LL.M. em Direito Tributário
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Trabalho de Conclusão de Curso Os Limites do Planejamento Tributário(2021) Silveira, Aline Briamonte daO planejamento tributário, seja ele objetivando a redução ou o afastamento de tributos, seja com a finalidade de redução de despesas desnecessárias aos negócios, será válido, desde que respeite a legislação civil e tributária. Ocorre, porém, que a administração pública fazendária há décadas permanece criando dificuldades às atividades empresariais, criando óbices sem cunho legal, impondo penalidades aos contribuintes que praticam gestão dos seus negócios respeitando o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, vedar o planejamento tributário válido do ponto de vista normativo, por uma análise baseada em critério econômico e estrangeiro, traduz em verdadeira invasão do ente tributante na atividade privada, e pior, em sanção política, amplamente vedada pelo Supremo Tribunal Federal. Justamente nesse sentido que este trabalho propõe uma crítica, sobretudo porque é escasso o ordenamento de norma antielisiva, mas, no entanto, vem sendo criadas regras nos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF”, como se pudessem estabelecer normas jurídicas. Ocorre, porém, que os julgamentos que afastam-se de aspectos formalistas, para atingir aspectos mais subjetivistas, numa análise sobre a existência do “propósito negocial” incorre em insegurança jurídica.Trabalho de Conclusão de Curso Exportação de serviço e a atual problemática quanto a definição do local do resultado do serviço no município de São Paulo(2017) Almeida, Filipe da Fonte Marques deO objetivo do presente estudo é estabelecer um entendimento acerca do conceito de resultado para fins de caracterização de exportação de serviço, em razão da liberdade concedida pelo legislador quando da previsão de não incidência do ISS na referida hipótese. Para obter entendimento do que seria resultado será abordado primeiramente a previsão constitucional e infraconstitucional acerca do ISS, o conceito de resultado para fins de exportação, o atual entendimento jurisprudencial acerca do resultado, tanto perante o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo - CMT, quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP e Superior Tribunal de Justiça - STJ. Por fim, será abordado os equívocos cometidos pelo Município de São Paulo ao tentar restringir o conceito de resultado para fins de tributar operações que eram evidentemente exportações de serviço, com o único objetivo de aumentar a arrecadação, desrespeitando diversos dispositivos legais e princípios constitucionais. O presente trabalho terá como conclusão a urgente necessidade de pacificar o entendimento acerca do conceito de resultado, tendo em vista que diante do atual cenário encontra-se praticamente impossível restar configurada a exportação de serviço.Trabalho de Conclusão de Curso Ganho de capital auferido pelo não residente ou domiciliado no exterior(2017) Zanella, Cesar Augusto da SilvaVersa-se acerca da tributação pelo Imposto Sobre a Renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos situados no Brasil por residentes ou domiciliados no exterior. O tratamento tributário dado no Brasil aos rendimentos de ganho de capital auferidos por residentes ou domiciliados no exterior que pratiquem uma venda de bens localizados no Brasil tem gerado debates acerca de suas bases conceituais e doutrinárias, some-se a isto o fato de que a legislação a respeito do tema é esparsa e difusa, chegando por vezes, a ser contraditória com outras normas infralegais sobre o tema o que potencialmente causa insegurança jurídica aos investidores estrangeiros que não se sentem respaldados por ordenações claras sobre o tratamento a ser dado com relação à matéria em questão. O fato de o tema ainda não ter sido apreciado de forma definitiva pelas cortes judiciais superiores, corrobora a afirmativa, no sentido de que ainda há muita insegurança jurídica acerca da questão.Trabalho de Conclusão de Curso Arbitragem e transação no âmbito do direito tributário(2016) Gebara, Gabriel Ulhôa CantoTrata-se de um breve estudo acerca da viabilidade de aplicação dos institutos da Arbitragem e da Transação no âmbito do Direito Tributário Brasileiro. Busca desmistificar, de forma direta e simples, a suposta violação ao interesse público, do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da legalidade, mostrando que a aplicação de referidos institutos