LL.C. em Direito Empresarial
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Trabalho de Conclusão de Curso O contrato de franquia e o abuso do poder econômico: fixação de preço de revenda(2016) Sad, Maria Fernanda BussamraO presente trabalho visa analisar se a fixação de preço de revenda no contrato de franquia, pelo franqueador ao franqueado, pode se caracterizar como infração da ordem econômica. Discute-se o poder econômico do franqueador sobre as atividades do franqueado, especialmente em razão da dependência empresarial, dos custos irrecuperáveis a curto prazo e da falta de informação inicial, não podendo este se opor às restrições verticais lhe impostas. O primeiro capítulo trata das principais características e da estrutura do contrato de franquia, demonstrando dois pontos de tensão com o direito concorrencial: o objeto e o modelo de negócio desenvolvido, em que o franqueado para utilizar a marca e know-how cedidos terá de cumprir com determinações do franqueador, tendo sua livre iniciativa restrita em prol da uniformização da marca e da padronização da rede. No segundo capítulo há uma breve análise concorrencial da ordem econômica, das formas de preço de revenda (mínimo, máximo, fixo e o preço sugerido) e de entendimentos doutrinários acerca da licitude ou não da cláusula de fixação de preço de revenda no contrato de franquia. Há, ainda, comentários da Legislação Antitruste e das penalidades severas para infração da ordem econômica, caso tal prática seja considerada ilícita e, por fim, há apontamentos de casos interessantes julgados pelo CADE sobre a fixação de preço de revenda. Todo o arcabouço deve ser analisado sob a regra da razão em detrimento da regra da ilicitude per se, sendo necessária a verificação dos efeitos gerados ao mercado, pró-concorrenciais ou anticoncorrenciais, para somente poder se afirmar que a fixação de preço de revenda praticada pelo franqueador é considerada uma prática lícita ou ilícita, sendo esta última passível de punição pelo CADE.Trabalho de Conclusão de Curso Bitcoin: possibilidade jurídica de aplicação por fundos de investimento e de constrição judicial.(2018) Antunes, Thycyane DinizO presente artigo discorre sobre o Bitcoin que foi a primeira e é uma das mais populares moedas criptografadas no mundo, e visa realizar uma análise regulatória da possibilidade de ser usado como ativo financeiro por fundos de investimentos. Para contextualizar, iniciamos o estudo com a evolução histórica da moeda, definimos os conceitos de Bitcoin e Blockchain, abordamos a facilidade de negociação e volatilidade dessa criptomoeda, bem como a sua capacidade de fazer-se ocultar da esfera patrimonial de um indivíduo, por não ter rastreabilidade controlada por um ente estatal, e por fim, provocamos sobre a possibilidade de aplicação por fundos de investimentos e de constrição judicial desses ativos, que é o modo pelo qual o investidor perde a faculdade de dispor livremente as cotas do seu fundo de investimento em criptomoeda. Com esse estudo, identificamos que com a consolidação da autorregulação será possível utilizar Bitcoin como ativo financeiro por fundos de investimentos, no entanto, atualmente não é passível de contrição judicial, mas com inovações tecnológicas e novos estudos sobre a rastreabilidade das criptomoedas e respeitando o sigilo bancário, poderemos vislumbrar no futuro, a contrição judicial de fundos de investimentos de criptomoedas.Trabalho de Conclusão de Curso Desafios do departamento jurídico no contexto empresarial – gestão através da construção de indicadores de desempenho(2018) Almeida, Grace SilvaEm linhas gerais o objetivo do presente estudo foi demonstrar os desafios que o departamento jurídico interno deve enfrentar no cenário econômico e empresarial atual, sendo exigido cada vez mais dessa área e dos advogados corporativos um perfil multidisciplinar, capaz de prever riscos e propor soluções focadas na geração de valor. Destacou assim a importância de se estabelecer uma gestão estratégica com a criação de ferramentas capazes de mapear os gaps das corporações e direcionar a companhia na tomada de decisão. Propôs a criação de indicadores de desempenho como prática de gestão, ressaltando ainda conceitos de administração eficaz e eficiente para gestão jurídica.Trabalho de Conclusão de Curso A reparação de danos causados pela formação de cartel: uma análise dos problemas e perspectivas do judiciário brasileiro à luz da experiência internacional(2017) Costa, Tomás de Sampaio Góes MartinsO presente trabalho visa analisar o cenário encontrado no Judiciário brasileiro por empresas interessadas em ajuizar ações de reparação por danos causados em virtude de cartéis, identificando os principais problemas enfrentados por tais empresas e analisando as possíveis soluções para tais entraves, principalmente com base na experiência da União Europeia e dos Estados Unidos. Busca-se, ao final, apresentar e analisar as propostas que o órgão antitruste brasileiro, o CADE, tem buscado implementar para fomento do private enforcement brasileiro, ao mesmo tempo em que se preocupa em evitar que o aumento do ajuizamento de ações de reparação de danos por prejudicados pela conduta de cartel prejudique o Programa de Leniência brasileiro, principal ferramenta utilizada pelo CADE para investigação e punição de cartéis.Trabalho de Conclusão de Curso Análise do contrato associativo como um ato de concentração economica e da necessidade de prévia notificação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE(2017) Rocha, Livia Fossaluza RodriguesA Nova Lei de defesa da Concorrência nº 12.529 de 30 de outubro de 2011, por meio do seu artigo 90, IV, trouxe ao ordenamento jurídico concorrencial uma nova espécie de ato de concentração necessária de submissão prévia ao Conselho Administrativo de defesa da concorrência - CADE, quais sejam, os intitulados Contratos Associativos. Uma vez constatados de antemão pelo legislador como um ato de concentração até então desconhecido pelos operadores do