A relação entre os poderes executivo e legislativo após a implementação das emendas impositivas

Abstract

Este estudo examinou o relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo via emendas parlamentares individuais ao orçamento. Sob a hipótese de que os congressistas estão empenhados em alcançar sua reeleição, enquanto o presidente da República deseja aprovar os projetos de sua agenda, analisamos a tentativa de captura do recurso público como meio para atingir o bem-estar privado. A avaliação se deu em torno da Emenda Constitucional 86, que criou a figura das “Emendas Impositivas” e eliminou a discricionariedade do presidente sobre a execução das emendas ao orçamento. Com o uso da jurimetria também constatamos uma relação positiva entre a execução das emendas ao orçamento e o aumento das chances de um candidato ser reeleito. Área: Análise Econômica do Direito