A Eficácia da Lei do Distrato

Abstract

O presente estudo tem como objetivo averiguar os efeitos da Lei do Distrato sobre indicadores de desempenho do mercado de incorporação imobiliária. São abordados os impactos causados pela rescisão unilateral de um contrato de compra e venda de imóvel, como tal pratica pode impactar as incorporadoras e consumidores e a importância de uma regulamentação sobre o tema. A lei foi efetiva ao reduzir o número de distrato, o que pode indicar um maior nível de segurança ao mercado. Não foi observado, contudo, aumento no número de lançamentos que possa ser atribuído à nova lei, o que pode decorrer do período relativamente curto observado após a sua promulgação.