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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A relação entre os poderes executivo e legislativo após a implementação das emendas impositivas
Authors: Batista, Josué Carvalho
Examination board: Tai, Luciana Yeung Luk
Lima, Rafael Scavone Bellem de
Advisor: Tai, Luciana Yeung Luk
Publication Date: 2018
Original Abstract: Este estudo examinou o relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo via emendas parlamentares individuais ao orçamento. Sob a hipótese de que os congressistas estão empenhados em alcançar sua reeleição, enquanto o presidente da República deseja aprovar os projetos de sua agenda, analisamos a tentativa de captura do recurso público como meio para atingir o bem-estar privado. A avaliação se deu em torno da Emenda Constitucional 86, que criou a figura das “Emendas Impositivas” e eliminou a discricionariedade do presidente sobre a execução das emendas ao orçamento. Com o uso da jurimetria também constatamos uma relação positiva entre a execução das emendas ao orçamento e o aumento das chances de um candidato ser reeleito. Área: Análise Econômica do Direito
Keywords in original language : Poder Executivo; Poder Legislativo; Lei Orçamentária; Incentivos.
Abstract: This study examined the relationship between the Executive and Legislative through individual parliamentary amendments. Under the hypothesis that congressists are engaged in reaching their re-election while the president is willing to approve his agenda projects, we analyzed the public resource catch as a means to reach the private welfare. The appraisal was supported by the constitutional amendment 86, which has created the “Impositive Amendments” and eliminated the president discretion under the execution of the amendments budget. By using statistic applied to Law approach, we verified a positive relation between the enforcement of the budget amendments and the improvement of the chances for a reelection by a candidate.
Language: Português
Copyright: Todos os documentos desta Coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.
Appears in Collections:Graduação em Economia

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