LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso Breves considerações a respeito da Lei nº 12.846/2013 e sua relação com os contratos privados(2017) Crescente, Paula Scarpari CarliniA Lei nº 12.846/2013, que encontra-se em plena vigência e altamente em voga, dado o cenário político e econômico atual do Brasil, merece atenção dos agentes econômicos privados, que podem encontrar-se inseridos num contexto de responsabilização, civil e administrativa, caso não tomem os devidos cuidados quando de sua contratação com outros agentes privados. Assim, caso não adote os mecanismos de proteção, prevenção, identificação e correção da corrupção em relação a seus colaboradores e também em relação a terceiros com os quais contrate, as empresas poderão encontrar-se em uma situação de alta exposição a riscos e ainda deixarão de beneficiar-se das atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, dentro das contratações privadas. O objetivo maior deste trabalho é destacar tais atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, passando por temas correlatos, tal qual a tipificação da corrupção no Direito e o contexto histórico a legislativo do tema.Trabalho de Conclusão de Curso A aplicação das regras de onerosidade excessiva do direito civil aos contratos administrativos(2017) Bisterso, Thiago SantiniO presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva do Direito Privado aos contratos administrativos, regidos predominantemente pelo Direito Público, em caso de surgimento de fatos inesperados durante a execução contratual que possam tornar a prestação exorbitantemente gravosa para um dos contratantes e benefício desmoderado para o outro. Busca-se explicitar as características dos contratos regidos pelo Direito Privado, distinguindo-os dos contratos de Direito Público, bem como a integração de ambos os regimes, visando à promoção de justiça social e desenvolvimento econômico nacional. Ao final, mostra-se como o Código Civil de 2002 realçou-se a crescente interpenetração do direito público com o direito privado quando da ocorrência de fatos extraordinários e supervenientes que venham desequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos da Administração, com base na Teoria da Imprevisão.Trabalho de Conclusão de Curso Superendividamento e instrumentos contratuais de mitigação(2017) Rosa, Roberta TarelhoO crédito é indispensável para o desenvolvimento e crescimento do país, entretanto, sua liberação e utilização indiscriminada podem gerar graves consequências, como o superendividamento. O fenômeno do superendividamento vem sendo muito abordado pela doutrina e jurisprudência, entretanto, não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma legislação que o discipline. Diante disso, as partes devem sempre manter uma relação contratual pautada no princípio da boa-fé, e buscar medidas que afastem o consumidor do endividamento excessivo. Uma dessas medidas protetivas é a criação de instrumentos contratuais que visam mitigar o superendividamento.Trabalho de Conclusão de Curso Breves considerações sobre o contrato de coprodução de obra audiovisual(2017) Crescente, Raphael Alves MingoranzaA indústria audiovisual tem se tornado cada vez mais relevante para a economia brasileira, fruto de iniciativas do governo federal, bem como de fatores internacionais na medida em que o mercado de entretenimento se expande ao redor do mundo. Com o crescimento da indústria no Brasil, aumenta o número de obras audiovisuais realizadas em regime de coprodução, arranjo econômico no qual dois ou mais agentes econômicos se reúnem com o objetivo comum de produzir uma obra audiovisual e explorá-la comercialmente. Esse arranjo se demonstra historicamente mais vantajoso, aumentando a qualidade das obras audiovisuais produzidas, bem como as chances de êxito na sua exploração comercial. Desse fenômeno, surgem os contratos de coprodução, instrumentos contratuais praticados pela indústria para regrar essas relações comerciais. O objetivo deste trabalho é fazer uma análise do histórico que levou ao surgimento desse modelo, bem como tecer breves considerações acerca da relevância e natureza jurídica desses contratos, bem como comentar as suas principais previsões contratuais, com o intuito de fornecer auxílio aos operadores do direito que desejem atender a essa indústria, uma vez que é escassa a doutrina sobre a matéria.Trabalho de Conclusão de Curso A inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos(2017) Santos, Rafael