LL.M. em Direito Tributário
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Trabalho de Conclusão de Curso A ilegalidade da inclusão dos encargos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre o imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ICMS(2016) Soares, Francis de LimaO presente estudo busca analisar a legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Como será aprofundado, as legislações estaduais determinam que as geradoras e distribuidoras de energia elétrica incluam os valores referentes aos encargos na base de cálculo do ICMS. Embora referida determinação decorra da legislação estadual, denota-se que tanto a Constituição, quanto a Lei Complementar são silentes com relação a inclusão, motivo este que acarreta dúvidas se as legislações estaduais teriam competência para versar sobre os valores que estarão contidos na base de cálculo do ICMS. Além da análise da legislação pertinente, este trabalho analisará a doutrina, bem como a jurisprudência atual dos tribunais administrativos e judiciais. Nunca é demais lembrar que a energia elétrica é um custo relevante dentro de qualquer processo produtivo, razão pela qual denota-se a importância e atualidade do tema que aqui analisado.Trabalho de Conclusão de Curso IVA Europeu, ICMS e a EC 87/2015: histórico da tributação sobre o consumo na Europa e no Brasil e a convergência do padrão brasileiro ao modelo europeu(2016) Tavares, Fabio CoelhoA evolução histórica da tributação sobre o consumo no Brasil e na Europa é o foco deste trabalho. Analisando as tendências do ICMS pátrio, inclusive à luz das mudanças promovidas recentemente pela Emenda Constitucional nº 87/2015, este estudo tem como base a criação do ICMS e do IVA-Europeu, bem como as alterações promovidas em suas sistemáticas ao longo da história, na tentativa de se compreender as razões que motivaram as recentes mudanças no texto constitucional pátrio no concernente à tributação sobre o consumo no país.