LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso Hipoteca Analisada e Aplicada sob a égide do Código Civil de 2002(2019) Passada, Richard FreitasO trabalho proposto tem o enfoque na hipoteca aplicada sob a égide do Código Civil de 2002 e na sua importância para o fomento do crédito imobiliário, juntamente com o cartório de registro de imóveis como alicerce para a instituição da hipoteca e viabilização das garantias necessárias a dar segurança ao crédito. O tema é contextualizado e sempre será recorrente, possui abrangência em todo o direito civil e no direito imobiliário; e a sua analise sob a égide do Código Civil de 2002, juntamente com a aplicação do instituto com as demais garantias contratuais mostrou-se necessária para o entendimento de todo o sistema. O trabalho inicia com um estudo sobre o direito das coisas, servindo como plano de fundo para introduzir os direitos reais, que foi estudado de forma ampla incluindo os seus princípios, o que foi de relevância e necessidade para introduzir a matéria. Adiante, o tema foi trabalhado na sua origem histórica, seguindo para o seu conceito e características, dissertamos sobre os objetos da hipoteca e cada uma de suas singularidades, adiante pormenorizadamente estudamos os princípios da hipoteca e sua modalidades e requisitos. Partindo para o final, já no capítulo VI, dissertamos sobre a constituição do instituto, os seus efeitos e por fim a sua extinção. Palavras-chave: garantia, direito das coisas, direito real, hipoteca, direito imobiliário, direito civil.Trabalho de Conclusão de Curso Aplicabilidade da Lei n.º 13.709/2018 nos Contratos de Prestação de Serviços(2019) Ferraz, Paula de CastroO presente trabalho acadêmico trata de um estudo a respeito aplicabilidade da Lei n.º 13.709/2018 nos Contratos de Prestação de Serviços. Abordando as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira nas relações comerciais entre Operador e Controlador no tratamento de dados pessoais e demonstra a responsabilização das partes dentro do âmbito dos contratos de prestação de serviços frente à Autoridade Nacional de Proteção de dados e os próprios titulares de dados, além das demais peculiaridades que envolvem a nova legislação e os direitos envolvidos. Utilizando o método de pesquisa dedutiva e comparativa, e concluindo que há possibilidade de realizar o tratamento de dados pessoais nas prestações de serviços desde que seja dentro dos limites estabelecidos na referida Lei, bem como, poderá ocorrer a responsabilidade solidária entre os agentes de tratamento, assim como a reparação dos danos aos titulares que eventualmente sejam lesionados devido à eventual conduta indevida dos agentes de tratamento.Trabalho de Conclusão de Curso Limites da cláusula de não concorrência no âmbito do antitruste(2019) Pires, Rafael DutraEste artigo analisa os limites da cláusula de não concorrência no âmbito do antitruste, com uma abordagem sobre as convenções e cláusulas lícitas e ilícitas, relativamente ao campo de exclusividades, propriamente sobre a convenção de restrição de concorrência, também conhecida como pacto de não concorrência. A análise objetiva esclarecer os princípais conceitos entorno dos limites da cláusula de não concorrência, com abordagem sobre à ordem econômica e conselho administrativo de defesa econômica, passando pelas restrições à concorrência e lei antitruste, garantias constitucionais, livre iniciativa e autonomia privada, bem como a livre concorrência; com o principal enfoque sobre a função do pacto de não concorrência, seguindo para o entedimento prático sobre os pressupostos de validade da cláusula de não concorrência aceito pelo órgão antitruste. logo após, conterá a sintese de um breve comparativo com a jurisdição cível. Ao final do estudo, será posssível compreender os beneficio que a clásula de concorrência agrega em uma importante tomada de decisão, em busca de realizar o melhor negócio, visando o crescimento da empresa.Trabalho de Conclusão de Curso Rescisão de contratos motivada por questões de compliance(2019) Nunes, Mariana Rodrigues Cursino OsorioCompliance é um tema relativamente novo no Brasil, se comparado a outros países, e ganhou