Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Hipoteca Analisada e Aplicada sob a égide do Código Civil de 2002(2019) Passada, Richard FreitasO trabalho proposto tem o enfoque na hipoteca aplicada sob a égide do Código Civil de 2002 e na sua importância para o fomento do crédito imobiliário, juntamente com o cartório de registro de imóveis como alicerce para a instituição da hipoteca e viabilização das garantias necessárias a dar segurança ao crédito. O tema é contextualizado e sempre será recorrente, possui abrangência em todo o direito civil e no direito imobiliário; e a sua analise sob a égide do Código Civil de 2002, juntamente com a aplicação do instituto com as demais garantias contratuais mostrou-se necessária para o entendimento de todo o sistema. O trabalho inicia com um estudo sobre o direito das coisas, servindo como plano de fundo para introduzir os direitos reais, que foi estudado de forma ampla incluindo os seus princípios, o que foi de relevância e necessidade para introduzir a matéria. Adiante, o tema foi trabalhado na sua origem histórica, seguindo para o seu conceito e características, dissertamos sobre os objetos da hipoteca e cada uma de suas singularidades, adiante pormenorizadamente estudamos os princípios da hipoteca e sua modalidades e requisitos. Partindo para o final, já no capítulo VI, dissertamos sobre a constituição do instituto, os seus efeitos e por fim a sua extinção. Palavras-chave: garantia, direito das coisas, direito real, hipoteca, direito imobiliário, direito civil.Trabalho de Conclusão de Curso A governança do orçamento público e a política habitacional da cidade de São Paulo(2019) Borges, Taís RaiherPartindo do arcabouço conceitual das políticas do urbano (Marques, 2018), da abordagem institucional e do debate da economia política do orçamento público (Marques, 2018; Peres, 2018), este estudo pretende identificar a governança orçamentária da Habitação em São Paulo. Para isso, o texto traz inicialmente uma discussão mais aprofundada sobre o arcabouço da governança orçamentária no Brasil e no município de São Paulo nos últimos trinta anos. Em seguida, apresenta uma reflexão sobre a coordenação federativa e os instrumentos da política habitacional, contextualizando as especificidades do setor, para então explorar a governança da política e do orçamento de Habitação na cidade de São Paulo, e apresentar as notas conclusivas. A metodologia utilizada incluiu a leitura e análise de documentos teóricos sobre política habitacional e sobre orçamento público; dados documentais sobre legislação e sobre a organização administrativa dos órgãos públicos envolvidos na governança do orçamento da Habitação; dados orçamentários e financeiros do período de 2003 a 2018, de receitas e despesas municipais, disponíveis na página da Secretaria da Fazenda, além da realização de entrevistas com atores-chaves. O estudo verificou que diante da responsabilização dos Municípios pela política habitacional instituída na Constituição Federal de 1988, da extinção do Banco Nacional da Habitação (1986), da maior rigidez e accountability orçamentária, e da ausência de um Sistema Nacional da Habitação sólido institucionalmente e com vinculação de recursos, o orçamento municipal da Pasta tem sido ao longo dos anos fortemente marcado pela presença de diversos programas, fontes e unidades orçamentárias, incluindo a criação de ao menos três fundos (FMH, FMSAI, FUNDURB), que se alteram ao longo do tempo de maneira pouco coerente e previsível, o que impacta significativamente a transparência, a compreensão dos gastos nesse setor, e portanto, o planejamento de médio prazo e o controle social sobre ele. Esta análise permite chegar a conclusões bastante iniciais, mas que indicam caminhos de aprofundamento e podem apoiar a identificação da governança orçamentária municipal de outros setores.Trabalho de Conclusão de Curso Impacto tributário nas reorganizações societárias após o advento da Lei 11.638/2007(2013) Palma, Juliana de SouzaO objetivo do presente trabalho consiste em analisar o impacto tributário após o advento da Lei nº 11.638/2007, especificamente no que tange aos métodos de avaliação do ágio decorrente de fusões, cisões e incorporações (reorganizações societárias) e a possibilidade de sua amortização e dedutibilidade nas bases do Imposto de Renda e CSLL. Para tanto, serão abordadas as características das sociedades anônimas com base na Lei nº 6.404/76, as formas de reorganizações societárias e suas peculiaridades, bem como a conceituação dos ativos (permanentes, circulante e realizável a longo prazo) com o fito de esclarecer preceitos relacionados diretamente a existência do ágio ou deságio quando da reorganização societária. Sob o ponto de vista jurídico, será trazido a baila o comparativo entre a antiga regra da contabilidade societária com os novos ditames legais e o confronto direto com a legislação tributária, salienta-se, impactada de forma direta com as mencionadas mudanças. Dessa forma, será analisada as discussões acerca ao impacto tributário quando das reorganizações societárias em razão da falta de harmonização entre as regras societárias e tributárias quando dos investimentos em coligadas e controladas, especialmente no que tange ao método de avaliação do investimento.Trabalho de Conclusão de Curso Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Impactos no meio empresarial.