LL.C. em Direito Empresarial
URI permanente para esta coleçãohttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3260
Navegar
7 resultados
Resultados da Pesquisa
Trabalho de Conclusão de Curso Os contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 na lei de recuperação judicial e falência(2021) Ruggiero, GabrielaPor meio do presente artigo, será analisado o contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios no âmbito do processo de recuperação judicial, tendo como escopo as possíveis alterações de interpretação do instituto decorrente da redação da Lei nº 14.112/2020, promulgada em 24 de dezembro de 2020, e as alterações por ela abrangidas. Analisaremos o motivo que levou à criação do projeto de Lei nº 6.229/2005, a qual gerou a mencionada alteração legislativa, bem como as exceções legais trazidas pela Lei nº 11.101/2005 sobre os tipos contratuais que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, também denominados créditos extraconcursais. A seguir, avaliaremos as interpretações sobre tais dispositivos, analisadas sob a ótica da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos quinze anos, ao abordar a questão da concursalidade ou não do crédito no caso de a empresa devedora ingressar com pedido de recuperação judicial. Por fim, verificaremos na prática o reflexo social e econômico que a nova solução do Poder Judiciário poderá ocasionar, transpondo a barreira do julgado e da decisão entre as partes, com reflexos na vida em sociedade e na política de crédito brasileira.Trabalho de Conclusão de Curso Recuperação Judicial do Produtor Rural: uma análise econômica do instituto e os impactos no mercado financeiro e na obtenção de créditos(2021) Moraes, Breno Andrade Eiras deA presente pesquisa tem como tema a Recuperação Judicial do Produtor Rural, conforme a sua inclusão na Lei Geral das Falências (Lei nº 11.101/2005). O objetivo é discutir como a inclusão do produtor rural na Lei Geral das Falências impactou e impactará no mercado, no que tange à concessão de créditos e às garantias buscadas nos negócios jurídicos envolvendo o produtor rural. O tema é relevante e atual. O Brasil atravessa um momento de recessão econômica, o que se intensificou com a pandemia de Covid-19, e fomentou diversas ações por parte do Poder Público, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo. Diante dos impactos sociais e financeiros dessa positivação, fortaleceu-se o interesse em pesquisar sobre o tema. A pesquisa foi elaborada como uma revisão de literatura. Foram realizadas buscas nas bases digitais Scielo e Google Acadêmico com os seguintes descritores: “Recuperação judicial”, “Produtor rural” e “Lei Geral das Falências”, no recorte temporal entre 2019 e 2021, sendo selecionados trabalhos publicados na íntegra e em português. Foi também consultada a legislação e a jurisprudência. Foi constatado, ao longo da presente pesquisa, que o novo texto da lei busca trazer clareza e facilitar o processo de recuperação judicial para empresários rurais. Nesse cenário, o esperado é que os financiadores busquem maiores garantias de recebimento futuro, o que pode elevar as taxas, refletindo-se em toda a cadeia produtiva.Trabalho de Conclusão de Curso A flexibilização do crédito trabalhista para fins de negociação no processo de recuperação judicial(2021) Frigerio, Amanda Souza DiasO presente trabalho analisará as novas disposições legais contidas na Lei nº 11.101/2005, após a sua reforma, vigente desde 23/01/2021, a respeito do tratamento do crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial e os respectivos impactos nesse sentido. Serão abordadas discussões relativas ao termo inicial para pagamento dos créditos trabalhistas, prazo para pagamento do crédito trabalhista, possibilidade de aplicação de deságio quando da negociação e elaboração do plano de recuperação judicial e limitação do pagamento do crédito trabalhista. Para tanto, foi analisado o entendimento de diversos doutrinadores e o posicionamento da jurisprudência, principalmente aqueles emanados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante dos entendimentos divergentes e convergentes, este trabalho concluirá pelas possibilidades de flexibilização do tratamento do crédito devido ao trabalhador, sem perder de vista o intuito de equilibrar a proteção dos direitos da classe e a preservação da empresa e continuidade da atividade empresarial nos autos do procedimento recuperacional.Trabalho de Conclusão de Curso Individualização dos recebíveis na cessão fiduciária em garantia e seus efeitos na recuperação judicial(2020) Souza, Vanessa Bossoni deO presente trabalho tem como objetivo a análise da exigência de individualização dos títulos representativos da cessão fiduciária em garantia de recebíveis. O objetivo é entender a sujeição ou não do crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis aos efeitos da recuperação judicial. A escolha do tema se deu por tratar-se de questão afeta ao cotidiano do Direito Empresarial, especificamente das empresas em crise, e com impacto econômico na concessão do crédito. Para tanto, são investigadas as posições doutrinárias e da jurisprudência, principalmente do Superior Tribunal de Justiça e Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Também é estudada a natureza da cessão fiduciária dentro do contexto do negócio fiduciário e são apresentadas as correntes sobre o tema. Confrontados os estudos e teorias, conclui-se pela desnecessidade de individualização dos títulos representativos do crédito cedido fiduciariamente para reconhecimento da extraconcursalidade ao credor fiduciário no processo de recuperação judicial.Trabalho de Conclusão de Curso Os Reflexos na Cadeia de Consumo, Sob a Ótica dos Fornecedores, em Decorrência da Recuperação Judicial de Empresas.