LL.M. em Direito Tributário

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ICMS-Comunicação: regra matriz de incidência tributária, especificidades e aspectos controvertidos.
(2019) Silva Filho, Paulo César da
O presente trabalho versa acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, o qual é comumente denominado ICMS-Comunicação. O objetivo do presente trabalho é realizar uma abordagem científica do ICMS-Comunicação, baseada no método dedutivo-bibliográfico e principalmente no constructivismo lógico-semântico, a fim de garantir o rigor da linguagem e a construção de esquemas lógicos sintáticos que permitam a adequada manifestação semântica. Nesse sentido, o trabalho se encontra precipuamente apoiado no esquema sintático da regra matriz de incidência tributária, a partir do qual é feita a análise lógica e semântica de todos os elementos contidos nos enunciados prescritivos que servem de fundamento ao ICMS-Comunicação. Além da abordagem científica, o presente trabalho também busca fazer uma abordagem pragmática do ICMS-Comunicação, avaliando a sua incidência em relação a diversos tipos de serviços, utilidades e produtos que são ofertados pelas prestadoras de serviço de comunicação.
A modulação temporal dos efeitos de uma decisão e o instituto da prescrição aplicado na repetição do indébito tributário
(2019) Barboza, Diogenys de Freitas
Tendo por objetivo a análise teórica e prática de suas características e efeitos consequentes, o presente trabalho demonstrará as vertentes da modulação de efeitos de uma decisão, quando da declaração da inconstitucionalidade de uma norma pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como do instituto da prescrição – o qual embasa todo o ordenamento jurídico tributário – aplicado na repetição do indébito tributário, de modo que restará verificada a possibilidade ou não de ambos institutos serem aplicados em conjunto em uma determinada situação fático-jurídica, ou, a depender do caso concreto, sopesar um deles na aplicação do outro.
Análise quanto a incidência do ICMS nas variações volumétricas dos combustíveis causadas pelo aumento de temperatura
(2019) Fonseca, Ricardo Fiore Pedrosa da
O presente trabalho tem por objeto o estudo da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas variações volumétricas dos combustíveis causadas pela oscilação de temperatura a que se submetem os combustíveis adquiridos e revendidos pelas distribuidoras de combustíveis. Desta forma, foi analisado o que se entende por fato gerador e, mais especificamente, sobre a própria materialidade desse fato gerador, passando, ainda, pelo estudo da acepção jurídica da expressão “operações relativas à circulação de mercadorias”, especialmente se o aumento de volume da mercadoria ocasionado enquanto o combustível tenha permanecido sob a titularidade de quem a estocava, no caso, a distribuidora de combustíveis, preenche a regra-matriz de incidência do ICMS.
Da tributação da incorporação de ações pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
(2019) Tozzatti, Natália Lopes Lima
A questão posta sobre a sujeição da operação societária de incorporação de ações ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza se justifica na medida em que os aplicadores do direito a solucionam de maneiras distintas, de modo que a sua solução se revela de extrema relevância tanto para o Estado, arrecadador de tributos, como para os particulares, contribuintes, financiadores das atividades estatais, uma vez que tal relação não se confunde com uma relação pura e simplesmente de hierarquia e subordinação, sob pena de afronta às normas cogentes e aos princípios constitucionais. Visando dar, portanto, uma solução a aludida questão, o trabalho foi dividido em quatro capítulos: o primeiro capítulo aborda a operação societária de incorporação de ações em si e suas diferenças e particularidades em relação aos demais institutos do Direito Societário; no segundo capítulo, traz-se as normas constitucionais que estabelecem as competências tributárias a fim de se verificar quais os limites do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o seu respectivo fato gerador; no terceiro capítulo, demonstra-se qual a mais acertada posição a respeito da natureza jurídica da incorporação de ações, pois uma vez que esta é definida, a sujeição ou não do Imposto de Renda sobre eventual acréscimo patrimonial dos acionistas da sociedade cujas ações foram incorporadas se mostra clara; e no quarto capítulo, se conclui pela incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza sobre a diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição das ações incorporadas. Por fim, apresenta-se, em anexo, o levantamento dos acórdãos proferidos entre agosto de 2009 a agosto de 2019 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão que julga em última instância os litígios tributários administrativos.
