LL.M. em Direito Tributário
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Trabalho de Conclusão de Curso Os crimes contra a ordem tributária e as inovações trazidas pelo acordo de não persecução penal.(2022) Silva, Silvia ReginaO presente trabalho aborda o novo modelo de justiça penal adotada no Brasil, tendo como inovação o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, medida despenalizadora capaz de conferir atendimento às propostas trazidas pela Organização das Nações Unidas no que diz respeito às regras mínimas para a não aplicação de medidas privativas de liberdade. Avalia-se, por meio do presente trabalho, os esforços para reduzir a falta de eficiência do modelo de justiça punitiva nos casos envolvendo crimes contra a ordem tributária, diante das particularidades dos tipos penais e, em especial, a eficácia na proposta negocial para a recuperação de ativos para a Fazenda Pública. Para a abordagem sobre o tema sob o enfoque do novo modelo de justiça, aponta-se a necessidade igualmente necessária da positivação da arbitragem tributária no Brasil, diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, bem como em razão do cenário de conflituosidade e sua adoção pela perspectiva da análise econômica do direito, a ser observada não apenas pelos contribuintes mas, de igual modo, pelos órgãos fiscalizadores e de arredação. O trabalho está estruturado na origem do acordo de persecução criminal e a pretensão manifestada pelo Ministério Público antes mesmo da aprovação do Pacote Anticrime, das pretensões apresentadas pela Organização das Nações Unidas sobre as regras mínimas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, assim como a análise do sujeito ativo do tipo penal a partir de diversas ciências, em especial a sociologia, a fim de se avaliar a compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal aos crimes contra a ordem tributária.Trabalho de Conclusão de Curso Análise da alta carga tributária nos serviços de telecomunicação(2022) Ogata, Ricardo YujiO artigo apresentado tem como objetivo demonstrar, com base na legislação atual, a correta aplicação da tributação sobre os serviços de comunicação. Seja tributado para fins de ICMS ou para fins de ISS. Por conta da insegurança jurídica/tributária na determinação da correta tributação dos serviços de telecomunicação, em conjunto com a alta carga tributária do setor e o crescimento exponencial de acesso ao serviço de telecomunicação pela população brasileira, diversas empresas enfrentam o apetite de arrecadação do fisco por conta da falta de clareza na legislação acerca da correta tributação dos serviços de telecomunicação. Adicionalmente por conta do rápido avanço tecnológico e especificidade dos serviços/produtos ofertados, é extremamente complexo o enquadramento tributário, muitas vezes por conta da falta de acompanhamento da legislação sobre as novas tecnologias e falta de clareza e unificação do entendimento entre as unidades federativas onde, cada Estado possui uma legislação e entendimento acerca da tributação aplicável.Trabalho de Conclusão de Curso Direito tributário e desigualdade de gênero: uma análise do direito tributário como instrumento de igualdade e justiça(2022) Valio, Marina GarciaO objetivo deste trabalho é demonstrar que o direito tributário pode e deve assumir um importante papel na redução das desigualdades sociais, afigurando-se como um verdadeiro instrumento de igualdade e justiça social. Para assumir tal relevante protagonismo, a tributação deve ser vista como mecanismo útil para a redistribuição de riquezas e combate às dissonâncias existentes em nossa coletividade, encontrando-se entre elas, a desigualdade de gênero. Inobstante não recaia, apenas e totalmente, sobre o direito tributário, a importante missão de concretizar o princípio da igualdade, este artigo acadêmico buscará, a partir da narrativa de premissas básicas, elucidar, ainda que brevemente, sobre como, na prática, a tributação influencia e impacta a desigualdade de gênero e como, portanto, esta se torna uma questão sobre a qual a sociedade, como um todo, deve se tornar mais consciente e alerta.Trabalho de Conclusão de Curso Tributação concentrada sobre medicamentos: sujeito passivo do crédito presumido de PIS e COFINS(2022) Batistella, FernandaEste trabalho de pesquisa científica tem como objetivo estudar a legislação tributária brasileira, no que tange ao regime de tributação concentrada (também conhecida como monofásica) de PIS e COFINS, aplicável às operações com medicamentos. Além da análise geral sobre este regime de tributação, o presente trabalho tem como ponto principal de discussão a concessão do crédito presumido para os medicamentos da chamada “lista positiva” - que acaba por ocasionar a desoneração das contribuições para o PIS e para a COFINS em tais operações-, e entender um pouco mais sobre quem seria o sujeito passivo ideal deste crédito, de acordo com as leis federais e as ‘entações da CMED (órgão regulador da Anvisa). Dessa forma, este artigo busca traçar uma linha do tempo entre a instituição do regime concentrado de tributação, a concessão do crédito presumido, a instituição dos direitos e deveres da CMED como órgão regulador, os objetivos que permearam toda esta estruturação e discutir quem de fato deveria ser beneficiado com a desoneração causada pela concessão do crédito. Para tanto, serão utilizadas as disposições legislativas, as regulamentações regulatórias e os posicionamentos dos órgãos da administração