(2013) Silva, Leandro Suriani da; Camargo, André Antunes Soares deA figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conhecida pela sigla EIRELI, foi introduzida no direito brasileiro pela Lei Federal n.º 12.441/11. O legislador, dentre outros objetivos, tenta solucionar as sociedades “fictícias” ou “de fachada” que se encontram presentes na prática empresarial brasileira. O acréscimo de alguns dispositivos no Código Civil inovou a disciplina empresarial e trouxe benefícios para a sociedade em geral, pois possibilita ao empresário individual exercer a atividade econômica organizada com a limitação de patrimônio. Para tanto, deve investir e ter seu próprio negócio, aportando o patamar mínimo de 100 salários como indicativo do capital social. A responsabilidade do empresário individual se limitará ao patrimônio investido para o exercício da atividade. O que se via anteriormente era uma barreira para exercer a empresa de forma individual, pois além dos bens atrelados e investidos no negócio, o patrimônio pessoal garantia as dívidas negociais. A separação do patrimônio, com a entrada da EIRELI é uma das principais evoluções jurídicas. Apesar deste novo modelo, ainda se verifica nas Juntas Comerciais baixos índices de constituição desta modalidade empresarial. Esta é uma realidade que se verifica em todo o território brasileiro. Identificamos que o número de registro de empresários individuais é superior ao número de registro de EIRELI, mesmo diante deste novo conceito de limitação patrimonial ao empresário individual. O modelo precisa ser aperfeiçoado, não somente porque o legislador limitou a constituição ao aporte do capital mínimo de 100 salários mínimos, mas também porque o DNRC editou IN que impede a requerimento de registro por pessoa jurídica. Estes dois pontos, ou seja, diminuição do capital social mínimo para a constituição da EIRELI e possibilidade de constituição por pessoa jurídica certamente contribuiriam para a expansão deste modelo na realidade empresarial brasileira. O presente trabalho, além disto, explora se é correto atribuir natureza jurídica de empresa individual ao modelo de EIRELI ou se seria mais adequado nomina-la como sociedade unipessoal. Para tanto, aprofundou-se nos conceitos de TULIO ASCARELLI e ALBERTO ASQUINI para verificar se o legislador adotou o posicionamento correto, inclusive ao considerar a EIRELI como nova modalidade de pessoa jurídica privado, ao inserir o inciso VI no artigo 44 do CC.Trabalho de Conclusão de Curso A incidência do Código Civil nas Operações de Reorganização Societáriada Lei das Sociedades Anônimas(2012) Moraes, Eduardo Peixoto Menna Barreto deO presente trabalho se dispõe a analisar o impacto do Código Civil às operações de reorganização societáriada LSA, fazendo-se uso de técnicas integrativas de interpretação e, ainda, tendo como base o artigo 1089 da referida codificação civil. Como negócios jurídicos típico, as operações de reorganização societária, também se submetem às normas gerais e princípios constantes do Código Civil e aplicáveis aos negócios jurídicos e aos contratos, em especial, aqueles previstos nos seus artigos 104 a 184, bem como nos seus artigos 421 a 480. A não observância dessas normas eprincípios previstos no Código Civil, no âmbito das operações de reorganização societária da LSA, poderão acarretar em vícios e/ou defeitos nos referidos negócios jurídicos, que poderão ser capazes de invalidá-las, permitir a sua revisão judicial, ou ainda, acarretar na conversão dos pedidos em perdas e danos, quando a invalidação for inviável em razão das consequências econômicas. Analisando-se a aplicação do Código Civil a diversos temas envolvendo as operações de reorganização societária dasLSA, a exemplo das cláusulas de não concorrênciae os aspectos relacionados à contrapartida financeira, a existência de penalidades em montante excessiva, a onerosidade excessiva verificada e a sua distinção com a cláusula MAC (material adverse change)eo ilícito civil praticado pelos controladores da companhiacom prejuízo aos minoritários, verifica-se que a referida codificação civil pôde contribuir de maneira relevante e acresceu entendimentos e dispositivos a todos