Preço de transferência nas operações de importação, sob o viés de evitar a bitributação econômica.
(2019) Pinheiro, Marcelo Ferraz
O presente estudo tem o objetivo de analisar as regras de preço de transferência previstas na legislação interna e aquelas “sugeridas” pela OCDE, no âmbito da importação, sob o viés de evitar a bitributação internacional. Inicialmente, no primeiro capítulo, serão realizadas breves considerações introdutórias sobre o preço de transferência e as principais diferenças entre o princípio de Arm’s Length (adotado pela OCDE) e o princípio da praticidade (adotado pela legislação brasileira). Ainda nesta etapa inicial também será abordado - dentro do atual momento político e econômico do país - a viabilidade e o efetivo custo ao Brasil para se tornar membro permanente da Organização de Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE), o que o tornaria mais atraente ao mercado externo para receber investimentos. Nos capítulos seguintes, serão demonstrados todos os métodos de preço de transferência delimitados na legislação brasileira às operações de importação, utilizando-se margens fixas. Em seguida, serão examinados os métodos indicados pela OCDE para atribuir o preço de transferência nas operações entre empresas vinculadas com sede em diferentes jurisdições. Por fim, após feito análise crítica e a consequente comparação das regras de preço de transferência delimitadas pelo ordenamento jurídico brasileiro (princípio da praticidade) e aquelas previstas na OCDE (princípio Arm’s Length), será proposto o mais adequado para ser utilizado nas operações entre empresas vinculadas, com sede em jurisdições distintas.
Rede brasileira de tratados para evitar a dupla tributação no cone sul: aspectos práticos
(2019) Murakami, Karen Steuer Costa
O presente trabalho tem por objetivo central promover o estudo da rede Brasileira de tratados para evitar a dupla tributação na América do Sul. Países selecionados, com os quais o Brasil possui acordo: Argentina, Chile e Peru. Avaliar sua aplicabilidade, eficácia e eficiência em termos de evitar a bitributação em matéria de impostos sobre a renda. Identificação da hierarquia dos tratados frente a norma doméstica de cada jurisdição selecionada. Identificação dos princípios de atribuição de competência tributária eleitos por cada jurisdição: territorialidade ou universalidade. Identificação dos elementos de conexão: residência, nacionalidade, fonte. Avaliação da necessidade de adoção de mecanismos unilaterais: isenção tributária, imputação de crédito tributário, crédito presumido ou crédito fictício. Problemática da interpretação. Atual conjuntura para exercício, no caso de conflito, dos procedimentos amigáveis. Conclusão: Desenvolvimento da maturidade fiscal como um processo contínuo. Quadros comparativos sumarizando tributação para seguintes naturezas: distribuição de dividendos (art. 10 da CM-OCDE), pagamento de juros (art. 11 da CM-OCDE), pagamento de royalties (art. 12 da CMOCDE), de pagamento de serviços técnicos.
