LL.M. em Direito Tributário
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Trabalho de Conclusão de Curso A tributação dos prêmios na emissão de debêntures: uma análise a partir da legislação tributária e societária(2018) Almeida, Pedro Moura deO presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama, com base no ordenamento jurídico brasileiro, sobre o atual tratamento tributário que deve ser conferido aos prêmios recebidos por Sociedades Anônimas em operações de emissão de debêntures. Para tanto, por meio de uma abordagem inicial, são exploradas as interações existentes entre os sistemas tributário e contábil, que provocam consequências na tributação das entidades econômicas sujeitas ao regime da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). São abordados os pontos relacionados aos prêmios na emissão de debêntures constantes no Decreto-Lei nº 1.598/1977, editado para adaptar a legislação do imposto sobre a renda às mudanças provocadas pela então nova Lei das Sociedades Anônimas. Em seguida, são feitas considerações sobre as alterações provocadas pelas Leis nº 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014 na Lei nº 6.404/1976 e no ordenamento jurídico brasileiro em geral, no que diz respeito, principalmente, aos padrões e princípios de contabilidade aplicáveis no Brasil. Posteriormente, aborda-se a conceituação das debêntures, definindo sua natureza jurídica e qual o verdadeiro significado, do ponto de vista contábil, dos prêmios recebidos pelas Companhias emissoras destes instrumentos de dívida. Por fim, são esclarecidas as questões relativas ao modo atual de contabilização e tributação destes valores, a partir de um panorama histórico começando pela redação original da Lei nº 6.404/76 até a Lei nº 12.973/14.Trabalho de Conclusão de Curso Reflexos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849/MG para os contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo.(2018) Santos, Vinicius Moreira dosO presente trabalho tem por objeto o estudo dos reflexos da decisão do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG que tratou da restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva. A referida decisão foi proferida com repercussão geral, portanto, aplicável a todos os contribuintes com efeito vinculante, bem como, teve seus efeitos modulados. Ainda foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.777/SP que tratou sobre um dispositivo da legislação do Estado de São Paulo que permitia a restituição do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária progressiva. Neste sentido o presente trabalho analisa os reflexos desta decisão para os contribuintes paulistas considerando o atual posicionamento da Secretaria do Estado de São Paulo.Trabalho de Conclusão de Curso Ágio nas fusões e aquisições: aspectos tributários e questões controversas(2018) Luz, Victor Lyra GuimarãesO presente trabalho tem por objetivo central promover o estudo do ágio em matéria fiscal e todas as vicissitudes relacionadas ao instituto em questão nas operações de Fusões e Aquisições. Para tanto, tendo em vista as controvérsias jurídico-contábeis existentes sobre o tema, serão tecidas breves considerações acerca da tensão existente entre a Contabilidade e o Direito, considerando principalmente as alterações promovidas pela adoção das normas internacionais de Contabilidade (Padrão IFRS), que re-introduziram no sistema contábil a essência econômica dos negócios praticados em detrimento da forma jurídica. Tal estudo demonstrará que, apesar da essência econômica adotada pela Contabilidade, tendo em vista as especificidades do ordenamento jurídico-tributário inaugurado pela Constituição Federal de 1988, é necessário que a legislação fiscal adote tais pronunciamentos da Contabilidade, para que, assim, estes produzam os correspondentes efeitos fiscais. Seguindo-se no estudo, será apresentada a sistemática antiga de apuração (por meio do Decreto-Lei nº 1.598/1977), com o desdobramento do custo de aquisição entre valor de PL e o sobrepreço pago (que deverá ser devidamente fundamento em demonstrativo a ser arquivado pelo adquirente) e o correspondente aproveitamento fiscal de acordo com as regras previstas na Lei nº 9.532/1997, que, em vista da inovação promovida pela Lei nº 12.973/2014, continuaram válidas para as aquisições ocorridas até 31/12/2014 e cuja incorporação se deu até 31/12/2017. Será verificado ainda que, em vista da legislação tributária ter previsto um instituto jurídico independente das normas contábeis, as regras da contabilidade não influenciam ou impactam, de forma alguma, a apuração e o correspondente aproveitamento fiscal do ágio apurado, bem como serão apresentados determinados casos que tem preponderado nas discussões administrativas / judiciais sobre o tema. Por fim, será estudado o novo regime jurídico de apuração e aproveitamento fiscal do ágio. Porém, antes de adentrar no aludido regime, serão tecidas breves considerações acerca do impacto da edição da Lei nº 12.973/2014 na tributação corporativa, que teve por objetivo recepcionar as alterações promovidas pelo Padrão IFRS à legislação tributária. Adentrando ao novo regime do ágio e concluindo que, a despeito da Contabilidade Padrão IFRS e que o novo regime foi influenciado pelo aludido padrão internacional de Contabilidade, o Direito criou a sua própria realidade que somente foi influenciada pelo aludido padrão, determinando a alocação do