LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso Alienação fiduciária de imóveis: conceito, diferenças entre alienação fiduciária e hipoteca e questões controversas da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis.(2018) Viviani, Thiago TorresO objeto do presente estudo é verificar historicamente e conceituar o instituto da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, estabelecer diferenças entre esta garantia real e outras existentes no ordenamento jurídico brasileiro, tocar em pontos positivos e vantajosos do instituto que se apresentou como revolucionário perante as dificuldades enfrentadas para satisfação de obrigações avençadas sobre o manto da legislação aplicável. Demonstrar os pontos frágeis e polêmicos, tendo em vista, o objetivo para o qual a legislação foi criada, situar a importância da aplicação e expor os pontos controversos buscando diagnosticar possíveis soluções, mesmo diante do conflito aparente entre a legislação que norteia o instituto e outras normas de mesmo grau de importância conflitantes. Enfim buscar consolidar entendimentos, criar alternativas dissertando possíveis soluções para temas controversos, sempre com intuito de equilibrar a rigidez legal com as obrigações fáticas do mundo negocial real.Trabalho de Conclusão de Curso A boa-fé contratual nos sistemas brasileiro e americano(2018) Guidi, Patricia Velloso de LunaTrata-se de trabalho em direito comparado em que são analisados os sistemas da boa-fé contratual no Brasil e nos Estados Unidos nas três fases de um contrato: pré-contratual, contratual e pós-contratual. Estuda-se especificamente a conceituação e a aplicação do preceito da boa-fé nos dois países, considerando seus sistemas jurídicos e o motivo das diferenças do princípio entre ambos. A análise feita é socioeconômica, visto que foi a partir de movimentações neste setor, no século XX, que houve mudanças importantes no entendimento da boa-fé contratual.Trabalho de Conclusão de Curso O negócio jurídico processual sob a ótica dos contratos(2018) Guerini, Maria CarolinaEste trabalho vai falar sobre os reflexos do uso do negócio jurídico processual típico e atípico, trazido no Código de Processo Civil vigente, em seus artigos, sendo exposto também o seu conceito, a sua estrutura e interpretação doutrinária e judicial da aplicação do instituto nos recentes julgados localizados, comparativos legislativos e o benefício deste instituto. Buscará trazer os requisitos essenciais do negócio processual, hipóteses e extensões a serem exploradas na contratação do negócio jurídico processual atípico, desenhando, de forma hipotética, ideias de uma contratação possível em uma relação paritária e/ou empresarial que poderá evitar diversos desgastes entre as partes contratantes, ou até mesmo uma solução judicial que não agrade nenhuma das partes envolvidas. Ao final do estudo, na conclusão deste artigo, após estruturação do tema, almeja-se fixar os entornos do tema perante o judiciário, ratificando que se um contrato for bem construído com o auxílio do negócio jurídico processual, os benefícios e a previsibilidade da contratação vão trazer benefícios incontáveis e importantes.Trabalho de Conclusão de Curso Contratos eletrônicos interativos: da problemática das referências fundamentais do click-wrap agreement(2018) Silva, Marcio Misukami daO presente trabalho analisa a figura jurídica do contrato eletrônico padrão e seu contexto em âmbito do comércio eletrônico, tratando, inicialmente, da introdução do destinatário deste estudo aos conceitos basilares de mundo virtual, visando abarcar posteriormente, de forma mais aprofundada, os contratos eletrônicos interativos ou click-wrap agreement, bem como os problemas advindos da transição dos contratos tradicionais em papel para os digitais. O estudo compreenderá todos os aspectos jurídicos relativos às cinco referências fundamentais do contrato eletrônico, sendo elas: quem contrata, onde contrata, quando contrata, como contrata e o quê contrata, além do impacto que causam na credibilidade desse instituto jurídico, quando prejudicadas por práticas maliciosas utilizadas por empresas virtuais durante a atividade do ecommerce. Um dos objetivos deste trabalho é estudar as relações jurídicas estabelecidas e o vínculo entre os contratantes sob essa determinada modalidade de contrato eletrônico, visto ser a mais frequentemente utilizada no comércio virtual, assim como as posições dos diversos doutrinadores perante a ausência de diploma legal específico no direito brasileiro e os reflexos de tal omissão por parte do poder público refletidos na sociedade brasileira. Foram utilizados