maior destaque especialmente após a vigência da Lei Anticorrupção Brasileira e o início da Operação Lava Jato, ambos em 2014. Para efeito comparativo, nos Estados Unidos da América e no Reino Unido, as leis anticorrupção, FCPA - Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, entraram em vigor em 1977 e 2011, respectivamente. Consequentemente, as empresas têm se mostrado cada vez mais preocupadas em implantar programas de compliance efetivos para garantir a integridade em suas operações, evitar que desvios ocorram, bem como atender aos requisitos de mercado e exigências de legislações governamentais. Como parte deste comprometimento com integridade, as discussões relacionadas à rescisão de contratos por inadimplementos de compliance serão cada vez mais recorrentes, até porque em alguns casos manter negócios com essas empresas pode trazer prejuízos à imagem das empresas contratantes. Assim, o objetivo deste trabalho é abordar a questão da rescisão contratual devido ao inadimplemento de obrigações por uma das partes por questões relacionadas à compliance, bem como eventuais dificuldades que as partes podem encontrar durante este processo. Será tratado também sobre as formas de mitigação de riscos das partes durante a negociação dos contratos, bem como a importância da inclusão de cláusulas de compliance a fim de garantir uma rescisão mais pacífica e ágil em caso de violações de compliance.Trabalho de Conclusão de Curso A intervenção judicial nos contratos built to suit(2019) Zaccarelli, Juliana BraidoOs contratos built to suit são classificados pela maior parte da doutrina como atípicos mistos e se enquadram na categoria dos contratos empresariais. São contratos complexos, que regulamentam uma operação estruturada, estabelecendo inúmeros direitos e obrigações entre as partes (e, por vezes, perante terceiros, conforme será demonstrado no presenta trabalho) e que exige grandes investimentos financeiros pelas partes para sua consecução. Assim, por óbvio, referido contrato exige meses de negociações entre as partes, sendo que sua celebração representa o mais alto grau da manifestação da autonomia privada das partes haja vista que, em razão de sua atipicidade e caráter puramente empresarial, a regra é que prevaleçam as disposições livremente pactuadas pelas partes. O presente estudo objetiva, através da análise minuciosa do conceito do negócio jurídico built to suit, de sua natureza jurídica, bem como de suas características e elementos essenciais, reforçar a essencialidade da manutenção da autonomia privada e pacta sunt servanda na análise das problemáticas oriundas deste negócio jurídico. Em outras palavras, o objetivo deste trabalho é demonstrar que na judicialização acerca de qualquer das obrigações e pactos oriundos de um built to suit, o poder judiciário deve ter em mente que, em razão das particularidades deste negócio, deverão prevalecer as disposições contratuais pactuadas, devendo apenas ocorrer a interferência judicial na avença em caráter de extrema excepcionalidade.Trabalho de Conclusão de Curso Smart contract e a visão do judiciário brasileiro(2019) Saldanha, Gustavo Felipe AndradeA tecnologia mudou a maneira como interagimos, desde como assistimos TV até como fazemos negócios. O sistema judiciário não é exceção, se adaptando às modernizações da sociedade. Atualmente, grande parte dos fóruns, juntas comerciais, sistemas de pesquisas (INFOJUD) e inclusão de devedores (SERASAJUD) são digitalizados e recentemente os contratos têm sentido esse desenvolvimento. Aliás quem nunca comprou algo na internet, pediu comida ou agendou exames por um aplicativo de celular? É também equivalente o número de startups que crescem exponencialmente em nosso país. Nesse contexto, estão se desenvolvendo ao redor do mundo os contratos digitais, que cada vez mais têm sido aceitos no âmbito jurídico. Inclusive, com a recente decisão do STJ que julgou desnecessária a assinatura de testemunhas em contratos digitais para configuração do título executivo, contrariando os termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. É nesta conjectura de inovações e desenvolvimento tecnológico que surgiram os Smart