direito e pela sociedade no geral, faz-se oportuno o estudo acerca das hipóteses de ocorrência dos Contratos Associativos, bem como da necessidade de submissão para aprovação do CADE. Neste sentido, o presente artigo tem a finalidade de avaliar quais contratos associativos e diferentes operações têm sidos submetidos ao CADE, e em quais hipóteses foram aprovadas ou recusadas pelo órgão antitruste, sobretudo, sob quais fundamentos, a fim de delimitar, contudo, sem exaurir, o conceito desta espécie contratual que ainda não possui doutrina e jurisprudência consolidada. Para tanto, serão comparadas as alterações entre a Nova Lei e a Lei anterior nº 8.884 de 11 de junho de 1994, além de analisadas as resoluções do CADE, principalmente a atualmente vigente nº 17/2016, bem como a jurisprudência obtida desde a vigência da Nova lei em 29 de maio de 2012.Trabalho de Conclusão de Curso A uniformização jurisprudêncial à luz da taxa de corretagem(2017) Loureiro, Raphael de Almeida MouraA jurisprudência cada vez mais ganha importância no ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, a presente monografia visa demonstrar qual a relevância de se unificar as matérias em discussão no judiciário. Contudo, referidas decisões das cortes superiores, podem ser por vezes, rechaçadas pela população. As decisões judiciais devem trazer segurança jurídica para a população, justificando a função do judiciário, a de ser o guardião das leis. O objetivo deste trabalho é analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça nas demandas repetitivas sobre o dever de arcar com a taxa de corretagem de imóvel novo. A metodologia utilizada foi a dedutiva e a indutiva, metodologias pelas quais conclui-se que é necessário a uniformização de matérias repetitivas, mesmo que essa uniformização vá em desacordo com tudo o que já fora julgado.Trabalho de Conclusão de Curso Os programas de recompensa e o seu ambiente regulatório: da autorregulação aos recentes debates pela regulamentação do setor(2019) Mathiazi, Fernando SantosOs programas de fidelização estão em pleno desenvolvimento no Brasil, com um grande potencial de crescimento, considerando que há poucos players no mercado e que a quantidade de cadastros de clientes aumenta ano após ano. Por ser uma atividade econômica relativamente recente, as normas aplicáveis ao setor ainda estão fragmentadas em diversas disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras. Verifica-se, então, que não há uma regulamentação específica para a atividade desempenhada pelas empresas que gerem e administram programas de fidelização, embora as empresas tenham buscado, por meio da autorregulação, criar normas atinentes à referida atividade empresarial. O presente trabalho irá detalhar as principais características do setor, citando a forma com que as empresas atuantes no mercado de fidelização auferem receita, bem como abordar a autorregulação como alternativa à regulamentação estatal e as recentes tentativas de regulação do setor por parte do Poder Público.Trabalho de Conclusão de Curso A importância da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia e sua limitação temporal.(2019) Campos, Thays de OliveiraO presente estudo aborda sobre a cláusula de não concorrência inserida nos contratos de franquia. Início com uma breve contextualização sobre o contrato de franquia e suas características, após abordo especificamente sobre a cláusula de não concorrência e seus elementos essenciais, bem como sua validade apresentando algumas decisões dos Tribunais de Justiça.Trabalho de Conclusão de Curso Empresas sociais: conceito e aplicabilidade no Brasil(2016) Bento, Rafael TedrusO mundo vive um conflito entre a maximização dos lucros na atividade empresarial e a busca pelo desenvolvimento social, através das sociedades privadas. Este segundo objetivo tem demonstrado a existência do “setor dois e meio”, assim entendido em razão de presença de estruturas que possuem características híbridas, ora próximas do setor empresarial (segundo setor), ora próximas das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (terceiro setor). Este setor é denominado Empresa Social. Busca-se, assim, um avanço nas discussões em torno da institucionalização das empresas sociais como um tipo jurídico autônomo, a fim de demonstrar as vantagens e desvantagens e dar guarida à formalização destas novas empresas. Verifica-se, então, a necessidade da busca da efetividade da inter-relação, muitas vezes conflituosa, entre a falta de ordenamento legal, a realidade do mercado e a globalização das relações, tendo-se em vista o dever de obediência às normas.Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos formais do acordo de leniência no ordenamento jurídico brasileiro: problematização de suas consequências(2016) Barboza, Willian HenriqueEste trabalho irá abordar os aspectos formais do acordo de leniência no âmbito concorrencial oferecido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – fundamentos, objetivos, hipóteses de cabimento e procedimentos. Além desta exposição do tema, com base nos aspectos formais, abordará duas possíveis hipóteses, ainda em fase preliminar de efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, de resultado do acordo de leniência, sendo: (i) problematização da penalidade aplicada – dependendo da forma de aplicação, está poderá levar à falência todas as empresas envolvidas no acordo, resultando em um prejuízo ao ordenamento econômico do Brasil; e (ii) a proibição de contratação poderá gerar dificuldade ao Estado para contratar empresas com know-how suficiente para a continuação das obras iniciadas e/ou necessárias à sociedade brasileira. Tais questionamentos não possuem entendimento pacifico, visto a atualidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro, sendo oficialmente utilizado a partir de 2014, porém, como todo instrumento no ordenamento jurídico, este poderá ser alvo de medidas provisórias, que poderão alterar de forma significativa sua estrutura e, por conseguinte, seus efeitos.