LL.C. em Direito Empresarial
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Trabalho de Conclusão de Curso Legitimidade de agentes econômicos para propositura do pedido de recuperação judicial.(2021) Mattia, Leonardo MucilloO instituto da recuperação judicial tem como objetivo amparar aquelas empresas que estão passando por uma situação de crise, urgente e gravosa, mas não irreversível, conferindo a quem se socorre ao pedido, um fôlego para negociar com seus credores, a fim de conservar a atividade e manter as fontes produtoras, preservando a função social e a igualdade no pagamento das dívidas. Diante disso, surgiram divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca de quais empresas teriam legitimidade para requerer a proteção legal, afinal, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, teriam sido enquadradas pelo legislador como empresas aptas ao pedido? Assim, o presente trabalho de conclusão de curso abordará brevemente os conceitos e divergências doutrinarias, bem como analisará decisões judiciais e pareceres elaborados nos autos das recuperações judiciais em trâmite, se limitando à legitimidade dos agentes econômicos não empresários para requerer a proteção legal, a fim de se concluir se estas teriam sido enquadradas pelo legislador.Trabalho de Conclusão de Curso Análise da necessidade de apresentação da regularidade fiscal na Recuperação Judicial(2021) Silva, Izabela Oliveira daO tema do trabalho versa sobre a necessidade de comprovação de regularidade fiscal em sede de recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possuía um entendimento pacificado acerca da não necessidade de apresentação de regularidade fiscais para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, em recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu pelo direito da Fazenda Nacional de cobrar a comprovação da regularidade fiscal para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial. O intuito do trabalho é discutir, principalmente, sobre essas duas decisões, demonstrando, assim, as diferentes visões e entendimentos e o qual o impacto para a empresa que está requerendo a Recuperação Judicial.Trabalho de Conclusão de Curso Classificação de crédito com garantia fiduciária de terceiro no processo de recuperação judicial.(2021) Ferreira, Fernando Xavier MarquesO tema do trabalho versa sobre a classificação do credito fiduciário garantido por terceiro no quadro de credores ou fora dele no processo recuperação judicial, uma vez que o assunto vem sendo frequentemente debatido no mundo juridico e gerando grande repercussão. Já existem diversas decisões de juízes e turmas julgadoras a respeito da questão, porém ainda não houve um consenso para formar uma jurisprudência pacificada. Nessa linha de divergências a respeito das garantias fiduciárias prestadas por terceiros não pertencentes ao polo ativo da recuperação é comum ver tribunais regionais com diferentes pareceres, alguns seguindo uma corrente e classificando o credito fiduciário de terceiro de uma forma, e outros tribunais estaduais se posicionando de maneira contraria e seguindo outro tipo de doutrina, o que acaba gerando uma insegurança jurídica a respeito. O intuito do trabalho é demonstrar as diferentes visões acerca do assunto, seja do poder judiciário, das correntes doutrinarias, ou dos empresários que possuem relação com o assunto e expor seus impactos nesse trâmite recuperacional, e colocando como as diferentes decisões podem alterar um quadro de credores e alterar o rumo de tantas empresas que recorrem a esse procedimento para manter suas atividades vivas e saudáveis, visando preservar empregos e zelar pelo compromisso com credores cumprindo sua função social.Trabalho de Conclusão de Curso A importância dos stakeholders para o sucesso da recuperação judicial de empresas.(2021) Almeida, César Henrique Ribeiro deA Recuperação Judicial, prevista pela Lei nº 11.101/05 (LFRE), é um instrumento jurídico econômico importante para o empresário que vivencia uma crise econômico-financeira, pois, através do processo de Recuperação Judicial, este poderá superá-la, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e garantir os interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Embora para exercer a atividade empresarial o empresário celebre incontáveis relações jurídicas com terceiros, tais como obtenção de crédito, aluguel e/ou compra de imóvel e outros bens relacionados à atividade exercida, contratação de colaboradores e prestadores de serviços, aquisição de mercadorias, além da obrigação legal de pagamento de impostos, alguns desses stakeholders, por previsão legal, no momento de crise do empresário, não participam do processo de recuperação da empresa. Nesse contexto, pretende-se, com o presente trabalho, estudar se o processo de recuperação judicial, tal como previsto pela Lei nº 11.101/05, foi pensando e é utilizado para realmente soerguer a atividade e função social do devedor, bem como proteger o interesse de todos os stakeholders, ou apenas para servir de instrumento de reestruturação parcial das dívidas.Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos Gerais e Problematizações do Crime de Favorecimento de Credores no Âmbito do Procedimento Recuperacional.(2021) Michalawski, Carolina PochettoO presente trabalho tem por objetivo explorar o crime empresarial de favorecimento de credores no âmbito do procedimento recuperacional e as problematizações a ele relacionadas. O crime objeto do presente estudo tem previsão no artigo 172 da Lei nº 11.101/2005 (LRF), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e é configurado pelo ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Para a realização de tal escopo e afim de que haja uma boa interpretação, traça-se um breve conceito do crime em espécie e das disposições comuns previstas na LRF que o regulam, com enfoque quando da sua prática no âmbito de uma recuperação judicial. Nesse contexto, o trabalho também busca analisar controvérsias, problemáticas e complexidades que o envolvem. Isso porque, embora o legislador tenha adotado posição rigorosa quanto a sua tipificação e sanção, dada a aplicação da pena mais rígida ao agente que venha a praticar tal conduta, a efetiva configuração do delito em tela e atuação do poder repressor pelo Estado tornam-se demasiadamente precárias. A uma, porque o crime traz consigo condições objetivas de punibilidade – no presente estudo, a concessão da recuperação judicial à empresa devedora – o que, devido ao lapso temporal para que essa ocorra, dificultará demasiadamente o enquadramento da conduta praticada ao tipo penal. A duas, porque a prática dos atos dispostos no caput do referido artigo, quando não realizada no contexto de uma recuperação judicial concedida judicialmente, não será passível de punição, justamente por falta da mencionada condição objetiva de punibilidade, concluindo-se pela falta de razoabilidade dessa. Por fim, o trabalho busca explorar a competência para julgamento do crime em tela, eis que, com relação a esse aspecto, fez-se letra de lei morta com relação ao quanto disposto na Lei nº 11.101/2005, – a qual prevê, clara e objetivamente, a competência do juízo criminal, em artigo próprio para tanto – dada a possibilidade de aplicação de Lei de Organização Judiciária de cada Estado da Federação e consequente atribuição ao juízo responsável pela recuperação judicial para julgamento do delito, sendo essa mais uma incongruência que envolve o crime de favorecimento de credores.Trabalho de Conclusão de Curso A sociedade de propósito específico como mecanismo de proteção dos debenturistas em Project Finance oriundos do contrato de PPP e no soerguimento de recuperação judicial(2020) Pereira, Mariana LarissaO presente trabalho é o resultado de uma pesquisa lógica indutiva, no qual teve como pressuposto principal de estudo as Leis que envolvem a emissão de debêntures e a SPE, destacando-se a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), a Lei da Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e as Instruções Normativas n.º 476 e 400 da Comissão de Valores Mobiliários e a Lei de Parceria Público Privada (Lei nº 11.079/2004). A partir das emissões de debêntures, seja de oferta pública ou privada, envolvendo Project Finance oriundos de contrato de parceria público privado serão demarcados alguns aspectos essenciais que levaram a lei instituir a obrigatoriedade desses projetos serem constituído sob forma de Sociedade de Propósito Específico, nos quais envolvem a proteção do stakeholders frente à certeza da utilização dos recursos do projeto para o pagamento dos recursos financeiros captados para dar prosseguimento ao projeto, bem como da administração pública. Para isso, buscamos compreender o conceito e o regulamento das debêntures, a destinação de seus recursos e o funcionamento destas emissões perante a Lei de Sociedade Anônima e a Instrução Normativa 476 e 400, ambas da Comissão de Valores Mobiliários. Na sequência, será aprofundado o modelo jurídico de investimento do Project Finance, no qual abarcará a contextualização e legislação do patrimônio de afetação, para assim, analisara Sociedade de Propósito Específica em si. Por último, buscar-se-á compreender quais os fundamentos que levam a Sociedade de Propósito Específica ser utilizada como proteção dos debenturistas na iminência de uma recuperação judicial. Assim, após entender os riscos que os debenturistas poderiam enfrentar nos investimentos oriundos de valores mobiliários o presente estudo irá demonstrar os meios legislativos que deliberam sobre a SPE e quais os meios que se utilizar para trazer maior segurança jurídica e econômica aos debenturistas que investiram em Project Finance.Trabalho de Conclusão de Curso A possibilidade da cláusula que prevê a supressão de garantia fidejussória no plano de recuperação judicial(2020) Lucena, Edise Freire deO instituto da recuperação judicial encontra-se regulamentado na Lei nº. 11.101/2005 e corresponde a ferramenta utilizada por empresas viáveis economicamente que buscam atravessar situação de crise econômico-financeira. Atualmente, em razão das diversas crises que já assolaram o país, citando-se