esses temas, os quais não estavam previstos na LSA. Conclui-se, portanto, que, não obstante a maturidade da LSA, esta ainda detém lacunas que o Código Civil pode auxiliar no preenchimento, dispensando-se a criação de um novo código comercial.Trabalho de Conclusão de Curso Acordo de Acionistas em Private Equity(2013) Saweljew, Alessandro FinckEste trabalho trata de analisar os acordos de acionistas formulados no âmbito dos investimentos em private equity.Trabalho de Conclusão de Curso A executoriedade do contrato de câmbio(2011) Cantoli, Samanta Regina Mendes; Oliveira, Marcos Cavalcante deTrabalho de Conclusão de Curso O contrato de franquia e o abuso do poder econômico: fixação de preço de revenda(2016) Sad, Maria Fernanda BussamraO presente trabalho visa analisar se a fixação de preço de revenda no contrato de franquia, pelo franqueador ao franqueado, pode se caracterizar como infração da ordem econômica. Discute-se o poder econômico do franqueador sobre as atividades do franqueado, especialmente em razão da dependência empresarial, dos custos irrecuperáveis a curto prazo e da falta de informação inicial, não podendo este se opor às restrições verticais lhe impostas. O primeiro capítulo trata das principais características e da estrutura do contrato de franquia, demonstrando dois pontos de tensão com o direito concorrencial: o objeto e o modelo de negócio desenvolvido, em que o franqueado para utilizar a marca e know-how cedidos terá de cumprir com determinações do franqueador, tendo sua livre iniciativa restrita em prol da uniformização da marca e da padronização da rede. No segundo capítulo há uma breve análise concorrencial da ordem econômica, das formas de preço de revenda (mínimo, máximo, fixo e o preço sugerido) e de entendimentos doutrinários acerca da licitude ou não da cláusula de fixação de preço de revenda no contrato de franquia. Há, ainda, comentários da Legislação Antitruste e das penalidades severas para infração da ordem econômica, caso tal prática seja considerada ilícita e, por fim, há apontamentos de casos interessantes julgados pelo CADE sobre a fixação de preço de revenda. Todo o arcabouço deve ser analisado sob a regra da razão em detrimento da regra da ilicitude per se, sendo necessária a verificação dos efeitos gerados ao mercado, pró-concorrenciais ou anticoncorrenciais, para somente poder se afirmar que a fixação de preço de revenda praticada pelo franqueador é considerada uma prática lícita ou ilícita, sendo esta última passível de punição pelo CADE.Trabalho de Conclusão de Curso Bitcoin: possibilidade jurídica de aplicação por fundos de investimento e de constrição judicial.(2018) Antunes, Thycyane DinizO presente artigo discorre sobre o Bitcoin que foi a primeira e é uma das mais populares moedas criptografadas no mundo, e visa realizar uma análise regulatória da possibilidade de ser usado como ativo financeiro por fundos de investimentos. Para contextualizar, iniciamos o estudo com a evolução histórica da moeda, definimos os conceitos de Bitcoin e Blockchain, abordamos a facilidade de negociação e volatilidade dessa criptomoeda, bem como a sua capacidade de fazer-se ocultar da esfera patrimonial de um indivíduo, por não ter rastreabilidade controlada por um ente estatal, e por fim, provocamos sobre a possibilidade de aplicação por fundos de investimentos e de constrição judicial desses ativos, que é o modo pelo qual o investidor perde a faculdade de dispor livremente as cotas do seu fundo de investimento em criptomoeda. Com esse estudo, identificamos que com a consolidação da autorregulação será possível utilizar Bitcoin como ativo financeiro por fundos de investimentos, no entanto, atualmente não é passível de contrição judicial, mas com inovações tecnológicas e novos estudos sobre a rastreabilidade das criptomoedas e respeitando o sigilo bancário, poderemos vislumbrar no futuro, a contrição judicial de fundos de investimentos de criptomoedas.Trabalho de Conclusão de Curso Desafios do departamento jurídico no contexto empresarial – gestão através da construção de indicadores de desempenho(2018) Almeida, Grace SilvaEm linhas gerais o objetivo do presente estudo foi demonstrar os desafios que o departamento jurídico interno deve enfrentar no cenário econômico e empresarial atual, sendo exigido cada vez mais dessa área e dos advogados corporativos um perfil multidisciplinar, capaz de prever riscos e propor soluções focadas na geração de valor. Destacou assim a importância de se estabelecer uma gestão estratégica com a criação de ferramentas capazes de mapear os gaps das corporações e direcionar a companhia na tomada de decisão. Propôs a criação de indicadores de desempenho como prática de gestão, ressaltando ainda conceitos de administração eficaz e eficiente para gestão jurídica.