Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu

URI Permanente desta comunidade

https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3256

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 923

O §3º do art. 134 da Lei das Sociedades por Ações: seu reflexo na propositura da ação de responsabilidade civil em face dos administradores de sociedade anônima.
(2018) Rossetti, Anna Carla Marujo
Este trabalho sustenta a tese de que não é necessário alterar o §3º do art. 134 da Lei das S.A. para aplicá-lo de forma menos rigorosa. São diversos os argumentos que justificam essa guinada. As normas-princípios existentes hoje no ordenamento brasileiro, os preceitos constitucionais de funcionalização de situações jurídicas merecedoras de tutela e a restrição ao formalismo excessivo justificam essa mudança interpretativa. É preciso manter a fluidez no sistema de controle (checks and balances) para que o ressarcimento de atos de gestão irregulares funcione. Não há na Lei das S.A. outra condição de procedibilidade da ação social e a aprovação da sua propositura, automaticamente, revoga a aprovação das contas. O administrador terá, em determinadas condições, seu direito resguardado. As contas e demonstrações financeiras são complexas e a aprovação que a assembleia geral concede só poderia ser relativa. Não há na lei a possibilidade de minoria organizada se opor à exoneração de responsabilidade. A interpretação que se faz desse dispositivo hoje acaba por, na prática, reduzir de 3 (três) para 2 (dois) anos o prazo prescricional para propositura da ação social.
§§8º e 9º do Artigo 118 da Lei das S.A.: uma análise crítica sobre a execução interna do acordo de acionistas
(2017) Amorim, Guilherme Antonio Bassan
Os §§8º e 9º do artigo 118 da Lei das S.A., introduzidos pela Lei 10.303 de 2001, representam um marco na legislação societária brasileira, visto que criaram um mecanismo que possibilita a execução do acordo de acionistas internamente pela companhia. Segundo esse mecanismo, em companhias com acordos de acionistas arquivados em suas sedes: (i) o presidente da mesa de assembleia geral ou reunião de órgão de administração deve desconsiderar os votos proferidos em infração ao acordo e (ii) os acionistas prejudicados pela ausência ou omissão de determinado acionista podem votar com suas ações nesses conclaves. Em que pese ter sido um grande avanço para dar efetividade ao cumprimento dos acordos de acionistas, entendemos que o mecanismo não deve ser aplicado de forma indiscriminada: existem limites que devem ser observados sempre que as disposições do acordo de acionistas sejam incompatíveis com interesses maiores, tais como o interesse social. É isso que justifica a análise crítica da execução interna dos acordos de acionistas. Para isso, abordaremos conceitos preliminares, tais como (i) o contexto histórico da utilização do acordo de acionistas, sua natureza e classificação; (ii) o interesse da companhia e (iii) o dever de independência do administrador. Na sequência, o foco serão os §§8º e 9º, os limites à vinculação da administração aos acordos de acionistas e a possibilidade de utilização do dispositivo para a prática de abuso de poder. Por fim, analisaremos um dos capítulos do caso Usiminas, em que houve decisão judicial abordando os principais temas ora discutidos.
O aa de bloqueio e liquidez. Soluções para impasses.
(2021) Rocha, Ricardo Mouths Da
As relações societárias passam por profundas modificações atualmente. A velocidade de informação, de conhecimento e de novas descobertas criam um campo fértil para que novas empresas surjam a cada dia em nossa sociedade. Este trabalho terá como objetivo o estudo mais aprofundado de alguns dos principais mecanismos de saída, dentre eles a cláusula de non compete, o earn-out, o drag-along e por fim o tag-along, na maioria das vezes inserido no Acordo de Acionistas. Quando essas cláusulas forem mal redigidas (ou na maioria das vezes omitidas) criam-se situações insustentáveis para os sócios pois a relação entre eles já produziu um desgaste, causando inúmeros problemas societários para a saída destes da empresa, judicializando o processo. As cláusulas não podem nem devem serem aplicadas para limitar e restringir as atividades da sociedade em nenhum de seus estágios pois sua função social deve ser preservada, independentemente da composição de seu quadro societário. O que buscaremos com nosso estudo é a análise dessas deadlock provisions, ou mecanismos de saídas de impasses societários conforme nosso vernáculo.
