LL.M. em Direito dos Contratos
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Trabalho de Conclusão de Curso Do arrependimento do proeminente vendedor no compromisso de compra e venda de bem imóvel(2012) Lacerda, Daniella PierottiO presente estudo aborda especificamente o arrependimento do promitente vendedor no compromisso de compra e venda, enfatizando as questões mais relevantes relativas ao tema, quais sejam, a natureza do contrato preliminar em questão, as conseqüências relacionados ao registro do instrumento no competente Cartório de Registro de Imóveis, o direito de arrependimento pelas partes, especialmente pelo promitente vendedor, e, por fim as medidas judiciais à disposição do promitente comprador quando do arrependimento do promitente vendedor. Dentre os pontos polêmicos, temos, em suma, os efeitos e conseqüências do registro do compromisso de compra e venda para as partes, ou seja, se confere direito real de aquisição do imóvel ao promitente comprador, ou apenas eficácia de direito real, as hipóteses nas quais é admissível o arrependimento do negócio pelas partes, e, os requisitos indispensáveis à propositura de ações judiciais que tenham por objeto obrigar o promitente vendedor à outorgar a escritura de compra e venda a favor do promitente comprador, envolvendo tal questão, a necessidade ou não de registro do compromisso, a indispensabilidade da existência de instrumento escrito, dentre outras questões, como por exemplo, a eficácia de medidas judiciais diversas. Embora algumas questões relacionadas ao tema já haviam sido regulamentadas por leis especiais e também pela jurisprudência antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002, a partir da criação dos artigos 1.417 e 1.418 do CC, passou a ser regulada a questão relativa ao direito real do promitente comprador que registrou o compromisso sem previsão de cláusula de arrependimento, muito embora a mesma já venha sendo enfrentada há tempos pela doutrina e pela jurisprudência. 5 Assim, a partir das situações acima apresentadas, propusemo-nos a contribuir para o debate, especialmente pelo fato do compromisso de compra e venda de bem imóvel ser um dos contratos mais firmados pelos cidadãos no dia-adia, abordando a questão a partir do ponto de vista da doutrina e da jurisprudência, enfatizando, ao final do estudo, a contribuição que os princípios consagrados pelo Código Civil de 2002, especialmente o da probidade e boa-fé objetiva, trouxeram para a evolução do tema.Trabalho de Conclusão de Curso A liberdade contratual acerca da responsabilidade sobre os passivos em operações de fusão & aquisição(2011) Motta Junior, José Octavio AraújoPara serem bem sucedidas, as operações de fusões & aquisições requerem uma avaliação correta da empresa-alvo, de seus negócios e de seus passivos. Para este fim, as empresas interessadas em aquisições realizam processos de auditorias de due diligence com o objetivo de verificar e quantificar estes passivos, para que possam ser considerados na composição do valor de aquisição. Contudo, após a conclusão da operação, é possível o surgimento de questões de passivos referentes ao período anterior à aquisição e que sejam desconhecidas à empresa adquirente. Isto pode causar prejuízos à empresa adquirente e gerar um impacto no retorno esperado, uma vez que a composição do preço de aquisição não levou em conta tal passivo. O objetivo deste trabalho é estudar as disposições contratuais que podem alocar corretamente os riscos e responsabilidades relacionados aos passivos da empresa-alvo os instrumentos contratuais de garantia que possam assegurar o exercício destes direitos. O estudo é focado nas práticas contratuais utilizadas em contratos de fusões & aquisições, nas doutrinas brasileira, norte-americana e portuguesa, e na jurisprudência brasileira.Trabalho de Conclusão de Curso Energia elétrica: contratos e gestão de riscos(2011) Coelho, Carolina RibeiroAo longo dos anos, o setor elétrico brasileiro sofreu diversas alterações, passando especialmente por duas reformulações, na década de 90 e início do século XXI, que culminaram em amplo processo de criação legislativa e de órgãos do setor. Tais alterações mudaram de modo substancial o mecanismo de compra e venda de energia, que passou a ocorrer em dois ambientes de contratação, o livre e o regulado, por meio da celebração de diversos