como procedimentos metodológicos a pesquisa exploratória bibliográfica, do ponto de vista básico, objetivando reproduzir conhecimentos já consagrados e reconhecidos pela comunidade científica jurídica e o método indutivo, apondo-se observações de casos de realidade concreta, elaborados a partir de constatações pessoais deste autor. As conclusões alcançadas ao final deste trabalho corroboram com o posicionamento majoritário da doutrina no tocante a adoção do Código de Defesa do Consumidor para tutelar os interesses do hipossuficiente, ao invés do Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como era feito anteriormente, considerando que os dispositivos neles constantes não mais atendiam aos anseios do consumidor ante à desigualdade jurídica fomentada por critérios ultrapassados em favor das grandes corporações. Aduz-se a estes argumentos finais, a premente necessidade de se promulgar dispositivos mais severos para o combate aos abusos e assédios cometidos pela propaganda on line e proteção mais efetiva dos dados pessoais dos consumidores.Trabalho de Conclusão de Curso Acordos de compensação (offset) e contratos de transferência de tecnologia(2018) Horta, Luiza Pacheco de Mello GonçalvesConsiderando a tecnologia como instrumento de desenvolvimento e crescimento socioeconômico para um país, o presente estudo teve como foco principal as possibilidades de aquisição desta através de acordos de compensação e contratos de transferência de tecnologia. A transferência de tecnologia é uma negociação econômica e comercial que deve atender a determinados preceitos legais sendo, portanto, instrumentalizada através de contratos usualmente celebrados entre um contraente público (o Estado) e um contraente privado (usualmente, empresas estrangeiras) que se comprometem a realizar prestações que contribuem para o desenvolvimento tecnológico de determinados projetos como condição para a efetivação de um negócio jurídico, sendo tais compensações conhecidas como offset. Contudo, verificou-se que a ausência de homogeneidade no mercado internacional quanto ao assunto traz insegurança jurídica quando da realização dos referidos acordos entre as partes. Assim, o presente trabalho teve como objetivo, através da metodologia dedutiva, analisar as formas de acordos de compensação, os contratos de transferência de tecnologia, as políticas de compensação comercial e industrial muitas vezes inseridas nestes contratos através da cláusula de offset (compensação), bem como os riscos gerados pela transferência de tecnologia. Ainda, teve por objetivo demonstrar e discutir conceitos, além de analisar a execução das políticas de compensação comercial nos contratos, atrelando temas de propriedade intelectual (proteção de know-how) e o papel destes acordos no desenvolvimento da economia nacional.Trabalho de Conclusão de Curso Os efeitos da cláusula compromissória nos contratos plurilaterais(2018) Gheler, Letícia FernandesEsta monografia procura abordar os efeitos da cláusula arbitral nos contratos plurilaterais, ou seja, nos contratos onde há convergência de diversas vontades com um objetivo em comum, especificamente, nos estatutos sociais. Para isso, analisamos a lei da arbitragem, a reforma da lei de arbitragem e os principais princípios e dispositivos, além dos princípios contratuais que regem essa classificação dos contratos.Trabalho de Conclusão de Curso Contratos de financiamento rural e a restrição de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros(2018) Kocska, Léa CristinaEste artigo apresenta o dilema criado pela legislação que restringe a aquisição de terras rurais por estrangeiros, equiparando a estes as empresas constituídas mediante a legislação brasileira, mas que possuem capital majoritário estrangeiro. Discorre sobre conceitos, legislação e pareceres a este assunto vinculados, de forma a demonstrar a necessidade de alteração da legislação vigente, bem como apresentar os efeitos negativos ocorridos na economia do agronegócio sob a égide de sua vigência.Trabalho de Conclusão de Curso O cabimento do Dano Moral quando do Inadimplemento do Contrato de Edição de Obra Literária: uma análise do cabimento em razão de não edição da obra ou edição de exemplares da obra em excesso ao número contratado.