custo de aquisição do investimento em valor de PL, enquanto o sobrepreço deverá ser alocado entre mais ou menos valia dos ativos líquidos da entidade adquirida e a parcela remanescente será alocada em goodwill (antigo ágio por expectativa de rentabilidade futura). Este novo regime cria critérios objetivos aos adquirentes de participações societárias, demandando a elaboração de um laudo de avaliação por perito independente, afastando as inseguranças jurídicas existentes no passado. Adicionalmente, serão também demonstradas breves discussões que, a despeito do novo regime, podem ser levantadas pelas autoridades fiscais no momento de avaliação das operações de fusões e aquisições que, de alguma forma, envolvem a apuração e aproveitamento de mais-valia e goodwill.Trabalho de Conclusão de Curso O imposto sobre a renda da pessoa física e as controvérsias da variação cambial em relação aos ativos mantidos no exterior pela pessoa física(2018) Capitanio, Taís GruzdivCom a evidência do tema a respeito de investimentos no exterior mantidos pela pessoa física, seja em relação as discussões iniciadas com a operação Lava Jato, seja em razão do Programa instituído pelo Governo para que as pessoas regularizassem seus ativos no exterior (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) necessário se faz uma análise das principais operações que podem ser encontradas e seus consequentes impactos tributários brasileiros para a pessoa física. Não bastante o texto simples trazido pela legislação tributária brasileira, manter ativos no exterior exige uma tarefa árdua de entendimento e acompanhamento dos extratos dos ativos, principalmente nos casos de conta depósito remunerada, para que seja verificado os momentos em que as operações devem ser levadas à tributação. Diante disso, o presente trabalho é relevante por analisar os tipos de investimentos que a pessoa física poderá ter direto em seu nome, suas operações e impactos fiscais brasileiros em relação ao imposto de renda, com uma análise dos poucos entendimentos das autoridades fiscais sobre tema, uma vez que não há jurisprudência dessa discussão.Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos tributários do planejamento sucessório via sociedade holding(2018) Bracale, Rodrigo BernardiO presente trabalho tem por objetivo a pesquisa e análise dos aspectos tributários envolvidos no âmbito da transferência do patrimônio pessoal de sucessores a herdeiros, via sociedade patrimonial e/ou operacional denominada holding, bem como sua viabilidade ante seus benefícios financeiros e tributários. Recentemente, houve uma maior procura das pessoas na implementação de planejamentos sucessórios, ganhando destaque o crescimento da antecipação de partilha em vida para destinação de patrimônio pessoal, ante o anseio dos Estados em incrementar sua receita com a majoração de tributos, destacadamente o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Trabalho de Conclusão de Curso Créditos de PIS/PASEP e COFINS: possibilidade de tomada de créditos em relação as despesas com fretes incorridas na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte(2018) Bento, Renato de AndradeO presente trabalho tem como finalidade o estudo das hipóteses em que as despesas com fretes, quando incorridas entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, podem ensejar a tomada de crédito de PIS/PASEP e COFINS, com fundamento no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, na condição de insumo da atividade, e, também, com fundamento no inciso IX, do art. 3º, cumulado com o art. 15, da Lei 10.833/03, nesse caso interpretando a expressão operação de venda. Imperioso observar que esse tema é extremamente conflituoso, sendo que atualmente a interpretação aplicada pela Receita Federal do Brasil, quer seja para definir o conceito insumo ou operação de venda, é extremamente restritiva, limitando as hipóteses em que os contribuintes podem tomar crédito das referidas contribuições e ensejando milhares de autuações. Diante desse cenário, observa-se a grande relevância e pertinência do presente artigo, quer seja pela litigiosidade da questão, quer seja pelo impacto econômico na arrecadação tributária, visto a relevância das citadas contribuições nas receitas federais, e, ainda sua relevância no dia a dia das empresas. Ao fim, este artigo demonstrará as situações nas quais os contribuintes poderão tomar os créditos com base nas despesas de frete entre estabelecimentos próprios, destacando a existência de interpretações divergentes nos tribunais pátrios, mas buscará respaldar o entendimento aqui adotado com base na jurisprudência reiterada e mais recente, especialmente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a fim de agregar segurança na tomada de decisões dos contribuintes.Trabalho de Conclusão de Curso Reforma da matriz tributária brasileira: benefícios de se alterar a principal base de incidência tributária sobre o consumo para aquela sobre a renda(2018) Oliveira, Rafael Boccatto deO trabalho objetiva convencer os leitores de que uma alteração da principal base de incidência tributária adotada pelo sistema tributário brasileiro, daquela sobre o consumo, para aquela sobre a renda, é extremamente urgente para fins de (i) diminuição da desigualdade social e de (ii) incentivo ao consumo e produção de bens e serviços no Brasil. Para isso, o presente trabalho parte do estudo do conceito de matriz tributária e das três principais