Abrindo os portões do Pátio Digital: a experiência de governo aberto da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
(2020) Carvalho, Danielle Christina Bello de
Em 2017, a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME-SP) instituiu o Pátio Digital, política de governo aberto com o objetivo de articular diferentes setores da sociedade para promover, através de processos colaborativos, ações de abertura e inovação na gestão da Rede Municipal de Ensino e na entrega de serviços à população. O presente trabalho busca apresentar como o Pátio Digital converteu em ações concretas os valores defendidos pela agenda de governo aberto, como a transparência, a participação, a prestação de contas e inovações tecnológicas, identificando os elementos de sucesso da política, assim como pontos de fragilidade, que possam servir de exemplo para inspirar experiências semelhantes em diferentes áreas das políticas públicas. Estruturado como um estudo de caso, foram revisados documentos, ações e produtos construídos no âmbito da política, além das normativas que a instituíram e estudos anteriores que relataram suas experiências de cocriação. Um dos aspectos mais marcantes identificados é o constante entrelaçamento entre seus eixos de atuação, com as frentes de transparência, inovação tecnológica e colaboração apoiando umas às outras, amplificando o potencial e contribuindo para o desenvolvimento das demais.
Abuso De Minoria Em Voto Vencido
(2021) Spyer, Emiliano Stipanicic
Neste trabalho, é analisada a figura do abuso de minoria nas sociedades brasileiras, com especial enfoque ao abuso cometido sem que o voto tenha prevalecido (voto vencido). Para contextualizar o leitor, de forma a que consiga alcançar o pleno entendimento do conceito de abuso de minoria, são traçadas as principais premissas necessárias até que o assunto do abuso seja introduzido. Assim, inicialmente é explicado como são organizadas as tomadas de decisões tanto os órgãos com competência para deliberações quanto os consultivos, que opinam e auxiliam os deliberativos, ou seja, a governança corporativa. Em seguida, é introduzido qual deve ser o principal direcionamento de tais deliberações para a sociedade, qual seja: o interesse social, e seu conceito conforme disposto na legislação brasileira. Dando seguimento, é explicado que as deliberações são realizadas por meio de voto e indicado quem possui o direito de voto em uma sociedade. Também são explorados os princípios fundamentais de diligência e lealdade a serem observados no exercício do direito de voto. Definidos estes conceitos preliminares e basilares, o leitor poderá entender as regras das deliberações e quem possui este direito. Desta forma, é apresentado o tema que em caso de violação a tais regras haverá um abuso de direito, o qual, se cometido pela minoria dos acionistas, caracterizar-se-á como abuso de minoria. São exemplificados alguns casos práticos, permeando o conflito de interesses. Adicionalmente, é explicado que tal abuso de minoria pode ocorrer mesmo em situações nas quais a minoria não prevalece, ou seja, casos em que a votação pela maioria define a tomada de decisão. Será possível entender que, apesar de o voto proferido pela minoria não ter sido de fato concretizado, já que a maioria prevaleceu, ainda assim pode ser capaz de gerar efeitos passíveis de responsabilização, com as respectivas consequências. Por fim, o trabalho é concluído demonstrando que, independentemente da forma em que o abuso for cometido (maioria, minoria, prevalecente ou não), tal ato deve ser devidamente punido em conformidade com a legislação pátria, inclusive os abusos sorrateiros de minoritários, que são mais ocultos a olho nu.
Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: os limites do Estado, como acionista controlador, na defesa do interesse público
(2021) Makiyama, Erica
O Estado, apesar de estar autorizado a explorar atividades econômicas em situações excepcionais e ter a possibilidade de orientar a operação da companhia de acordo com o interesse público que justificou a sua criação (mesmo que isso afete, em certa medida, outros interesses que permeiam a companhia), possui de forma geral os mesmos deveres de um acionista controlador privado, devendo ser igualmente responsável por atos que configurem abuso de poder de controle e prejudiquem a companhia e/ou seus demais stakeholders. Nesse sentido, o presente trabalho buscaanalisar o abuso de poder de controle no âmbito das empresas estatais, especificamente das sociedades de economia mista, trazendo discussões jurisprudenciais e doutrinárias em torno dos artigos 116, 117 e 238 da Lei Federal nº. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). A partir do estudo de casos práticos que envolveram debates sobre descumprimento de deveres e responsabilidades do acionista controlador e o abuso de poder de controle em sociedades de economia mista, pretende-se entender os limites que o artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas impõe ao poder de controle do Estado, inclusive à luz da Constituição Federal brasileira, e como a Lei Federal nº. 13.303/2016 (Lei das Estatais) contribuiu para a definição e limitação dos deveres e responsabilidades do acionista controlador em empresas estatais.
