Prisões sob controle: Contestando a desestatização de presídios paulistas na Justiça e no TCE

Abstract

A literatura sobre judicialização de políticas públicas atribui ao Poder Judiciário uma série de papéis que sintetizam sua capacidade de influenciar a implementação de políticas. Ao tratar especificamente sobre a judicialização de políticas de desestatização, a literatura aponta como o Judiciário foi amplamente acionado por opositores na tentativa de barrar políticas do tipo durante as privatizações dos anos 1990; o resultado, no entanto, era sempre favorável ao governo, apesar de alguns atrasos impostos pela judicialização. A presente dissertação buscou verificar o efeito da judicialização de políticas de desestatização em âmbito estadual; a partir de um caso incomum, uma proposta do governo de São Paulo de delegar parte da administração de quatro presídios para a iniciativa privada, a pesquisa discute as táticas adotadas pelos opositores para contestar a política na Justiça e introduz uma nova variável ao debate: o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também foi acionado e se mostrou um órgão capaz de influenciar os rumos da política. A interação entre as decisões da Justiça e do TCE atrasou e eventualmente inviabilizou a implementação da política. O papel decisivo do TCE ao longo do embate sugere que o Tribunal de Contas também pode desempenhar papéis atribuídos à Justiça em processos de judicialização de políticas, como o de ator com poder de veto e de locus de deliberação, mostrando que o Tribunal de Contas é mais que um órgão accountability.