apenas favoreceria a justiça brasileira, inclusive na esfera administrativa, trazendo até mesmo maior arrecadação, confiança dos investidores e agilidade (celeridade) ao processo tributário como um todo. Demonstra que tais institutos, apesar de positivados no direito brasileiro, incluindo o Código Tributário Nacional, no caso da Transação, e muito utilizados ao redor do mundo, ainda carecem de maior atenção dos estudiosos e, principalmente, positivação para viabilizar sua utilização atendendo, inclusive, o princípio da legalidade e o princípio da eficiência da administração pública. Por fim, buscará demonstrar que a não utilização de tais institutos hoje decorre, em muito, do preconceito dos estudiosos e, conforme já dito, da falta de legislação específica, a despeito da crescente preocupação com a questão.Trabalho de Conclusão de Curso A ilegalidade da inclusão dos encargos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre o imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ICMS(2016) Soares, Francis de LimaO presente estudo busca analisar a legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Como será aprofundado, as legislações estaduais determinam que as geradoras e distribuidoras de energia elétrica incluam os valores referentes aos encargos na base de cálculo do ICMS. Embora referida determinação decorra da legislação estadual, denota-se que tanto a Constituição, quanto a Lei Complementar são silentes com relação a inclusão, motivo este que acarreta dúvidas se as legislações estaduais teriam competência para versar sobre os valores que estarão contidos na base de cálculo do ICMS. Além da análise da legislação pertinente, este trabalho analisará a doutrina, bem como a jurisprudência atual dos tribunais administrativos e judiciais. Nunca é demais lembrar que a energia elétrica é um custo relevante dentro de qualquer processo produtivo, razão pela qual denota-se a importância e atualidade do tema que aqui analisado.Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos gerais da responsabilidade tributária de grupos econômicos(2016) Crotti, Danilo da FonsecaPelo presente estudo pretende-se identificar a conceituação e definição do instituto jurídico da responsabilidade tributária, em especial a disposição do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e sua consequente aplicação pela autoridade administrativa com vistas a fundamentar eventual decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contribuinte, para inclusão na sujeição passiva da relação obrigacional tributária de empresas do mesmo grupo econômico que o sujeito passivo originário. A questão a ser debatida no trabalho tem por objetivo esclarecer ou, ao menos, reduzir as incertezas sobre a aplicação do instituto da responsabilidade tributária às empresas de um mesmo grupo econômico, e as respectivas consequências para a exigência de tributos de terceiros, que não o contribuinte ou responsável legal expressamente designada na legislação tributária. Para tanto, utilizar-se-á dos métodos dialético, histórico e descritivo, aplicando-os na leitura de textos, livros, artigos científicos, textos normativos, jurisprudência, assim como sob a orientação do Professor Orientador, para trazer ao leitor um estudo técnico que contribuía com a ciência jurídica nacional. Desse modo, buscar-se-á delinear os conceitos e definições trazidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência ao instituto da responsabilidade, quando aplicado no âmbito do Direito Tributário, bem como a viabilidade e validade de sua utilização como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte, para responsabilizar solidariamente pessoas jurídicas que componham um mesmo grupo econômico.Trabalho de Conclusão de Curso A dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional(2012) Gonçalves, Carlos EduardoA responsabilidade tributária pessoal, tratada no artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tornou nos últimos tempos um grande aliado do Fisco na sua constante busca de seus créditos tributários. Porém, a sua aplicação deve observar limites e garantias, o que não deixa de trazer preocupação para os sócios e administradores (diretores, gerentes e representantes legais) das sociedades empresariais. Portanto, o direcionamento da responsabilidade tributária para sócios e administradores é tema que merece estudo com base nos princípios e garantias constitucionais e legais outorgadas às pessoas que podem ser elencadas a essa condição.