Abuso de poder em Startups
(2017) Steinwascher, Aline de Barros Franco Rodrigues e
As startups movimentam mercados milionários e inovadores, abrindo novos horizontes para o empreendedorismo e para investimentos. A entrada de capital via investimento neste tipo de empresa é muitas vezes decisiva para o seu sucesso. Quando ocorre via grandes grupos de investimento, é natural que a nova estrutura de capital, concentrada nos investidores, assuma traços via Estatuto Social ou Acordo de Acionistas em que o acionista fundador fique vulnerável e refém das decisões dos donos do capital por intermédio de quóruns qualificados para tomada de decisões relevantes. De outro lado, os fundadores nem sempre estão preparados para gerir negócios mais robustos, como as startups podem se tornar após receberem grandes investimentos. Neste sentido, é natural que os grupos investidores procurem profissionalizar a administração do negócio, com vistas a torná-la mais eficiente e de certa forma segura. Diante desta polarização entre investidores e fundadores, casos de abuso societário podem acontecer de ambos os lados, podendo ser prevenidos pela via contratual e remediados pelas sanções previstas em lei.
O abuso do direito de voto na recuperação judicial
(2016) Gurman, Annita
Atualmente, a quantidade de empresas com déficits financeiros tem aumentado de forma exponencial no Brasil, em razão da atual crise econômica vivenciada. O agravamento da crise pelos fatores econômicos e políticos vivenciados no País acarretou em diversos pedidos de Recuperações Judiciais, inclusive de empresas consolidadas no mercado nacional e internacional, das quais, principalmente, as Instituições Financeiras não ponderavam risco considerável de perda pelo empréstimo de elevados valores. O fundamento de maior relevância no ajuizamento da Recuperação Judicial é aquele previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que trata das Recuperações e Falências (LRF): “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte-produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Entretanto, o exponencial crescimento no número de Recuperações Judiciais despontou ao ordenamento jurídico infrequentes questões de modo a fomentar novos debates. Os princípios basilares da Recuperação Judicial constam, resumidamente, da letra do art. 47 da LRF, supratranscrito. Desta forma, o estudo proposto neste artigo, tem como fito a investigação de tópicos tais como: (i) a hierarquia de relevância entre os princípios; (ii) a graduação da importância de temas em uma assembleia geral de credores; (iii) a apuração sobre a interatividade da coletividade, da função social da empresa, da superação da crise econômica e o interesse individual e egoístico de cada credor; e (iv) os limites ao poder de voto na aprovação do plano e possibilidade de anulação para fins de homologação do plano.
Abuso no poder de veto
(2018) Oliveira, Eduardo Soares Cruz de
O abuso de poder muitas vezes é confundido com um abuso no controle da companhia. Todavia esta não é a única forma que o abuso pode se manifestar na relação entre sócios. O abuso no poder de veto é conduta praticada pelo minoritário que por intermédio de ações com poderes especiais ou do contrato de acionistas força os rumos da companhia vetando todas as condutas que não sejam indicadas por ele. Como consequência deste abuso, e da falta de profundidade na qual a lei trata do tema, diversos conflitos podem surgir, inviabilizando a boa gestão do negócio. O presente trabalho visa apontar as condições de abuso do poder de veto e como mitigar tais situações.
Ações resgatáveis: utilização para a simplificação das operações de project finance
(2015) Vasques, Graciele Silva Lima
O presente trabalho, tem por finalidade, analisar os artigos 44 e 200 da LSA, em todos os seus aspectos societários relevantes, para demonstrarmos como o resgate de ações e a reserva de capital podem ser utilizadas para a simplificação das operações de financiamento de uma sociedade, em especial, na modalidade de Project Finance.
Acompanhamento sistêmico da aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de Ituverava
(2022) Menezes, Daniele Fernandes
O acordo de acionistas como forma de prevenção de conflitos nas sociedades de origem familiar
(2018) Diniz, Thales Janguiê Silva
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o acordo de acionistas, presente no artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, é um instrumento útil para a prevenção e possível solução de conflitos oriundos de questões familiares nas sociedades empresárias de origem familiar. A partir de pesquisa em obras da doutrina do direito societário e em livros sobre empresas familiares, o presente estudo foi elaborado para demonstrar que o referido instituto é o melhor instrumento jurídico para este fim nestas companhias. Foi analisado como a compreensão de temas como o interesse da companhia e conflitos de interesses são fundamentais para o entendimento das empresas familiares e qual sua relação para elaboração dos acordos de acionistas que possuem o objetivo de prevenção de conflitos. Também foi demonstrando o conceito e contextualização das sociedades empresárias familiares e a evolução histórica, conceito e classificação dos acordos de acionistas. O objeto central do estudo foi constatado através da explicação de conceitos e situações. Por fim, foram apresentados casos práticos em que o instituto do acordo de acionistas foi elaborado para prevenção de conflitos ou foi a causa central da problemática.