pública e do judiciário.Trabalho de Conclusão de Curso Contrato de Compartilhamento de Custos Internacional e a ilegalidade da incidência do IRRF sobre as remessas realizadas por pessoa jurídica brasileira a título de ressarcimento, da parte que lhe for devida, dos custos arcados pela empresa centralizadora domiciliada no exterior(2021) Tardioli, Monique DiasO presente trabalho discorrerá particularmente sobre os contratos de rateio de custos e despesas de atividades firmados entre empresas localizadas em diferentes jurisdições, e os riscos decorrentes da possível caracterização de tais contratos, por parte das autoridades fiscais, como um contrato de prestação de serviços, o que atrairia a tributação nacional usualmente incidente sobre os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação de serviços prestados pela parte não residente, especificamente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), mas que também poderia possivelmente atrair a incidência de outros impostos como (ii) PIS/COFINS–Importação; (iii) ISS – Importação; e (iv) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”).Trabalho de Conclusão de Curso Fringe benefits: os benefícios adicionais de uso misto, seus aspectos trabalhistas e seus reflexos tributários(2021) Bassi, LarissaEste estudo pretende analisar os fringe benefits (benefícios indiretos), que muitas empregadoras concedem a seus empregados como estratégia de retenção de talentos, e como esses benefícios impactam em três distintas searas jurídicas: direito trabalhista, previdenciário e tributário. Nossos tribunais aplicam distintas interpretações sobre cada benefício, por isso, neste trabalho, disserta-se sobre os institutos de cada seara por meio de análise doutrinária, artigos e jurisprudência. Inicialmente, observando a análise feita por juristas das relações de trabalho, que buscam delimitar se determinado fringe benefits – levando em conta suas características e a forma de remuneração – se enquadraria como verba salarial ou não, percebe-se que há um paradoxo com o direito previdenciário. Na área previdenciária, muito embora não se utilize do mesmo conceito de salário, são tributadas as verbas de ganhos habituais, englobando, assim, verbas salariais. Com essa construção, é possível o entendimento dos impactos tributários, sendo perceptível o conflito entre decisões sobre o mesmo benefício, buscando sempre analisar a natureza jurídica de tal verba.Trabalho de Conclusão de Curso Imunidades e Isenções tributárias, o impacto social pela perspectiva da Segurança Pública no Brasil(2021) Lopes Júnior, José Robertotrabalho consistira em demonstrar os impactos financeiros que os benefícios fiscais (isenção e imunidade) geram na arrecadação estatal, uma vez que a lógica do sistema tributário consiste em captar recursos de parcela da população, respeitando a capacidade tributária de cada contribuinte, para distribuir a sociedade, em forma de políticas públicas, executadas por um determinado governo. Nesse sentido, visa demonstrar através de uma visão ampla e interdisciplinar, que os bilhões de reais que não chegam aos cofres públicos e que são oriundos dos benefícios fiscais distribuídos, muitas vezes, de forma aleatória, vão repercutir na sociedade como um todo, ou seja, haverá recursos insuficientes para setores como a saúde, educação e a segurança. Sendo assim, o enfoque deste trabalho será justamente neste último, dessa forma, conceituar-se-á o que é Segurança Pública, sua finalidade e abordará o assunto ciclo completo de polícia, ferramenta utilizada para gerar produtividade e economia para a sociedade. Ademais, existe necessidade de demostrar como é afetada as finanças públicas pela má utilização dos benefícios fiscais, e o que a falta de recursos gera no setor Segurança Pública, sendo que procurou-se levar ao leitor o contexto histórico dos tributos, quais suas finalidades, a diferenciação entre os benefícios fiscais, o resultado da incidência econômica na prática, somado a ideia que se tem sobre os estudos da Análise Econômica do Direito combinado com a Teoria Econômica do Crime, no sentido de demostrar como o contribuinte responde aos estímulos das normas de um Estado, tanto normas tributárias como normas penais. Dessa forma, tentar-se-á demonstrar com o presente trabalho, que tem por finalidade evidenciar a relação existente entre as medidas jurídico tributárias adotadas pelo Estado fisco e seus reflexos no campo social da segurança pública, e tentar demonstrar que no campo das finanças, os privilégios deterioram recursos públicos causando déficit nas mais variadas áreas sociais.Trabalho de Conclusão de Curso A disfuncionalidade do princípio da seletividade do ICMS(2021) Silveira, Diego Cezário daTrabalho de Conclusão de Curso A Criminalização do Não Recolhimento de Impostos com Repercussão Econômica no Preço(2021) Testai, VivianeO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os nuances do novo tipo penal incriminador trazido com o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 164.334 de Santa Catarina pelo Supremo Tribunal Federal que teve como consequência mudança de entendimento sobre o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1190, onde sedimentou-se a tese de que constituiu crime o não recolhimento, no prazo legal, do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) declarado.Trabalho de Conclusão de Curso ICMS-importação: inseguranças que persistem após julgamento do are 665.134(2021) Meneghin , Carolina Pedroso