LL.M. em Direito dos Contratos

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Uso da Inteligência Artificial: Uma análise de seus possíveis reflexos jurídicos e a possibilidade de criação de Contratos por Instrumento Autônomo
(2020) Geraldini, Bruno Veridiano
O presente trabalho visa introduzir alguns temas tecnológicos relacionados à Inteligência Artificial, Aprendizado de Máquina, Aprendizado Profundo, Processamento de linguagem Natural e Chatbots, suas características e conceitos no intuito de trazer um pano de fundo para os desafios enfrentados e a proposta de um contrato ser instrumentalizado de forma autônoma por uma programação de Inteligência Artificial (Contrato por Instrumento Autônomo), tentamos identificar qual a forma mais amigável e direta para tal, levando em consideração o presente estado da arte. Passamos também por algumas hipóteses de responsabilização civil objetiva e subjetiva para melhor construirmos os riscos relacionados à exploração dessas novas tecnologias. Também analisamos algumas das possibilidades de enviesamento de Inteligências Artificiais e como isso pode vir a trazer malefícios aos usuários e à sociedade de uma forma geral. Por fim, analisamos um pouco sobre o que está sendo tratado no âmbito normativo nacional e algumas inciativas internacionais sobre o tema.
Anuência dos credores e a eficácia das cláusulas de supressão de garantias nos planos de recuperação judicial
(2020) Salgado, Victor
Aspecto de suma importância nas relações negociais em geral, as garantias ocupam, também, local de destaque na temática das recuperações judiciais, em especial no que tange à manutenção de sua eficácia e possibilidade de execução quando servem a garantir obrigações sujeitas ao concurso de credores, ainda que tais garantias tenham sido prestadas por terceiros. Assim, representam um risco incômodo aos devedores em recuperação, que, sempre quando possível, buscam neutraliza-lo por meio da inserção de cláusulas de supressão no plano de recuperação judicial. Questão outrora estabilizada na jurisprudência nacional, as cláusulas de supressão de garantias, contudo, voltaram às discussões contemporâneas, nos últimos anos, em razão de mudanças abruptas de posição pelo Superior Tribunal de Justiça, que teria passado a chancelar a possibilidade de imposição de tais cláusulas mesmo aos credores detentores de garantias que, a ela, não anuíram. Tomando esse cenário em mente, o presente trabalho tem por objetivo resgatar, de forma breve e sem qualquer pretensão de esgotar o tema, o que é o plano de recuperação judicial, qual é o tratamento dispensando às garantias pela Lei de Recuperações Judiciais e Falência e quais as razões de ser das cláusulas de supressão, para, então, buscar entender – e rechaçar – a mudança no entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Trata-se de uma leitura recomendada a todos que se interessam pelos temas de insolvência e recuperação de empresas, sobretudo pela perspectiva do fortalecimento e preservação dos direitos dos credores das empresas em recuperação.
Os sistemas de inteligência artificial nos contratos eletrônicos
(2020) Conde, Samantha Santos
A partir da nova onda desenvolvimento da internet, surgiram os contratos inteligentes, que utilizando sistemas de inovação tecnológica, aproximam os contratantes a um contato muito direto com o mundo real. Estas novas tecnologias que trazem inúmeros avanços para o grande público, quando se deparam com o mundo jurídico podem trazer alguns desafios. O objetivo deste trabalho é analisar o adequado tratamento dos sistemas de inteligência artificial quando aplicados nos contratos e a possibilidade de atribuição de personalidade jurídica destas novas tecnologias, através da análise da legislação e normas jurídicas vigentes.
Contratos Eletrônicos Interativos e os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – Controle de Dados Pessoais
(2020) Paloppa, Priscila Oliveira Prado
O presente artigo tem por objetivo analisar as principais características dos contratos eletrônicos interativos de consumo, seus requisitos, princípios que devem ser observados, legislação aplicável, além do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ainda, será analisada a evolução e o contexto atual da proteção de dados pessoais na Internet no Brasil, os impactos da nova Lei Geral de Proteção de Dados neste setor e as suas possíveis aplicações nos contratos eletrônicos interativos, principalmente no que diz respeito aos provedores de aplicação de internet, com ilustração de casos concretos.
Gerenciamento dos contratos complexos de construção por Dispute Boards
(2020) Almeida, Patrícia de Arruda Camargo Mendonça de
O presente trabalho trata da funcionalidade dos Dispute Boards no gerenciamento de contratos de construção de grandes obras, com foco no exame da aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Para tanto, a base metodológica utilizada é a dedutiva, pois serão analisados conceitos gerais sobre contratos de construção, com o objetivo de identificar os seus elementos de complexidade e, com isso, evidenciar as vantagens de utilização dos Dispute Boards e, ao final, examinar o peso que os mencionados princípios têm no gerenciamento de conflitos desses contratos pelos Dispute Boards. No primeiro capítulo, abordam-se as principais modalidades contratuais utilizadas para construção de grandes obras no Brasil, suas características e elementos de complexidade que usualmente geram disputas entre as partes e, por isso, são relevantes ao estudo dos Dispute Boards. No segundo capítulo, são tratadas questões gerais sobre Dispute Boards (como origem, conceito, modalidades e procedimentos), bem como é feita uma análise crítica das recentes inovações na legislação brasileira e vantagens e desvantagens dos Dispute Boards. Por fim, no terceiro capítulo, é analisada a aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada em relação aos contratos complexos de construção e às recomendações ou decisões emitidas pelo Dispute Board. Ao final, pode-se concluir que o Dispute Board é um mecanismo eficaz, célere e econômico (especialmente em comparação com os custos de uma arbitragem ou de uma ação judicial) para prevenção e resolução de disputas decorrentes de contratos de construção de grandes obras, trazendo vantagens relevantes para o gerenciamento de conflitos nesses contratos. Conclui-se, ainda, que os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada, este último em sua gradação máxima, aplicam-se: (i) aos contratos de construção; e (ii) às recomendações e decisões do Dispute Board, que têm caráter de obrigação contratual, considerando que o Dispute Board se trata de uma previsão contratual e que, de acordo com a legislação brasileira, não possui jurisdição.
