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Type: Artigo Científico
Title: MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA FUNCIONAL E DISCRICIONARIEDADE: ampla atuação em políticas públicas, baixa accountability
Author: Vasconcelos, Natalia Pires de
Oliveira, Vanessa Elias de
Lotta, Gabriela
Publication Date: 2020
Original Abstract: A literatura nacional já avançou no reconhe¬cimento dos atores do sistema de justiça como atores com poder de veto e de inter¬ferência no policy making (Taylor, 2008), por meio de suas decisões, sejam elas judiciais ou extrajudiciais. Os estudos sobre estes ato¬res, contudo, concentra-se especialmente na atuação de juízes, sendo ainda escassos trabalhos voltados para outros membros do sistema de justiça. O presente trabalho visa lançar luz sobre a atuação de promotores do Ministério Público, cuja autonomia e dis¬cricionariedade é fator essencial na seleção e condução de casos concretos. Assumindo o pressuposto de que o principal poder dis¬cricionário de um promotor de justiça diz respeito à possibilidade de não investigar ou processar, isto é, não dar encaminhamento a alguns casos que lhe chegam ao conheci¬mento, este trabalho é um primeiro esforço de atender a lacuna teórica apontada. Para além do esforço teórico, apresenta uma pesquisa exploratória, baseada em meto¬dologia qualitativa, por meio da análise de Recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam sobre autonomia funcional. A análise documental nos permite agregar elementos ao argu¬mento da “autonomia sem accountability” (Kerche, 2007; Kerche et al., 2019), observa¬da desde o início do processo de construção institucional do órgão, que não apenas se manteve presente como vem sendo refor-çada por atos e normas do CNMP. Por ou¬tro lado, não parece haver um movimento institucional no sentido de ampliar a ac¬countability, fazendo com que a atuação de promotores e procuradores seja pouco transparente para além do que está descrito nos processos administrativos ou judiciais. A autonomia é ampla, o controle é baixo.
Keywords in original language : Ministério Público
autonomia
discricionariedade
accountability
Abstract: National literature has already advanced in recognizing the actors in the justice system as actors with veto power and interference in policy making (Taylor, 2008), through their decisions, whether judicial or extrajudicial. The studies on these actors, however, focus especially on the performance of judges, and there are still few studies aimed at other members of the justice system. This work focus on the performance of prosecutors from the Public Prosecutor´s Office, whose autonomy and discretionarity is an essential factor in the selection and management of concrete cases. If the main discretionary power of a prosecutor concerns the possibility of not investigating or prosecuting, that is, not referring some cases that come to his or her knowledge, this work is a first effort to address the theoretical gap pointed out. In addition to the theoretical effort, it presents an exploratory research, based on qualitative methodology, through the analysis of the Public Prosecutor’s Office National Council (Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) Recommendations that deal with functional autonomy. Documentary analysis allows us to add elements to the “autonomy without accountability” argument (Kerche, 2007; Kerche et al., 2019), observed since the beginning of the institutional construction process of the agency, which has not only remained present but has been reinforced by CNMP acts and rules. On the other hand, there does not seem to be an institutional movement towards expanding accountability, making the performance of prosecutors less transparent than what is described in administrative or judicial proceedings. Broad autonomy, low control.
Keywords (english terms): Public Prosecutor´s Office
autonomy
discretionarity
accountability
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
URI: https://reedrevista.org/reed/article/view/425/251
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Notes: Trabalho Completo
Appears in Collections:Coleção de Artigos Científicos

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