LL.M. em Direito dos Contratos

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Breves considerações a respeito da Lei nº 12.846/2013 e sua relação com os contratos privados
(2017) Crescente, Paula Scarpari Carlini
A Lei nº 12.846/2013, que encontra-se em plena vigência e altamente em voga, dado o cenário político e econômico atual do Brasil, merece atenção dos agentes econômicos privados, que podem encontrar-se inseridos num contexto de responsabilização, civil e administrativa, caso não tomem os devidos cuidados quando de sua contratação com outros agentes privados. Assim, caso não adote os mecanismos de proteção, prevenção, identificação e correção da corrupção em relação a seus colaboradores e também em relação a terceiros com os quais contrate, as empresas poderão encontrar-se em uma situação de alta exposição a riscos e ainda deixarão de beneficiar-se das atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, dentro das contratações privadas. O objetivo maior deste trabalho é destacar tais atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, passando por temas correlatos, tal qual a tipificação da corrupção no Direito e o contexto histórico a legislativo do tema.
Os efeitos das cláusulas de limitação de responsabilidade civil contratual no contratos brasileiros
(2018) Costa, Debora Pinheiro de Souza
A responsabilidade civil é um tema bastante presente na vida profissional e acadêmica de um jurista, seja pela atuação deste em litígios ou mesmo na Autonomia Privada. Com a carreira voltada à área de contratos, é essencial estudar os horizontes delineados pela Responsabilidade Civil Contratual e com isto seus limites e sua aceitação pela sociedade empresarial. O tema é controvertido e pouco explorado pelo que se pretende estudar o tema e trazer neste artigo alguns pontos importantes sobre as variações, as limitações, a aplicabilidade e a aceitação da Limitação de Responsabilidade Civil Contratual pela sociedade. Historicamente a responsabilidade civil evoluiu muito com o decorrer dos anos e com as mudanças das sociedades e das culturas, tendo partido de uma responsabilização única e indistinta entre ilícitos civis e criminais, para o que conhecemos hoje, entre suas múltiplas divisões e conceitos, entre objetiva, subjetiva, contratual e extracontratual. A responsabilidade Civil é o instituto jurídico quer busca restaurar o equilíbrio entre o agente causador do dano e o lesado. Tem a função de obrigar juridicamente que aquele que causou danos a terceiros repare tais danos, de forma a recuperar o equilíbrio existente antes do acontecimento da ação ou imissão que gerou dano. Como dito anteriormente, a Responsabilidade Civil evoluiu e se ramificou, não apenas no que diz respeito a seus conceitos, mas principalmente nos tipos de ações e omissões capazes de gerá-las, e também suas consequências. Neste sentido, atualmente temos a Responsabilidade Civil com ilícitos de origem contratual e extracontratual, assim como aquelas geradas objetivamente e subjetivamente. O que significa dizer que, determinado agente pode ser responsabilizado pelo descumprimento de condutas previstas na legislação ou em negócios jurídicos privados, e da mesma forma os agentes podem ser responsabilizados mediante a existência de culpa ou pela simples existência do dever de agir. Isto posto, limitar a responsabilidade civil significa dizer que tais responsabilizações mencionadas anteriormente poder ser limitadas em determinadas ocasiões, sob determinadas circunstâncias e com a finalidade única e exclusiva de mitigar a própria responsabilização em si, antecipar os danos e se precaver para repará-los em sua eventualidade. A Limitação da Responsabilidade Civil, no entanto, é um instituto jurídico novo, presente e aplicável apenas aos negócios jurídicos privados, sendo permitidas às partes pactuarem os limites que desejam determinar ou até mesmo prever. Ocorre que, todavia, deve haver limitação para esta limitação, de forma que se utilizada indistintamente e em qualquer ocasião, o instituto da responsabilidade civil em si se perde e voltamos ao status inicial de ausência de responsabilidade civil. A referida limitação de responsabilidade pode ser inserida nos negócios jurídicos privados mediante cláusulas definidas em comum acordo entre as partes, e esta pode determinar os acontecimentos sujeitos a esta, assim como sobre o valor limite a ser pago pelos eventuais danos causados. Há de se observar que a Limitação de Responsabilidade Civil deve ser utilizada com parcimônia para que não passe com isto a excluir a responsabilidade em si, excluindo-se com isto o dever de indenizar terceiros em caso de danos.Veja-se que por tratar-se de uma questão passível de acordo entre as partes, essencialmente são afetadas apenas as relações contratuais e as relações diretamente afetadas por esta, se o caso. Isto porque, não se trata se questão pública cogente, mas de autonomia privada, que por sua vez passa a delimitar os efeitos máximos que podem ser atingidos por determinada relação contratual. Com isto, torna-se possível que as partes se planejem e prevejam com clareza e precisão quais são seus riscos e os limites indenizatórios a que estão sujeitos nos casos em que tais limites são estabelecidos. É possível constatar uma margem maior de segurança para as relações contratuais, eis que até mesmo os inadimplementos são previamente calculados e estabelecidos. Por outro lado, é essencial que sejam excluídos destes parâmetros de exclusão as condutas que tenham sido geradas intencionalmente por ação ou omissão licitas ou ilícitas afim de não gerar justamente o efeito contrário trazendo insegurança a estas relações. Isto posto, é necessário estudar este tema e admitir sua existência em nosso ordenamento civil, contudo, impondo limitações, hipóteses e consequências em que estas hipóteses de limitação podem ser utilizadas, para que o instituto não perca sua finalidade e não gere o efeito contrário ao da responsabilização civil.