Gaspar dosO presente trabalho irá demonstrar a inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos. Estes são sujeitos ao regime jurídico empresarial, eis que constituem insumos à atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. São aleatórios por possuírem o risco como causa de contratar, integrando a base objetiva do negócio, não sendo possível a revisão ou resolução pela teoria da base objetiva do negócio jurídico. A boa-fé objetiva não se confunde com a obrigação de aconselhar, de modo que a falta de diligência do administrador em entender os riscos inerentes aos derivativos contratados não caracteriza descumprimento da boa-fé objetiva pela outra parte. A teoria da imprevisão não é aplicável aos contratos aleatórios, exceto nos casos de álea extraordinária. Entende-se ser de difícil verificação prática a álea extraordinária nos contratos de derivativos, concluindo pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão a eles.Trabalho de Conclusão de Curso Os princípios contratuais sob os efeitos colaterais da modernização dos instrumentos por adesão.(2017) Silva, Paulo Sérgio Pinto daO presente artigo tem por objetivo demonstrar como alguns princípios contratuais, in-trínsecos a todo e qualquer instrumento regrador de um negócio jurídico válido, são mitigados em função da modernização e do amplo emprego dos contratos por adesão nas relações de consumo – telefonia móvel, transmissão de canais pagos, planos de saúde etc. Os princípios contratuais podem nascer antes mesmo de o contrato existir e podem ema-nar os seus poderes mesmo após a sua extinção. A boa-fé é um excelente exemplo, afinal, para um negócio válido poder existir, faz-se imprescindível que a boa-fé já exista. E, após concluído o negócio, pode-se exigir o sigilo das partes, demonstrando claramente que a boa-fé deverá perma-necer viva no contrato, mesmo findo o negócio. Ao que parece, tais princípios não são respeitados por parte das empresas contratadas, que usam de sua grande estrutura para impor situações e condições muitas vezes nocivas para o contratante. O desrespeito é caracterizado aqui como um enfraquecimento dos princípios, que para readquirirem os seus valores iniciais, dependem exclusivamente de o prejudicado acionar a tutela jurisdicional do Estado.Trabalho de Conclusão de Curso As fragilidades da propriedade fiduciária: os pontos polêmicos da legislação e a dificuldade do credor em alcançar seus direitos(2017) Carvalho, Paula Astolphi deO objetivo deste trabalho é adentrar aos conceitos das garantias reais revestidas, em sua essência, da propriedade fiduciária, demonstrar as lacunas existentes no ordenamento jurídico com relação a tais garantias reais e revelar como tais lacunas prejudicam a recuperação do crédito pelo credor. Busca-se, ainda, indicar casos fáticos de exemplos e jurisprudência existentes com relação a cada questão polêmica e expressar a real necessidade de ajustes na legislação ou na interpretação dada pelos tribunais, de forma que tais garantias sejam fortalecidas e tragam a segurança jurídica buscada pelas partes envolvidas em eventuais operações e, principalmente, pelos credores.Trabalho de Conclusão de Curso Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras no exercício exclusivo da função de concedentes de crédito(2017) Siqueira, Patricia Giorgetti Lamanna deEste trabalho visa analisar a responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras no exercício da função de concedentes de crédito, em decorrência de danos ambientais vinculados a projetos por elas financiados, assim como as diretrizes adotadas pelas instituições financeiras nos assuntos inerentes à responsabilidade socioambiental. Através do presente trabalho, ainda que de brevemente, foi possível abordar os principais temas relacionados ao direito ambiental na economia brasileira, a preocupação das empresas de diversos setores da economia com o desenvolvimento sustentável, além de colacionar iniciativas e diretrizes adotadas por alguns bancos em assuntos inerentes à responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, por meio de seus Relatórios Anuais e/ou suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental. Não obstante a Resolução nº 4.327/2014, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelos bancos, relativamente à implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), na legislação ambiental brasileira não há