Estudo sobre o papel da justiça em conflitos por direitos de propriedade entre produtores rurais e indígenas no estado do Mato Grosso

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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2013
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Resumo
O objetivo deste trabalho é identificar os padrões de decisões do Judiciário em relação à manutenção dos direitos de propriedade do agricultor, considerando a demanda para a demarcação de terras indígenas no Estado de Mato Grosso, Brasil. A fim de realizar essa tarefa, o autor construiu e analisou um banco de dados específico composto de casos decididos pelo Tribunal Regional Federal (TRF-1), o ramo de Judiciário brasileiro responsável por decidir sobre casos relacionados a conflitos entre indígenas e proprietários de terras. Palavras-

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Português
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