a mais recente a ocasionada pela Covid-19, se tornam cada vez mais frequentes os pedidos de recuperação judicial. É nesse cenário, de crescimento exponencial de processos da citada espécie, que surgem acirrados debates e posicionamentos acerca da legislação vigente. Sobre a matéria, um ponto de destaque que eventualmente surge nos procedimentos de reestruturação de empresas e merece ser apreciado é a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias fidejussórias e tenta desobrigar terceiros garantidores. Referida disposição é temática de profundas discussões as quais geram insegurança jurídica para os operadores de direito que atuam na área. Nesse sentido, é de extrema relevância compreender que o princípio basilar da Lei de Recuperações Judiciais e Falências é o de preservação da empresa e considerando isso, avaliar através da doutrina e da jurisprudência se a incidência da cláusula objeto do presente estudo reflete essa proteção, de forma a garantir maior segurança jurídica na eventual aplicação do dispositivo. Dessa forma, o escopo do presente estudo é analisar os posicionamentos adotados sobre o cabimento ou não da cláusula de supressão de garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e concluir acerca da sua não aplicabilidade e ilegalidade aos credores que a ressalvaram ou não estavam presentes em sede de assembleia geral de credores.Trabalho de Conclusão de Curso Os limites da não-sucessão das responsabilidades do devedor em caso de venda direta de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial com objetivo de restruturação econômica(2020) Baldacone, Amanda ArantesO presente trabalho tem como objetivo explorar os limites da não-sucessão das responsabilidades do devedor quando da venda de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial. Primeiramente, o conceito de unidade produtiva isolada será explicado com o objetivo de restruturação econômica da empresa em processo de recuperação judicial. Em seguida será abordada a possibilidade de que a venda da unidade produtiva isolada ocorra fora de hasta púbica, isto é, de forma direta, em caso de existência de comprador prévio e conforme aprovação do plano de recuperação judicial em sede de assembleia geral de credores. Por fim, também serão analisadas as exceções trazidas pela legislação brasileira do benefício da não-sucessão das responsabilidades atreladas à unidade produtiva isolada. A análise apresentada está respaldada pelas fontes de direito, sejam elas leis, decisões judiciais e/ou administrativas, além de doutrinas consagradas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, a linha ora adotada é a de que a venda direta de unidade produtiva isolada deveria ser mais flexibilizada no ordenamento jurídico brasileiro, devendo levar em consideração as nuances presentes em cada caso concreto.Trabalho de Conclusão de Curso Recuperação judicial de associações civis à luz do princípio da preservação da empresa.(2021) Oliveira, Renata Cavalcante deO presente trabalho busca realizar uma análise sobre os pedidos de recuperação judicial apresentados por associações civis nos últimos anos, bem como avaliar a possibilidade de aplicar a elas as benesses das Lei 11.101/2005, especialmente, no que trata da legitimidade de se valerem de tal instituto por força do princípio da preservação da empresa. O escopo é verificar o conceito de sociedade empresária e, ainda, apurar se é possível fazer uma interpretação extensiva sobre dos artigos 966 do Código Civil em conjunto com os artigos 1º, 2º e 47 da Lei de Recuperação Judicial para permitir que associações civis sem fins lucrativos, mas que tenham superavit e importante papel na sociedade tanto do ponto de vista social como econômico, possam se utilizar da recuperação judicial como forma de obter o seu soerguimento.Trabalho de Conclusão de Curso A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a posição na recuperação judicial(2021) Borges, Marcus Vinícius Suruagy AmaralEste trabalho tem por finalidade discutir a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a sua ordem de preferência para satisfação do crédito na recuperação judicial. Para tal, será analisada a jurisprudência e a doutrina para demonstrar os aspectos de natureza alimentar dos honorários advocatícios. Também será demonstrado o momento em que é considerada a constituição do crédito dos honorários, e, por consequência, se estes se submetem a recuperação judicial. O esclarecimento do momento em que os créditos de honorários são constituídos se dará por análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a sua recente modificação de entendimento. Ao final será demonstrado a equiparação dos honorários advocatícios às verbas de natureza trabalhista, para todos os fins na recuperação judicial, exceto para os casos em que os honorários sucumbenciais são provenientes de sentença, ou seja, se prolatada antes do processamento da recuperação, serão considerados créditos concursais. Contudo se a sentença for prolatada após o processamento da recuperação, os créditos serão considerados extraconcursais.