(2018) Delboni, Laura Vinci de MoraesAs relações contratuais pressupõem, em tese, o cumprimento integral de obrigações, contudo, quando descumpridas, podem gerar uma série de consequências aquele que as descumpriu, tais consequências derivam da responsabilidade civil contratual de indenizar. No caso da responsabilidade contratual o dever de indenizar decorre justamente do descumprimento contratual, o qual pode ser considerado parcial ou absoluto. O descumprimento parcial do contrato prevê a possibilidade de cumprimento integral da obrigação, mesmo que ocorra em atraso, constituindo a mora. Já o descumprimento ou inadimplemento absoluto se dá quando não há mais chances de cumprimento da obrigação, em razão do prazo, local e/ou forma estabelecida. Diante do inadimplemento absoluto do contrato fica o inadimplente, além de outras obrigações, sujeito ao pagamento de perdas e danos ao inadimplido. Esses danos podem ser caracterizados com patrimoniais e/ou extrapatrimoniais, a depender do alcance do inadimplemento contratual. O dano patrimonial está diretamente ligado ao ressarcimento de pecúnia ao inadimplido, para que este cesse o prejuízo causado em razão do não cumprimento do contrato e o dano extrapatrimonial, ou moral, está ligado ao ressarcimento de dano à personalidade e dignidade do inadimplido. A jurisprudência, em sua maioria, entende que não é cabível o dano moral quando há o “simples” inadimplemento contratual, sendo este cabível somente quando se configura dano profundo à moral do inadimplido. Contudo, as decisões não são unânimes quanto a caracterização do tal “dano profundo”. Em razão disto, muito se discute a respeito do cabimento do dano moral decorrente do inadimplemento contratual, mas não especificamente quanto ao cabimento deste quando ocorre o inadimplemento do contrato de edição de obra literária pela editora por não cumprimento do prazo contratado ou por edição de exemplares em demasia do incialmente contratado. O direito de autor é protegido por lei específica e nele existem artigos que defendem a moral do autor e de sua obra de forma objetiva. Assim, entende-se que se a quebra do acordo de edição firmado entre as partes advém justamente de infração à moral do autor e da obra, aa quais estão protegidas em lei específica, é indiscutível a aplicação do dano moral. Uma análise jurisprudencial auxiliará na demonstração das possibilidades de cabimento do dano moral quando há o inadimplemento do contrato de edição por não cumprimento do prazo contratado ou por edição de exemplares em demasia do incialmente contratado, uma vez que estas causas de descumprimento contratual estão diretamente relacionadas dignidade do autor e de sua obra. O método aqui utilizado foi o dedutivo através do procedimento dissertativo- argumentativo, analisando a legislação, a doutrina e a jurisprudência.Trabalho de Conclusão de Curso Breve análise do contrato de corretagem e da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento à luz do acórdão proferido no recurso especial repetitivo n° 1.599.511/SP(2018) Abreu, Giuliana Rosin SantosEsta monografia visa conceituar o contrato de corretagem, bem como suas características específicas. Além disso, objetiva também aprofundar a análise do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511, onde foi decidido pela validade da cláusula inserida em contratos imobiliários, que transfere ao comprador de uma propriedade a responsabilidade do pagamento da corretagem, mesmo que tal propriedade tenha sido adquirida no estande de vendas do desenvolvedor.Trabalho de Conclusão de Curso A alienação fiduciária de bem imóvel e suas consequências no stay period(2018) Luxo, Flávio Aidar BittencourtO objetivo deste trabalho é examinar quais são os impactos ao credor fiduciário ao aceitar um bem imóvel operacional (p. ex. sede do devedor fiduciante) como garantia de uma operação financeira, haja vista que esse bem imóvel por ser operacional, pode ser posteriormente considerado como um bem de capital essencial à atividade do devedor fiduciante numa eventual recuperação judicial. Para acontecer essa situação, é necessário que: (i) o devedor fiduciante obtenha um empréstimo junto a uma instituição financeira; (ii) a instituição financeira aceite como garantia desse empréstimo um bem imóvel; (iii) o bem imóvel oferecido como garantia seja a própria sede do devedor fiduciante; (iv) o devedor fiduciante, por estar numa crise econômica, requeira recuperação judicial; (v) o devedor fiduciante deixe de efetuar o pagamento de ao menos uma parcela do empréstimo; (vi) o credor fiduciário seja considerado um credor extraconcursal; (vii) o credor fiduciário utilize o procedimento de excussão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97; (viii) o devedor fiduciante requeira que o referido bem imóvel seja considerado como um bem de capital essencial à sua recuperação; e (ix) o juízo da recuperação judicial do devedor fiduciante considere o bem imóvel como um bem de capital essencial à recuperação do devedor fiduciante.