O acordo de acionistas como instrumento de negociação processual
(2018) Ferro, Murillo de Faria
O presente Trabalho de Conclusão de Curso distute a possibilidade de inclusão, nos acordos de acionistas e quotistas, de temas não diretamente afetos a direitos políticos e patrimoniais, mas que podem trazer ao acionista mitigação de futuros conflitos societários. Nesse sentido, o trabalho pretende analisar especialmente a inserção de cláusulas de negociação processual nos acordos de acionistas, as consequências da celebração dessa modalidade de acordo atípico, ou seja, que não trate, exclusivamente, de uma das 3 (três) matérias típicas previstas no art. 118, da Lei 6.404/1976, bem como os benefícios decorrentes deste tipo de acordo, que aglutina temas de natureza processual e societária, e seus efeitos perante a sociedade, especialmente sobre a possibilidade de vinculação desta ao acordo na qualidade de parte substancial ou formal. Para tanto, analisa o instituto do acordo de acionistas, regulado pelo art. 118, da Lei 6.404/1976, seus contornos gerais e os efeitos decorrentes da celebração de um acordo de acionistas típico ou atípico. Da mesma maneira, apresenta as linhas gerais a respeito do negócio jurídico processual, instituído formalmente no ordenamento jurídico por meio da Lei 13.105/2015, e que permite, nos processos que admitam autocomposição, a alteração do procedimento, adequando-o as especificidades da causa, bem como a pactuação sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
O acordo de acionistas e a pulverização do mercado acionário brasileiro
(2013) Lombard-Platet, Thaís
A presente monografia irá tratar de um tema fundamental para o direito societário atual: o Acordo de Acionistas, instituto disciplinado pelo Art. 118 da Lei n.° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor, o qual regula e determina as relações entre os acionistas da sociedade anônima. Atualmente, é um tema amplamente estudado e discutido em diversos âmbitos do direito societário e mercado de capitais brasileiro. O presente estudo pretende realizar uma análise da disciplina dos Acordos de Acionistas, através dos principais tópicos relacionados com a sua atual aplicação, institutos e exemplos práticos, especialmente ao que tange a pulverização do mercado acionário brasileiro. Pretendemos demonstrar, também, o papel do Acordo de Acionistas como um obstáculo a mencionada pulverização, visto que este regula o bloco de controle da companhia, pouco importando a participação acionária envolvida, ou seja, pode acontecer de uma companhia com free float de mais de 50% (cinqüenta por cento) possuir um bloco de controle apenas com os minoritários da companhia. Assim, não há a pulverização de fato da companhia, pelo fato de possuir um bloco de controle. A fim de desenvolver o presente estudo, introduzimos o trabalho com o conceito de Sociedade anônima de capital aberto fechado e aberto e seus principais institutos. Analisamos, também, o conceito e principais pontos do Acordo de Acionistas e a sua aplicabilidade no direito societário e de mercado de capitais atual, como um mecanismo de proteção ao bloco de controle da companhia. Além de mencionados temas, será feita uma análise dos mercados concentrado e diluído, especialmente o acionário brasileiro e sua pulverização, bem como o estudo comparado dos mercados diluídos dos Estados Unidos da América e da Inglaterra, os únicos mercados pulverizados no mundo. Como forma de verificar a tendência do mercado acionário brasileiro, será apresentada pesquisa realizada no site da Comissão de Valores Mobiliários com o número de companhias pulverizadas brasileiras e se há ou não a celebração e a aplicação de Acordo de Acionistas. Como finalização, analisamos os mecanismos de proteção aos minoritários, seja como controlador ou não, bem como as boas práticas de mercado através da aplicação de Instruções Normativas da CVM e o manual do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Ao final da presente monografia concluiremos qual é o papel do acordo de acionistas no direito societário e de mercado de capitais atual e haverá, também, ponderações acerca do mercado concentrado e diluído.
Acordo de Acionistas em Private Equity
(2013) Saweljew, Alessandro Finck
Este trabalho trata de analisar os acordos de acionistas formulados no âmbito dos investimentos em private equity.
Acordo de acionistas minoritários na sociedade de economia mista: instrumentos de defesa previstos na Lei n. 13.303/16.
(2017) Mesquita, Daniel Augusto
O presente trabalho tem por objetivo analisar as sociedades de economia mista, especialmente eventuais conflitos entre o interesse público específico, o interesse social da companhia e o interesse de lucro dos acionistas minoritários. Os limites do exercício do controle estatal é estudado a partir da identificação do interesse social a ser perseguido, sem ignorar que a empresa é constituída também de capital privado. Nesse sentido, os acordos de acionistas, especialmente os de defesa, configuram-se em instrumento de proteção dos acionistas minoritários bem como de controle das atividades da administração e da orientação dos negócios pelo sócio majoritário. Os dispositivos da Lei nº 13.303/2016 que caminham nesse sentido são apresentados como forma de contextualizar os acordos de defesa na nova legislação das sociedades de economia mista.
