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Type: Artigo Científico
Title: O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor: dever de informação
Author: Hartmann, Ivar Alberto Glasherster Martins Lange
Publication Date: 2012
Original Abstract: O presente estudo traça algumas linhas gerais do princípio da precaução, conforme sua construção e desenvolvimento no direito ambiental brasileiro, comparado e internacional com o intuito de tratar da aplicação de tal instituto em sede de direito do consumidor. É focado o direito à informação e o dever do fornecedor decorrente do respeito ao princípio da precaução, utilizando-se a título de exemplo o caso dos Organismos Geneticamente Modificados.
Keywords in original language : Precaução
Informação
Consumidor
OGM
Abstract: This study presents a general outline of the precautionary principle, such as it has been conceived and developed in Brazilian, compared and international environmental law. The goal is to discuss the applicability of the principle in the field of consumer law. The focus is on the right to information, as well as the supplier’s duty to inform which results from the precautionary principle. The case of GMO’s is used as an example.
Keywords (english terms): Precautionary Principle
Right to Information
Consumer Law
GMO’s
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
URI: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fadir/article/view/12542#:~:text=Atribui%C3%A7%C3%A3o%20%E2%80%94%20Voc%C3%AA%20deve%20dar%20o,voc%C3%AA%20ou%20o%20seu%20uso.
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Notes: Texto completo
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