regulamentação expressa acerca da responsabilidade civil ambiental dos bancos, e, não há interpretação uniforme dos tribunais brasileiros sobre o assunto, o que traz grande insegurança jurídica aos bancos.Trabalho de Conclusão de Curso Cláusulas contratuais para mitigação de riscos de Compliance(2017) Kuznecov, NataliaCompliance ganhou espaço nos últimos anos no Brasil, em razão da promulgação da lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 20131) e em virtude dos grandes escândalos de corrupção mencionados pela mídia nacional e internacional envolvendo empresas nacionais e seus representantes legais. As diversas buscas e apreensões em grandes companhias limitadas, em sociedades anônimas de capital aberto e fechado, prisões preventivas de grandes empresários acarretaram em prejuízos imensuráveis relacionados à reputação para muitas empresas e fizeram com que as empresas revisitassem seus processos internos. Para mitigação de riscos, muitas empresas resolveram implementar programas de Compliance aderindo controles internos mais robustos, tais como processos de due diligence em parceiros para verificar os riscos de reputação ao se vincular a um terceiro e inserção de cláusulas contratuais de Compliance. Empresas mais conservadoras entendem que o simples fato de um terceiro ter sido mencionado em uma notícia envolvendo más práticas comerciais seria suficiente para que este seja descredenciado de seu ecossistema. Entretanto, devemos lembrar que quando uma das partes encerra sem nenhum motivo às negociações, na qual gerou uma expectativa à outra parte de firmar uma relação contratual, esta pode ser obrigada a ressarcir a outra parte pelos danos que incorreu. Desta forma, discutiremos o momento e a forma que devemos fazer este escrutínio em terceiros para que não haja uma responsabilidade pré-contratual em virtude da decisão de ruptura do relacionamento. Ademais, mencionaremos quais cláusulas de Compliance são recomendáveis para mitigação de riscos de Compliance e a eventual responsabilidade no descumprimento destas cláusulas.Trabalho de Conclusão de Curso Resolução do contrato em razão de fato superveniente: corrupção(2017) Gaido, Melissa ScarpelliOs contratos viabilizam geração de riqueza, bem como criam direitos e obrigações. Mas há deveres correlatos aos contratos os quais devem ser cumpridos pelas partes envolvidas e estes deveres estão inseridos no princípio da boa-fé. Cabe ao Estado tutelar e proteger todos estes interesses. No entanto, quando uma das partes não deseja cumprir o contrato porque houve pela outra parte quebra de um de seus deveres àquela lhe será facultado sair dessa relação, ou seja, seria possível quebrar o contrato por justa causa. Os contratos possuem uma função econômica decisiva nas relações atuais, mas a reputação das empresas e a conduta dos homens que as administram são fundamentais para a manutenção desta função econômica. O pêndulo da história desloca-se do patrimônio para o homem, e a empresa constituída hoje tem o papel de conferir dignidade humana aos cidadãos, inseri-los no mercado de consumo e possibilitar-lhes acesso ao lucro. A função social do Contrato resguardada pelo Estado tem a função de criar um ambiente mais saudável para que os negócios jurídicos se desenvolvam. Ao firmarmos um contrato de patrocínio uma empresa fornece a outra (ainda que por um período determinado) não só sua verba, mas também sua imagem e por isso, a Receptora do Patrocínio tem o dever de ter uma conduta irrepreensível e em não o fazendo, será justificada a quebra do contrato por justo motivo. 6 A resolução do Contrato de Patrocínio ocorre no caso aqui analisado em decorrência do fato superveniente, ou seja, o envolvimento em casos de corrupção pela Patrocinada, porque a corrupção fere a imagem da Patrocinadora. No Brasil, em janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei Anticorrupação que combate atos de corrupção praticados pela Pessoa Jurídica contra funcionários do Poder Público. O objetivo aqui foi identificar que na relação contratual o fato superveniente (Corrupção da Parte Contrária) gerou a perda da essência do negócio jurídico e portanto gerou o quebra do contrato com fundamento no artigo 475 do Código Civil. O método aqui utilizado foi o dedutivo através do procedimento dissertativo- argumentativo, analisando a legislação, a doutrina e a jurisprudência e consequentemente analisando os motivos de um contrato ser rompido por justa causa.