Contracts (contratos inteligentes), que possibilitam a sua auto execução. Este é o tema da presente dissertação que visa delimitar a forma como o sistema jurídico Brasileiro se adequara aos contratos inteligentes.Trabalho de Conclusão de Curso Breves considerações a respeito da Lei nº 12.846/2013 e sua relação com os contratos privados(2017) Crescente, Paula Scarpari CarliniA Lei nº 12.846/2013, que encontra-se em plena vigência e altamente em voga, dado o cenário político e econômico atual do Brasil, merece atenção dos agentes econômicos privados, que podem encontrar-se inseridos num contexto de responsabilização, civil e administrativa, caso não tomem os devidos cuidados quando de sua contratação com outros agentes privados. Assim, caso não adote os mecanismos de proteção, prevenção, identificação e correção da corrupção em relação a seus colaboradores e também em relação a terceiros com os quais contrate, as empresas poderão encontrar-se em uma situação de alta exposição a riscos e ainda deixarão de beneficiar-se das atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, dentro das contratações privadas. O objetivo maior deste trabalho é destacar tais atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, passando por temas correlatos, tal qual a tipificação da corrupção no Direito e o contexto histórico a legislativo do tema.Trabalho de Conclusão de Curso A influência do Compliance e sua repercussão nos contratos nacionais.(2018) Hasselmann, Vanessa CerqueiraObjetiva-se explorar o tema acerca da importância das cláusulas de compliance e seus impactos nos contratos nacionais, observando-se sua validade, aplicabilidade e eficácia nas relações celebradas entre as partes. Serão associados ao estudo princípios gerais dos contratos que fundamentam a boafé objetiva e função social dos negócios jurídicos. Para tanto, serão objeto do estudo as legislações nacionais e internacionais aplicáveis aos contratos independentemente do local de celebração ou da nacionalidade das partes. Faremos uma robusta análise jurisprudencial de recentes decisões que ratificam a força das cláusulas de compliance. Por fim concluiremos o estudo demonstrando um modelo de cláusula de compliance aderente as necessidades atuais, seguida da conclusão.Trabalho de Conclusão de Curso Alienação fiduciária de imóveis: conceito, diferenças entre alienação fiduciária e hipoteca e questões controversas da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis.(2018) Viviani, Thiago TorresO objeto do presente estudo é verificar historicamente e conceituar o instituto da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, estabelecer diferenças entre esta garantia real e outras existentes no ordenamento jurídico brasileiro, tocar em pontos positivos e vantajosos do instituto que se apresentou como revolucionário perante as dificuldades enfrentadas para satisfação de obrigações avençadas sobre o manto da legislação aplicável. Demonstrar os pontos frágeis e polêmicos, tendo em vista, o objetivo para o qual a legislação foi criada, situar a importância da aplicação e expor os pontos controversos buscando diagnosticar possíveis soluções, mesmo diante do conflito aparente entre a legislação que norteia o instituto e outras normas de mesmo grau de importância conflitantes. Enfim buscar consolidar entendimentos, criar alternativas dissertando possíveis soluções para temas controversos, sempre com intuito de equilibrar a rigidez legal com as obrigações fáticas do mundo negocial real.Trabalho de Conclusão de Curso A boa-fé contratual nos sistemas brasileiro e americano(2018) Guidi, Patricia Velloso de LunaTrata-se de trabalho em direito comparado em que são analisados os sistemas da boa-fé contratual no Brasil e nos Estados Unidos nas três fases de um contrato: pré-contratual, contratual e pós-contratual. Estuda-se especificamente a conceituação e a aplicação do preceito da boa-fé nos dois países, considerando seus sistemas jurídicos e o motivo das diferenças do princípio entre ambos. A análise feita é socioeconômica, visto que foi a partir de movimentações neste setor, no século XX, que houve mudanças importantes no entendimento da boa-fé contratual.