ilegitimidade do MPF para interposição de recurso, mas o voto divergente do Presidente do Tribunal levantou importantes discussões sobre a função do CADE e do MPF na proteção de direitos metaindividuais.
- Nuveo: Ética Digital e Inteligência Artificial para Desafios do Mundo Real(2023) Biondi, Gabrielle Marques Castelo Branco; Cernev, Adrian KemmerEste caso de ensino apresenta o dilema enfrentado pela Nuveo em sua busca por crescer sustentavelmente e consolidar-se no mercado de inteligência artificial do país. Ao identificar a possibilidade de ofertar o uso da sua tecnologia de reconhecimento de imagens para a segurança pública, o fundador da startup depara-se com questões éticas envolvidas com essa oportunidade. Ao contar a história da Nuveo, este caso permite a identificação de princípios e recomendações para o desenvolvimento e uso ético de sistemas de IA, propiciando ainda discussões acerca dos desafios éticos relacionados à transformação digital e seus impactos para os indivíduos, empresas e sociedade. Este caso de ensino foi elaborado para ser aplicado em cursos de graduação e pós-graduação em administração de empresas, administração pública e tecnologia da informação, em disciplinas que abordem ética digital, ESG (environmental, social, and governance) e inteligência artificial.
- A bomba-relógio dos cartões de crédito(2023) Gonzalez, Lauro; Cernev, Adrian
- Supremo Tribunal Federal, Covid-19 e as finanças públicas: uma análise jurisprudencial com suporte da ciência de dados(2023) Wang, Daniel Wei Liang ; LUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES; Armani, Gabriela FischerA Covid-19, com seu devastador impacto sobre a saúde e a economia, também afetou as finanças públicas. Este artigo trata sobre a jurisprudência do STF durante a pandemia em casos relativos às normas que disciplinam as finanças públicas. Com o auxílio computacional, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva das decisões da Corte sobre: dívidas de entes subnacionais com a União, precatórios, regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal, uso de verbas para o combate à pandemia, gastos com funcionalismo público e normas estaduais sobre emendas parlamentares. A análise qualitativa desse material trouxe como principais achados que (a) a excepcionalidade do contexto da pandemia foi fundamento para diversas decisões em matéria orçamentária; (b) muitas mudanças legislativas nessa área regulamentavam situações que já estavam sendo discutidas pelo STF e a sua atuação pode ter motivado algumas dessas mudanças; e (c) o STF tendeu a atender demandas de desoneração financeira por parte de entes subnacionais, ainda que às custas da União.
- O STF e as medidas para prevenção e tratamento da covid-19(2023) Wang, Daniel Wei Liang; Arruda, Ana Luiza Gajardonide Mattos; Oliveira, Bruno da Cunha de; Santos, Ezequiel Fajreldines dos; Moribe, Gabriela Tiemi; Heck, Leonardo Nochang; LUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES; Pedro, Marcela PereiraO presente artigo analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre políticas para prevenção e tratamento da covid-19. Com o auxílio da ciência de dados e da inteligência artificial, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva da jurisprudência da Corte sobre esse assunto. As decisões coletadas foram organizadas e classificadas nos seguintes temas: distanciamento social; medidas diversas de combate à pandemia; uso de máscara; requisição administrativa; leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); vacinação; e acesso a dados. As decisões dentro de cada um desses temas foram analisadas para entender quais questões foram decididas pelo STF e como foram julgadas. A organização e a análise de 253 decisões nos permitem chegar, com nuances e detalhes, a algumas conclusões gerais sobre o papel da Corte em matéria de medidas para prevenção e tratamento da covid-19: parte significativa das decisões foi monocrática e em sede de liminar, o STF buscou proteger a capacidade de entes estaduais responderem à covid-19, foram manifestadas opiniões críticas à atuação do governo federal, em diversos casos houve explícita sobreposição entre questões formais de competência federativa e avaliações substantivas sobre a melhor política, e houve hesitação do STF em determinar a realização de medidas muito complexas para o combate à pandemia de covid-19.
- Portabilidade e customização de um softcore RISC-V em FPGA(2023) Nagai, Diego Salviano; Dantas, Leandro Poloni; Silva, Marcones Cleber Brito da; Canno, Luis Carlos; Sousa, Fernando Simplicio deAs FPGAs são dispositivos lógicos capazes de implementar qualquer tipo de circuito digital, esta característica torna este dispositivo uma excelente ferramenta para o estudo e desenvolvimento em diversas áreas da eletrônica e da computação. Entretanto há algumas características inerentes a estes dispositivos que podem inviabilizar a sua utilização. O custo dos kits de desenvolvimento para FPGAs é maior que aquele observado nos kits para microcontroladores, além disso a complexidade dos ambientes de desenvolvimento e a incompatibilidade entre si também desfavorecem o uso desta ferramenta. Para evitar o custo de aquisição de um novo kit e também poupar o tempo gasto no aprendizado de um novo ambiente de desenvolvimento a cada novo projeto, torna-se imprescindível adotar um processo de portabilidade. A portabilidade consiste em migrar um projeto desenvolvido em uma plataforma ou dispositivo para outra, mantendo as mesmas funcionalidades. Neste contexto, este trabalho teve como objetivo explorar a portabilidade de um softcore RISC-V em FPGA. Isso envolveu, primeiramente, a revisão de código e simulação do projeto a ser portado e, em seguida, a adequação do projeto à nova plataforma na qual o sistema foi embarcado. Utilizando o kit de desenvolvimento DE10-Lite e o ambiente Intel Quartus Prime Lite Edition, as funcionalidades originais do projeto foram mantidas após a portabilidade, e novos recursos foram adicionados. Dentre eles, chaves e displays de 7 segmentos como novos dispositivos de entrada/saída.
- As métricas de software em favor do desenvolvedor como ferramentas para a produtividade e a qualidade em soluções embarcadas(2023) Canno, Luis Carlos; Dantas, Leandro Poloni; Sousa, Fernando Simplicio de; Silva, Marcones Cleber Brito daMuitos profissionais da área de software concordam que um atributo importante dos sistemas embarcados é a qualidade, traduzida como a menor incidência de defeitos quanto possível. No entanto as empresas de desenvolvimento destes softwares precisam ao mesmo tempo aprimorar seus níveis de produtividade sem esquecer a qualidade do produto e uma forma efetiva e prática para medir esses aprimoramentos. Assim esta pesquisa tem por finalidade orientar as pessoas envolvidas no arcabouço do projeto, em especial os desenvolvedores de software no estabelecimento de metas para alcançar melhores padrões de qualidade e produtividade durante o processo de desenvolvimento do produto de sistemas embarcados que são implantados através de um processo exaustivo das análises de requisitos. Em especial aqueles ditos não funcionais, deste modo, estes sistemas precisam de um teste completo e processo de verificação e validação.