(2020) Mattos, João Gabriel Garcia da SilvaAnte a crise econômica que o Brasil inegavelmente está vivenciando, evidente que os consumidores procuram as mais variadas maneiras capitalizarem, e para tanto, uma das situações explicitadas é a busca por indenizações junto ao Judiciário, em decorrência de prejuízos causados por empresas insolventes que ajuizaram pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, uma situação fática concreta está provocando discussão no tocante a responsabilidade civil do fornecedor que, ao permitir – através de campanha promocional ou não – que o consumidor realize a transferência de seu ativo (pontos de fidelidade) a outro fornecedor, para usufruir os serviços daquela empresa que, futuramente entrará em recuperação judicial, razão pela qual o consumidor pretende o recebimento de indenização junto ao primeiro fornecedor. Perante este entrave jurídico, são diversas a decisões emanadas do Poder Judiciário, desde a responsabilização objetiva e solidária do fornecedor que não informou corretamente o consumidor, até a convalidação do negócio jurídico perfeito (transferência de pontos) e a consequente ausência de responsabilidade do fornecedor, razão pela qual será realizado um cotejo dos julgados trazidos a título exemplificativo. Assim, o objetivo do presente trabalho, que adota metodologia hipotético-dedutiva, é diferenciar, dentro de um mesmo panorama fático, as situações da responsabilidade civil do fornecedor, quando outro fornecedor da mesma cadeia de consumo necessita ajuizar recuperação judicial. Além disso, pretende-se analisar os impactos que tal responsabilização plena ou individualizada pode causar em uma empresa, tendo como lastro as premissas utilizadas na jurisprudência e doutrina, de forma a concluir a relevância de tal questão.Trabalho de Conclusão de Curso A recuperação judicial frente aos institutos da mediação e arbitragem na resolução de conflitos empresariais.(2020) Alves, Júlia Pimenta PereiraUma recuperação judicial é um negócio jurídico privado, o qual acontece sob a supervisão judicial, vinculado à obediência de algumas exigências contidas em lei, cabendo ao magistrado a função de sancionar a vontade da comunhão de credores, devidamente expressa em sessão oficial. Por causa da abrangência do tema, este estudo estará limitado ao processo de recuperação judicial realizado com a utilização dos institutos de mediação e arbitragem. Foi utilizada para a efetivação deste estudo a metodologia descritiva de cunho bibliográfico, do tipo dedutivo e exploratório, através de obras já publicadas como artigos científicos e livros, além de textos publicados na internet para embasar o estudo ora proposto. Objetiva-se de maneira geral apresentar os institutos de mediação e arbitragem como importantes e eficazes instrumentos no processo de recuperação judicial de empresas, e especificamente demonstrar a importância de se resolver litígios em um breve espaço de tempo, evitando uma possível abertura de processo de falência; apresentar uma alternativa jurídica para a diminuição da quantidade de processos existentes na justiça relativos a recuperação judicial de empresas. Chegou-se à conclusão de que a mediação e a arbitragem empresarial se mostram como importantes instrumentos extrajudiciais para resolver conflitos, por meio da participação e da interferência de uma terceira pessoa, a qual irá facilitar e viabilizar a negociação. Ambas as técnicas são diferenciadas em alguns pontos pois a mediação é envolvida por práticas consensuais, enquanto que a arbitragem usa o conceito adversarial, ou seja, cada instituto possui um método específico para resolver o litígio causado por uma disputa.Trabalho de Conclusão de Curso Enquadramento das sociedades de propósito específico (spe) com patrimônio de afetação na recuperação judicial de incorporadora imobiliária(2016) Gomes, Aline da SilvaO presente trabalho tem a finalidade de analisar as características específicas que individualizam e determinam a existência das Sociedades de Propósito Específico (“SPE”) do ramo imobiliário e confrontar com os ideais e princípios que regem o regime jurídico recuperacional. Para isso, faz-se o estudo das legislações específicas existentes sobre o tema, suas principais características, bem como a análise dos casos práticos atuais existentes nos principais tribunais do país. Em seguida, com base nessa inicial introdução serão confrontados os dois institutos objeto do presente estudo, a fim de indicar os pontos de harmonia e confronto apurados nos casos práticos e na análise da legislação atual. Ao final, discute-se as consequências da aplicação de cada regramento sobre os institutos jurídicos analisados, enfatizando o cenário paradigmático sobre o tema.