instrumentos contratuais, com os riscos inerentes a cada contratação. É nesse contexto que o presente trabalho se insere, tendo por objetivo uma análise dos negócios de energia sob o ponto de vista do direito de energia elétrica. Nesse sentido, esse trabalho aponta as principais modalidades contratuais firmadas pelos agentes do setor elétrico brasileiro e descreve os principais riscos inerentes às contratações que envolvem o bem energia elétrica. Por fim, esse trabalho ainda reporta e sugere determinados mecanismos de gestão e mitigação desses riscos, apontando para uma solução de mercado ligada à criação de uma bolsa de energia, tal como ocorreu em demais países.Trabalho de Conclusão de Curso A hipoteca : uma visão prática da sua aplicabilidade(2012) Franco, Nancy Gombossy de MeloEmbora o índice proposto abaixo dirija o trabalho para um estudo geral sobre o tema, durante a exploração dos temas capitulados, o trabalho terá foco contemporâneo e prático, com conceitos doutrinários atuais, conjugado com análise de jurisprudência recente, em variadas situações fáticas. O tema Hipoteca – Uma visão Prática da sua Aplicabilidade foi escolhido objetivando compilar, num único trabalho, as questões mais relevantes de direito material que envolvem a garantia real instituída sobre imóveis e bens equiparados, passando pelo seu conceito, origem, evolução, princípios, requisitos objetivos e subjetivos, modalidades, forma e formalização, efeitos, causas de extinção e transferência, que são objeto do primeiro capítulo. Em seguida, no segundo capítulo, o estudo abrange temas mais controversos em relação à matéria, como a importância da garantia hipotecária na economia e no direito bancário, a excelente conjugação do instituto hipoteca com os títulos de crédito, por meio da instituição das chamadas cédulas com garantia hipotecária, o reflexo da insolvência, falência e do concurso especial de credores na garantia, a aplicabilidade da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, a questão da insegurança da outorga da garantia hipotecária de imóveis rurais sem georreferenciamento e, por fim, uma crítica ao ainda moroso processo de execução da garantia, o que acaba por prejudicar a sua eficiência material, a despeito da evolução das ferramentas processuais, tal como o leilão judicial eletrônico, via Internet e com alcance nacional.Trabalho de Conclusão de Curso Breves considerações sobre a Suppressio(2012) Murr, Maria Claudia BiselliSuppressio é o termo criado pela doutrina portuguesa para denominar a Verwirkung do Direito alemão, cuja origem remonta à jurisprudência alemã anterior ao BGB. Caso típico de exercício inadmissível de posição jurídica, pelo instituto da Suppressio uma posição jurídica subjetiva não exercida durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, sob pena de se contrariar a boa-fé, na medida em que tenha despertado na outra parte a confiança de seu não exercício. Como forma de vedar comportamentos contraditórios, na base da Suppressio está a proteção da confiança, como decorrência da boa-fé objetiva. Como se fosse uma outra face da mesma moeda, surge para o beneficiário da Suppressio uma posição genérica de atuação ou um direito subjetivo. Trata-se da surrectio. A Suppressio já teve seus alicerces criados nos Tribunais pátrios e ganha uma atenção cada vez maior da doutrina, despertando o interesse dos estudiosos do direito.Trabalho de Conclusão de Curso Anotações acerca do contrato de prestação de serviços empresarial à luz do novo código civil(2012) Niwa, Graciana MautariA presente monografia tem a finalidade de analisar o contrato de prestação de serviços sob enfoque empresarial. Para isso, faz-se o estudo do contrato, a evolução histórica, a classificação, a alegada crise, e os princípios contratuais, bem como, explanada a ideia das cláusulas gerais. Para que fosse possível a análise foi estudado o contrato de prestação de serviços sob a ótica do Código Civil, seu histórico e seus principais aspectos. Após este estudo preliminar, foram analisados os princípios contratuais (tradicionais e os modernos). Ao final, enfatizamos o estudo de como seriam aplicados os princípios contratuais sociais no contrato de prestação de serviços empresariais, de acordo com a Jurisprudência.Trabalho de Conclusão de Curso Contratos coligados de franquia e locação: efeitos da