O Acordo De Acionistas No Mercado Brasileiro De Private Equity
(2021) Garcia, Marcela Ongarelli Moriconi
Este trabalho contextualiza o papel do mercado de private equity no Brasil, sob a ótica econômica e jurídica, destacando a importância da governança corporativa para a organização e maximização do valor das empresas investidas, através da aplicação de instrumentos societários para a regulação e convergência dos direitos dos acionistas. Além disso, analisa-se e discute-se o Acordo de Acionistas, ponto fulcral do estudo, incluindo seus objetivos, elementos, exequibilidade e principais previsões inseridas nesse instrumento e a melhor forma de regulamentação e efetivação destas medidas no seio do private equity. A avaliação que se faz dos reflexos societários dos Acordos de Acionistas leva em consideração a importância destes instrumentos no âmbito dos investimentos de private equity, notadamente para a mitigação de conflitos de agência entre investidores, empresários e fundos de investimento, o que, via reflexa, minimiza custos de transação, a partir da adoção das boas práticas sugeridas pela governança corporativa como elementos-chave para a organização societária. Quanto a este ponto, procura-se demonstrar a estruturação do Acordo de Acionistas sob o ponto de vista do relacionamento societário formado no âmbito do mercado de private equity, considerando as suas peculiaridades decorrentes da participação ativa do fundo na gestão, bem como a estratégia de investimento visando a saída. O que se pretende demonstrar é que tal instrumento não possui uma estrutura meramente contratual, uma vez que decorre de uma lógica societária, visto que objetiva respaldar os interesses comuns dos acionistas. Assim, analisa-se, de modo geral, o quê e em que ponto o Acordo de Acionistas influencia os investimentos no mercado de private equity, e os direitos que regem a relação societária criada, eis que a implementação da tese e o desinvestimento com retornos satisfatórios dependem de uma estrutura bem definida e organizada, harmonizando os interesses de todos os agentes envolvidos.
Acordo de Acionistas: Análise de cláusula que limita a distribuição de dividendos e de possível conflito com a Lei das S.A.
(2017) Alves, Paula Kotchetkoff
A presente monografia trata de tema abordado no direito societário atual, uma vez que busca debater cláusulas de acordo de acionistas de sociedades anônimas fechadas, que limitam a distribuição de dividendos aos acionistas. O presente estudo busca, a partir de um caso hipotético que serve como guia para a discussão, responder a questionamento relacionado a sobreposição de norma contida em acordo de acionistas em face do disposto na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. A partir de uma análise sobre o posicionamento doutrinário sobre dividendos, dividendos mínimos obrigatórios e sua destinação, acordo de acionistas e regras para validade e eficácia, o presente estudo busca trazer o embasamento jurídico doutrinário para a resolução da questão proposta. Ao final, foram apresentados os argumentos a favor da posição ora defendida, tendo como base também jurisprudência dos tribunais brasileiros.
O acordo de controle em instituições financeiras e sua peculiaridades
(2018) Coutinho, Cristiane Alessandra Cabral de Moura
O acordo de quotistas e seus mecanismos de cumprimento forçado
(2019) Takuno, Thiago
O presente artigo discorre sobre os acordos de quotistas nas sociedades limitadas e sua admissibilidade pela legislação brasileira, assim como a aplicabilidade das regras previstas no artigo 118 da Lei nº 6.404/76 aos acordos de quotistas. Para garantir a eficácia do acordo, a Lei nº 6.404/76 prevê certos mecanismos judiciais e extrajudiciais que podem ser utilizados por seus signatários em caso de algum descumprimento pelas partes, mecanismos estes que também serão objeto de análise. Assim, em que pese a admissibilidade do acordo de quotistas no âmbito da sociedade limitada não ser objeto de questionamento na atualidade, cumpre-nos verificar os requisitos que devem ser cumpridos para que as regras do acordo de acionistas da Lei nº 6.404/76 sejam transportadas para o acordo de quotistas da sociedade limitada, e, em especial, a utilização dos mecanismos contra a ineficácia do acordo de quotistas. Para tanto, abordaremos as sociedades limitadas e a regência supletiva, assim como os acordos de quotistas e seus mecanismos contra sua ineficácia.

Navegar

Navegando Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu por Título

Resultados por página

Opções de Ordenação