A Problemática do Custo de Conformidade no Brasil
(2019) Assunção, Carla de Matos
Este trabalho tem como objetivo abordar a problemática relacionada aos gastos incorridos por empresas situadas no Brasil com a manutenção da conformidade tributária no País. A intenção é explorar não apenas o custo diretamente relacionado ao pagamento de impostos, mas demonstrar através de pesquisas, declarações de especialistas assim como também uma comparação do País em relação a tramites legais estabelecidos em outras nações, para colocar numa visão macroeconômica o quanto é árdua e cara a burocracia para cumprir com a adimplência exigida pelo sistema tributário atual. As páginas a seguir pretendem trazer também o panorama das discussões acerca da reforma tributária atualmente discutida com base em projetos de Emenda Constitucional apresentados por deputados no congresso. O intuito é expor inclusive possíveis consequências da implementação do modelo atual em análise pelos parlamentares com sugestão de um formato sistema tributário que pode vir a ser o mais próximo do ideal, favorecendo o crescimento do Brasil de forma igualitária por sua extensão territorial e menos crítica no que diz respeito a distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
Análise da Constitucionalidade do Inciso IX do Artigo 30 da Lei Nº 8.212/91
(2019) Levinzon, Alexandre
O tema do presente trabalho acadêmico é a responsabilidade de grupo econômico em matéria tributária, mais especificamente a análise da constitucionalidade do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, o qual determina que empresas do mesmo grupo respondem por contribuições devidas à Seguridade Social umas das outras. A norma em questão permite ao Fisco Federal incluir em processos administrativos e judiciais empresas consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico e cobrar de forma solidária os débitos previdenciários umas das outras. A possibilidade de responsabilização de terceiros por tributos está prevista no ordenamento jurídico mais precisamente no Código Tributário Nacional, artigos 121, 124, 128, 134 e 135. O Código Tributário Nacional, apesar de formalmente ser uma lei ordinária, é tratado pela jurisprudência e doutrina como materialmente lei complementar, portanto é necessário analisar se a responsabilização prevista no inciso IX do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (lei ordinária), trata ou não de matéria que precisaria ser veiculada por lei complementar, a qual precisa de um quórum de aprovação maior que a lei ordinária. E o artigo 146, III, da Constituição Federal é expresso ao determinar as hipóteses de cabimento de lei complementar para “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”, no que se destaca a alínea “a”, a qual fala sobre “obrigação tributária”, na qual está incluída a responsabilidade tributária . Diante desse cenário, é preciso analisar se o referido dispositivo cria (ou não) hipótese nova de responsabilização não prevista no ordenamento jurídico tributário. A questão que se coloca é: a responsabilidade de grupo econômico está implícita no ordenamento ou deve estar de forma clara e escrita em lei?
O ganho de capital do não-residente no Brasil
(2019) Freitas, Stella Bere de
O presente trabalho trata do ganho de capital auferido pelo não-residente no Brasil. Após a conceituação das figuras do residente fiscal no Brasil, bem como do não-residente, ambas tratadas tanto do ponto de vista civil, quanto tributário, será abordada a descrição do fato gerador do imposto de renda, enveredando pelo conceito legal de renda. Em um segundo momento, será iniciada a discussão sobre o conflito estabelecido entre as metodologias de cálculo para o ganho de capital ditadas tanto pela Lei 9.249 de 1996 e a Medida Provisória 2.158 de 2001 quanto pela a Instrução Normativa 1.455 de 2014. O conflito se dá em razão de ambas as disposições serem diametralmente opostas, haja vista a Instrução Normativa ter criado metodologia nova completamente em desacordo com a lei. Para dirimir o aludido conflito tomaremos como base o princípio da legalidade, que aduz que o tributo só pode ser criado por lei. Nesse sentido, sustenta-se a total inconstitucionalidade da Instrução Normativa.
Tributação dos rendimentos auferidos no exterior em sociedades, fundos de investimento e trusts por residentes fiscais no Brasil
(2019) Fagundes, Samara Azevedo
O presente trabalho analisa a tributação da renda auferida por residentes fiscais no Brasil que investem e organizam seu patrimônio no exterior por meio de trusts, sociedades e fundos de investimento. O trabalho aborda, especialmente, o instituto da Common Law denominado trust, apresentando sua origem, estrutura e principais características, além de apresentar quais tributos que eventualmente incidiriam na sua estruturação e na distribuição de renda para residentes fiscais no Brasil. Além do trust, também são apresentadas as principais características das sociedades e fundos de investimento offshore e a tributação dos rendimentos auferidos por meio dessas estruturas. Conclui-se que, diante das vantagens apresentadas pelo trust, este instituto deveria ser mais amplamente utilizado como ferramenta de planejamento tributário e sucessório e que a utilização de quaisquer dessas estruturas no exterior permitem ao investidor brasileiro além da diversificação de seus investimentos e exposição ao mercado estrangeiro, também a possibilidade de diferimento da tributação incidente sobre a renda e uma melhor organização de seu patrimônio.

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