coligação contratual(2012) Martins, Denise SilveiraO presente trabalho trata dos efeitos da coligação contratual mediante a análise do vínculo entre os contratos de franquia e de locação.Trabalho de Conclusão de Curso Considerações acerca da arbitragem no Brasil como forma alternativa de solução de conflitos(2012) Finzi, Caroline Imaculada Blanco FernandezO estudo abordou os conceitos inerentes a arbitragem, através de um breve histórico do desenvolvimento do instituto até a sua abordagem nos dias de hoje, seus tipos e cláusulas que devem ser abordadas com intuito de facilitar a instauração do Tribunal Arbitral, assim como as inovações trazidas pela Lei nº 9.307 de 1996. O trabalho destacou que a lei de arbitragem surgiu para impulsionar a arbitragem no Brasil, tendo em vista que suas regras seguem os referenciais jurídicos mais importantes do desenvolvimento da arbitragem internacional, tais como Convenção do Panamá, Protocolo de Genebra, Convenção de Nova Iorque e Lei Modelo Uncitral. Contudo, o estudo mostrou que a arbitragem vem ganhando espaço e respeito também em decorrência de sua existência tão forte nas relações comerciais internacionais. Isso porque o Brasil tem crescido de forma globalizada e sua visibilidade vem ganhando espaço no mercado internacional, o que torna fundamental a adoção de institutos comuns internacionalmente, como é o caso da arbitragem. Em paralelo a essa constatação, o judiciário está sobrecarregado de demandas e encontra-se desestruturado para atender devidamente a todos aqueles que o procuram, provocando problemas sérios e essa problemática do Poder Judiciário também propulsiona o interesse cada vez maior no uso da arbitragem. Por fim, o estudo pode destacar que o instituto da arbitragem, mostra-se apto a substituir em grande parte, o poder Judiciário, alcançando de forma rápida, eficaz, menos custosa, a justiça esperada.Trabalho de Conclusão de Curso O sistema de franquia como fomento da atividade econômica(2012) Schvarcz, Anderson MartinsO presente trabalho aborda o Franchising não somente sob o aspecto jurídico, mas também sob o ponto de vista econômico, pois o sucesso deste modelo de negócio no Brasil não pode ser atribuído a somente uma destas áreas do conhecimento. Será feito uma análise detalhada dos instrumentos jurídicos capazes de auxiliar no processo de contratação deste tipo de negócio, dentre os quais escolhemos: (a) Circular de Oferta de Franquia; (b) Cessão de direito de uso da marca e patentes e (c) Know-how, transferência de tecnologia e assistência técnica. Faremos também uma abordagem econômico-financeira trazendo os principais conceitos pertinentes a esta área, como os principais riscos e cuidados pertinentes a este tipo de negócio, dentre os quais destacamos: (a) investimentos e taxas (b) rentabilidade e (c) perspectiva deste mercado para os próximos anos.Trabalho de Conclusão de Curso As principais características da fiança bancária(2012) Mota, Adrianapresente trabalho tem por objetivo abordar as principais características da fiança bancária. Desde os primórdios da nossa civilização já existia o instituto da fiança, porém, nos dias atuais, houve o seu aperfeiçoamento, especialmente no Brasil. Inicialmente, este trabalho demonstrará as principais características da garantia de ordem pessoal, prestada em favor do devedor da obrigação principal. O desenvolvimento deste trabalho contará com introdução, conceito, natureza jurídica e características, requisitos subjetivos e objetivos, situações especiais e os efeitos da fiança. A fiança bancária vem sendo cada vez mais utilizada, não só entre particulares, mas, sem dúvidas, naquelas operações que requerem garantia sólida, prestada pelas instituições financeiras, especialmente as brasileiras, razão pela qual se justifica a escolha e o desenvolvimento do tema. A monografia terá feição compilatória e científica, estando tais conteúdos refletidos na abordagem das principais características da fiança, assim apresentadas pela doutrina e jurisprudência existentes sobre o assunto. Este trabalho busca demonstrar a necessidade de estudo para aprimoramento desta garantia, tendo em vista a estreita e atual relação existente entre a expansão do crédito e o fomento da economia brasileira, e a necessidade de um sistema de garantia mais eficiente que melhor possam atender as expectativas do mercado.