A Proteção De Dados Na Relação Contratual
(2020) Kühl, Mayra Katita Alvarez Rosende Bueno
O presente trabalho tem como primeira finalidade a apresentação das possíveis problemáticas que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) poderá acarretar no âmbito da relação contratual, visto que já é possível prever que a tarefa de cumprir a lei e interpretar as suas nuances será difícil para o operador do direito, primeiramente, porque nos aspectos contratuais deverão estar previstas todas as possíveis possibilidades de tratamento dos dados pessoais. Para isso, no capítulo inaugural são expostos os principais conceitos legais, os princípios que regem o tema, as bases legais que justificam o tratamento de dados, passando pela autodeterminação informativa e, fechando a primeira parte, analisa-se as previsões no que toca à responsabilidade civil dos agentes de tratamento. O segundo capítulo é dedicado exclusivamente a analisar os impactos da Lei em estudo no âmbito contratual, além de trazer as boas práticas contratuais sugeridas pela doutrina.
Lei da Liberdade Econômica: Código Civil de 2002, presunção de boa-fé e a função social nos contratos civis e empresariais.
(2020) Siqueira, Mariana de Lima
O presente trabalho estabelecido no campo do Direito Privado propõe a análise da Lei nº 13.874/20, então conhecida com a Lei da Liberdade Econômica e os impactos nos contratos civis e empresariais. Após breves considerações sobre a criação e objetivos da Lei da Liberdade Econômica, princípio da boa fé, intervenção mínima, teoria da imprevisão e respeito aos contratos privados, o tema será contextualizado com o atual cenário da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), e os impactos sofridos pelos contratos empresariais submetidos à análise do Poder Judiciário. De modo geral, a abrangência do trabalho restringe-se ao território brasileiro. Desenvolvido com base no método científico indutivo, o presente trabalho foi construído por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e análise de decisões judiciais. Concluiu-se que os impactos da Lei da Liberdade econômica no Direito Privado e dos Contratos, mais precisamente nos contratos civis e empresariais foram positivos, assim como as alterações no Código Civil de 2002 que garantem maior segurança jurídica ao limitar a intervenção estatal.
Os contratos de representação comercial e de distribuição stricto sensu: uma reflexão acerca dos seus principais elementos, controvérsias, distinções e similitudes.
(2020) Ribeiro, Mariana Bayerlein Xocaira
O presente trabalho oferecerá uma reflexão ampla acerca de duas relevantes figuras contratuais da atualidade utilizadas no escoamento da produção – quais sejam, a representação comercial (ou agência) e a distribuição stricto sensu (ou concessão comercial) –, abordando, de forma abrangente, o surgimento desses institutos, suas terminologias e definições conceituais, bem como identificando os principais elementos, as características, os princípios norteadores do Direito e as regras a eles aplicáveis. Além dos aspectos gerais, serão apresentados alguns pontos polêmicos a fim de enriquecer o estudo e situar o leitor sob o ponto de vista prático desses dois tipos contratuais. Por fim, será realizado um cotejo analítico, expondo-se as diferenças e as similitudes existentes entre as espécies aqui envolvidas. Neste exame, adotou-se a metodologia descritiva, mediante pesquisa bibliográfica doutrinária pormenorizada, mas não exaustiva, com abordagem perfunctória, porém crítica, das referidas questões atinentes à matéria.
Revogação da doação
(2020) Nascimento, Marcos Caetano do
O estudo realizado sobre a revogação da doação, infere-se sob a ótica do direito, quais são as possibilidade permitidas, principalmente aquelas abarcadas por um contrato válido, fazendo com que o leitor venha com facilidade compreender como e onde tem os seus direitos garantidos quanto à interposição da ação para revoga da doação e verificar ao final de cada assunto a sua real consequência, principalmente quanto aos direitos e obrigações inseridos no Código Civil, tratado entorno das problematizações, desde os casos mais comuns inseridos na legislação, quanto aos mais complexos que nem sempre são previstos em lei, sob a ótica e aspectos originadores, delimitando o tema sob o enfoque e soluções relevantes para a sociedade. Em um objetivo geral pode-se concluir que mais difícil do que contratar é resilir o que foi acordado, ainda mais no campo da “doação”, que como via de regra, é um ato de liberdade, de vontade, porém sujeito a um posterior arrependimento, desta feita, o projeto será abordado com base nas definições delineadas, pretendendo exemplificar e interpretar os (fatos típicos) inseridos no Capitulo IV, Seção II do Código Civil, mais precisamente os artigos 555 a 564 e seus incisos, por derradeiro as formas atípicas e mais comuns quanto a revogação da doação, tomando-se por esteio principalmente o já declinado em doutrinas e jurisprudências.
O Caráter Complementar do Seguro D&O e do Contrato de Indenidade
(2020) Mascolo, Luiz Otávio de Camargo Penteado
Neste trabalho, serão analisadas as facetas básicas do contrato de cobertura de seguros D&O, especialmente a estrutura técnico-econômica que oferece a base para as operações de cobertura de seguro, bem como os elementos do contrato de indenidade. Ao final, as principais disposições da nova apólice divulgada pela Superintendência de Seguros Pessoais - SUSEP serão descritas em relação às celebrações da cobertura de seguros de responsabilidade civil dos gestores, do tipo de apólice adotada, da proteção da apólice de seguro. e também as teorias de isenção e as limitações da garantia.

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