Dos contratos de franchising e licenciamento de uso de marca sob a ótica da indústria da moda: a importância de traçar as diferenças entre esses modelos de negócio
(2018) Toledo, Daniela Cristina Favaretto
O trabalho tem como objetivo analisar as principais diferenças entre franchising e licenciamento de uso de marca, de modo que fique claro que apesar de ambos os contratos possuírem várias semelhanças, cada qual possui regras e normas próprias distintas umas das outras. A opção pelo tema teve como premissa dois aspectos: primeiro, o interesse em adquirir maior conhecimento sobre o assunto, tendo em vista a importância econômica que esses dois modelos de negócio representam, principalmente perante a indústria da moda e, segundo, pelo fato de ser de grande importância para aqueles que pretendem iniciar seu negócio ou seu processo de expansão através do franchising e do licenciamento de uso de marca, em razão de inexistir obras de cunho jurídico que façam uma abordagem em conjunto desses dois modelos de modo a elencar as características principais de cada modelo, as vantagens e desvantagens de se adotar um modelo em detrimento do outro e as diferenças entre eles. Isto porque, percebe-se que há grande confusão entre esses dois modelos, pelo fato de existir dentro do franchising a licença de uso. Assim, este estudo será de grande valia para o ordenamento jurídico, sob o viés prático e acadêmico e sobretudo para aqueles que não têm conhecimentos jurídicos acerca do franchising e do licenciamento de uso de marca, auxiliando-os a iniciarem seus empreendimentos de forma consciente e positiva, de modo a atingirem seus objetivos.
Aspectos Relevantes do Instrumento para Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Título de Crédito
(2018) Rodrigues, Caroline Alves Henrique Bender
Este artigo visa analisar as dúvidas jurídicas que surgiram com a alta utilização da cessão fiduciária de títulos de crédito como garantia de mútuo bancário. Em um contexto de crise econômica, muitas empresas recorrem a empréstimos bancários, visando a continuidade de seus negócios. Nessas situações, a garantia mais comum --- que supre as necessidades tanto das instituições financeiras quanto as empresas --- é a cessão fiduciária de créditos de titularidade da empresa, seja ele algum contrato, recebível ou direito. Neste artigo será analisado desde o momento que a cessão fiduciária de direitos passou a ser concebida no ordenamento jurídico brasileiro, o seu enquadramento jurídico, seus requisitos de validade e os temas relevantes que foram levados à apreciação do Poder Judiciário. Por fim, se analisará de que forma o instrumento de constituição da cessão fiduciária poderá continuar vigorando tendo em vista a jurisprudência atual sobre seus requisitos e validade.
Análise da aplicação da boa-fé objetiva sob a ótica da relação contratual entre particulares e bancos
(2018) Carvalho, Bruno Landini Dias de Lima
O presente trabalho tem por objetivo proceder com o estudo do princípio da boa-fé objetiva sob a égide das relações contratuais entre Bancos e particulares (consumidores), e verificar as vertentes e amplitude de incidência de aludido princípio em negócios jurídicos cujas bases contratuais são questionadas em grande escala no Poder Judiciário.
O enforcement contratual como elemento fundamental para o crescimento econômico do país
(2018) Silva, Aline Nobre Bessa
Inúmeras são as possíveis explicações para a disparidade entre a riqueza de algumas nações e pobreza de outras. Embora não exista uma resposta definitiva, há uma teoria econômica que ganhou grande prestígio ao longo dos anos, de extrema relevância para o tema: a Nova Economia Institucional (NEI), que ressalta o primordial papel das instituições de um país como mola propulsora de crescimento e desenvolvimento econômico. Dentre as instituições mais importantes, sob a perspectiva da prosperidade econômica, estão as instituições de direito privado. Hoje, é cada vez mais convergente o entendimento de que normas de direito que protejam a propriedade privada e um poder judiciário que seja capaz de dar segurança jurídica aos agentes econômicos, mediante a uniformidade e previsibilidade de suas decisões e sua capacidade de fazer cumprir os contratos firmados entre agentes são fatores fundamentais para o bom desempenho de uma economia. Combinado com outros fatores, esses são aspectos fundamentais para a melhoria do ambiente de negócios de um país, que seja capaz de incentivar a inovação, atrair investimento estrangeiro direto e indireto e, como consequência, aumentar a receita advinda de impostos – tudo isso se traduzindo em melhoria no crescimento econômico local. Assim, esse trabalho busca estudar a correlação entre a proteção da propriedade privada e a capacidade de fazer cumprir os contratos e o desenvolvimento econômico de um país, conjugando conceitos jurídicos e econômicos para tanto.