bases de tributação aplicadas ao longo da História, as quais: (i) aquela sobre o patrimônio; (ii) aquela sobre o consumo; e (iii) aquela sobre a renda. Analisa, em seguida, os principais instrumentos previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil, que podem ser aplicadas para a finalidade de se alcançar uma justiça fiscal mais efetiva, os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da progressividade. Por fim, estuda, por meio da análise conjunta de conceitos jurídicos e econômicos, os benefícios da reforma da matriz tributária pátria, de forma que esta passe a exercer maior impacto sobre as operações que envolvam a renda e menos sobre aquelas que envolvam o consumo.Trabalho de Conclusão de Curso Responsabilidade tributária no ICMS: os 5 maiores arrecadarores(2018) Dias, Pedro Henrique de OliveiraTrata-se de artigo que analisará a responsabilidade de tributária no ICMS, das quais serão apresentadas o que todos os 5 maiores arrecadadores do referido imposto, visando ainda demonstrar as principais diferenças entre estes Estados. O intuito do trabalho é demonstrar e facilitar o que estes 5 Estados preveem no que diz respeito à sujeição passiva, responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária, bem como a substituição tributária. De início, o trabalho tratará dos conceitos básicos do direito tributário, seguindo das responsabilidades gerais previstas no Código Tributário Nacional, após veremos as diferenças básicas do ICMS entre os 5 Estados, seguido, por fim das sujeições passivas, responsabilidades e substituição, fazendo sempre a comparação entre as unidades da federação. Como conclusão veremos que casa Estado tenta, da sua maneira, arrecadar o máximo que pode, mesmo que em alguns casos vão de encontro as leis tributárias básicas. Apesar disso, perceberemos que cada Estado recebe milhares de reais durante o ano e claramente tenta incentivar os contribuintes para que permaneçam nos Estados, vez que não há uma regra geral fixa para evitar a clara guerra fiscal que assola todos os Estados.Trabalho de Conclusão de Curso O imposto de renda sobre a remuneração de serviços prestados por residentes no exterior e os tratados para evitar a dupla tributação(2018) Santana, Paulo José CavalcanteO presente trabalho analisa as questões atinentes à incidência do Imposto de Renda sobre a remuneração, paga por indivíduos ou sociedades residentes no Brasil, relativa a serviços prestados por residentes no exterior, à luz dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação brasileiros. Em particular, a discussão central objeto do trabalho consiste em identificar os limites à possibilidade de os serviços de natureza empresarial serem enquadrados no artigo 12 (relativo aos royalties) dos Tratados, a partir da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicáveis ao assunto. Conclui-se, ao final, que nos casos em que os Tratados assinados pelo Brasil determinam o enquadramento de serviços técnicos e assistência técnica no referido artigo 12, em geral a equiparação de tais atividades aos royalties somente é possível quando presente a existência de transferência de tecnologia (know-how). Conclui-se também que, não havendo a transferência de tecnologia, a remuneração dos referidos serviços deve –salvo casos excepcionais, como o do Tratado com a Espanha –ser tratada conforme o artigo 7, evitando-se necessidade de retenção do Imposto de Renda na fonte, no Brasil.Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos tributários do trust: uma análise no caso de instituidor e beneficiário residentes no Brasil(2018) Bruno, Murilo Atílio TambascoO artigo em tela tem por objetivo a análise do trust, relação fiduciária sem amparo legal no Brasil, para avaliar as possíveis incidências tributárias sobre sua extensão. O estudo em apreço visou recortar a situação em que o instituidor de trust com fins privados, ou seja, aquele sujeito que transfere bens e direitos ao administrador (trustee), seja residente no Brasil. Igualmente, considerou-se também o beneficiário, portanto aquele que percebe os frutos da administração, como residente no país. Tal enquadramento, em consonância com o objetivo principal, é apropriado para avaliar prática e teoricamente quais as espécies tributárias potencialmente aplicáveis ao trust instituído nas condições descritas, restando apenas o administrador do trust como residente no exterior. O estudo avaliou a possível incidência tributária: a) do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), baseado na hipótese de auferição de renda por parte do beneficiário; b) do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), pela possível ocorrência de câmbio entre administrador no estrangeiro e beneficiário no Brasil; c) do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador pela doação de bens feita pelo instituidor para instituição do trust, e ainda em primeiro plano pela via causa mortis quando da existência de trust na modalidade testamentário; d) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), avaliando as chances de incidência pela transmissão desta modalidade de bens ao fundo pertencente à relação fiduciária. Os resultados finais, baseados pelo levantamento doutrinário e legal, suportam a maior probabilidade de incidência em relação ao Imposto de Renda – Pessoa Física, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, sendo afastada a incidência do ITBI, na análise teórica.