A aplicação das regras de onerosidade excessiva do direito civil aos contratos administrativos
(2017) Bisterso, Thiago Santini
O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva do Direito Privado aos contratos administrativos, regidos predominantemente pelo Direito Público, em caso de surgimento de fatos inesperados durante a execução contratual que possam tornar a prestação exorbitantemente gravosa para um dos contratantes e benefício desmoderado para o outro. Busca-se explicitar as características dos contratos regidos pelo Direito Privado, distinguindo-os dos contratos de Direito Público, bem como a integração de ambos os regimes, visando à promoção de justiça social e desenvolvimento econômico nacional. Ao final, mostra-se como o Código Civil de 2002 realçou-se a crescente interpenetração do direito público com o direito privado quando da ocorrência de fatos extraordinários e supervenientes que venham desequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos da Administração, com base na Teoria da Imprevisão.
Superendividamento e instrumentos contratuais de mitigação
(2017) Rosa, Roberta Tarelho
O crédito é indispensável para o desenvolvimento e crescimento do país, entretanto, sua liberação e utilização indiscriminada podem gerar graves consequências, como o superendividamento. O fenômeno do superendividamento vem sendo muito abordado pela doutrina e jurisprudência, entretanto, não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma legislação que o discipline. Diante disso, as partes devem sempre manter uma relação contratual pautada no princípio da boa-fé, e buscar medidas que afastem o consumidor do endividamento excessivo. Uma dessas medidas protetivas é a criação de instrumentos contratuais que visam mitigar o superendividamento.
Breves considerações sobre o contrato de coprodução de obra audiovisual
(2017) Crescente, Raphael Alves Mingoranza
A indústria audiovisual tem se tornado cada vez mais relevante para a economia brasileira, fruto de iniciativas do governo federal, bem como de fatores internacionais na medida em que o mercado de entretenimento se expande ao redor do mundo. Com o crescimento da indústria no Brasil, aumenta o número de obras audiovisuais realizadas em regime de coprodução, arranjo econômico no qual dois ou mais agentes econômicos se reúnem com o objetivo comum de produzir uma obra audiovisual e explorá-la comercialmente. Esse arranjo se demonstra historicamente mais vantajoso, aumentando a qualidade das obras audiovisuais produzidas, bem como as chances de êxito na sua exploração comercial. Desse fenômeno, surgem os contratos de coprodução, instrumentos contratuais praticados pela indústria para regrar essas relações comerciais. O objetivo deste trabalho é fazer uma análise do histórico que levou ao surgimento desse modelo, bem como tecer breves considerações acerca da relevância e natureza jurídica desses contratos, bem como comentar as suas principais previsões contratuais, com o intuito de fornecer auxílio aos operadores do direito que desejem atender a essa indústria, uma vez que é escassa a doutrina sobre a matéria.
Os princípios contratuais sob os efeitos colaterais da modernização dos instrumentos por adesão.
(2017) Silva, Paulo Sérgio Pinto da
O presente artigo tem por objetivo demonstrar como alguns princípios contratuais, in-trínsecos a todo e qualquer instrumento regrador de um negócio jurídico válido, são mitigados em função da modernização e do amplo emprego dos contratos por adesão nas relações de consumo – telefonia móvel, transmissão de canais pagos, planos de saúde etc. Os princípios contratuais podem nascer antes mesmo de o contrato existir e podem ema-nar os seus poderes mesmo após a sua extinção. A boa-fé é um excelente exemplo, afinal, para um negócio válido poder existir, faz-se imprescindível que a boa-fé já exista. E, após concluído o negócio, pode-se exigir o sigilo das partes, demonstrando claramente que a boa-fé deverá perma-necer viva no contrato, mesmo findo o negócio. Ao que parece, tais princípios não são respeitados por parte das empresas contratadas, que usam de sua grande estrutura para impor situações e condições muitas vezes nocivas para o contratante. O desrespeito é caracterizado aqui como um enfraquecimento dos princípios, que para readquirirem os seus valores iniciais, dependem exclusivamente de o prejudicado acionar a tutela jurisdicional do Estado.

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